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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: julgamento ultra petita

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Doc. 165.2472.9003.6200

201 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Não poderá a sentença ir além do pedido («ultra petita») salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e as acessões do principal, nem fora do pedido («extra petita»), isto é, decidir sobre coisa não pedida. Em ambos os casos, verificado o vício, será ineficaz e nula, ocorrendo, porém, que no primeiro caso a nulidade poderá deixar de ser declarada quando a sentença possa ser reduzida na instância superior. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0020.4800

202 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Caracterização. Condenação inserida no campo da indenização mas não foi pedida. Divergência quanto ao montante indenizatório em quantidade superior à demandada. Redução. Necessidade. Reforma para cancelamento dessa parte da sentença. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.7151.2889.3743

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Julgamento ultra petita. Tese de sublocação do imóvel amplamente discutida nos autos. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, que afastou a ocorrência de julgamento ultra petita, demandaria, na hipótese dos autos, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 114.7920.6000.2300

204 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

«2. Incorre em julgamento ultra petita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Se... ()

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Doc. 115.4103.7000.6400

205 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Justa indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização. 3. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.»

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Doc. 150.3743.4002.3300

206 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidente de trânsito. Indenização. Sentença que deve ser reformada de ofício para que se alinhe aos termos requeridos na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 145.3720.6011.4900

207 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de ocorrência de julgamento «ultra petita». Afastamento. Sentença que fundamentou a impossibilidade de capitalização de juros de acordo com o pedido formulado na petição inicial.

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Doc. 103.2110.5030.8700

208 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita». (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 124.3555.3000.5400

209 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460.

«... Consoante se verifica na comparação entre os trechos acima transcritos, o Juízo de piso, analisando os fatos da causa e ponderando sobre a norma a ser aplicada na espécie, ao invés de determinar a troca do veículo do autor por outro zero, como requerido na inicial, entendeu por bem condenar as requeridas a restituir ao autor determinada quantia, equivalente às peças defeituosas de seu veículo. A questão que se põe, então, é se, nesse caso, se pode falar em julgamento ultra pet... ()

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Doc. 817.5382.7911.7005

210 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

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Doc. 153.3263.1000.0900

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de pensão. Notário. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em ... ()

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Doc. 210.7131.0126.0958

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção/reintegração de posse. Esbulho. Julgamento ultra petita. Revisão da matéria. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não imp... ()

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Doc. 210.8181.1108.6548

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Compensação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1102.6001.1500

214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535 e julgamento ultra petita. Inocorrência. Agravo regimental.

«1. Em Agravo Regimental, insiste-se na nulidade do acórdão de origem, aduzindo, ainda, equivocada exegese da monocrática quanto à inexistência de julgamento ultra petita. 2. Em relação à tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o agravante direcionou seus fundamentos ao julgado de origem, não trazendo argumento apto a infirmar as razões da decisão unipessoal que rechaçou a alegada nulidade do acórdão por omissão. Incidência da Súmula 283/STJ. 3. Por outro lado, quanto à in... ()

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Doc. 103.2110.5000.5700

215 - TARJ. Julgamento «ultra petita». Cobrança de honorários por prestação de serviços. Sentença que declara a rescisão do contrato, condenando a ré em porção superior ao pedido na inicial. Descabimento. Desnecessidade, porém, de anular toda a decisão. Supressão apenas do excedente.

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Doc. 230.5091.0383.4638

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Levantamento por advogado. Repasse a menor. Inexistência de julgamento ultra petita. Aplicação da sú mula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo desprovido. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que se afasta a alegação de julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

2 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0007.8800

217 - TST. Iii. Recurso de revista da fundação cultural de Minas Gerais. Fundac 1. Julgamento ultra petita.

«Hipótese em que na petição inicial consta expressamente o pedido de indenização por danos morais decorrente da perseguição sofrida, constando ainda na fundamentação do pedido, a descrição da atitude empresarial de ameaça à reclamante por mensagem eletrônica. Diante dessa premissa, tendo o Tribunal Regional concluído pela existência de dano moral diante das retaliações sofridas pela reclamante, não há se falar em julgamento extra ou ultra petita, pois a decisão foi proferid... ()

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Doc. 912.0453.8440.1966

218 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - É

cabível a oposição de embargos declaratórios para a correção de eventual vício extra, ultra ou infra petita do julgamento, por se tratar de matéria de ordem pública, advinda de normas cogentes do Codex Processual (arts. 141 e 492). - Uma vez que o valor da indenização por danos morais foi fixado acima do expressamente pleiteado pela parte autora, impõe-se decotar o excesso. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes..

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Doc. 250.6020.1762.4761

219 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reparatória. Contrato. Serviço de empreitada. Juros de mora. Exclusão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Modificação. Súmula 7/STJ. Obrigação. Cumprimento não verificado. Exceção do contrato não cumprido. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não reconhecido. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, à aplicação da exceção do contrato não cumprido e à ausência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Doc. 140.8133.0007.2100

220 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de débitos locatícios. Condenação que extrapolou o delineamento do pedido de prestação jurisdicional formulado. Multa contratual não pedida na inicial. Afastamento de tal condenação determinado. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0002.1200

221 - TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Afastamento, de ofício, do vício de julgamento, para reduzir o valor da condenação ao limite estabelecido na inicial. Cabimento. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, reduzindo-se, de ofício, o montante da condenação.

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Doc. 143.2294.2008.2600

222 - TST. Horas extras. Divisor. Julgamento «ultra petita». Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 173.1775.3003.4700

223 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no recurso especial. Redimensionamento dos honorários advocatícios em razão do provimento dado ao recurso especial. Ausência de julgamento ultra petita. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7313.9800

224 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita» e «ultra petita». Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita», bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita», por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técnica ... ()

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Doc. 144.7244.0011.8300

225 - TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão das despesas vincendas, independente de pedido inicial. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 290. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada

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Doc. 147.4303.6004.3700

226 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Transferência da propriedade do bem, bem como das infrações, pontuações e quaisquer despesas, que decorre logicamente do pedido principal. Sentença possível de ser cumprida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2011.0900

227 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Pedido não pleiteado na inicial. Vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido. Exclusão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7404.2900

228 - TRT2. Sentença. Julgamento «ultra petita». Não caracterização. Férias. Terço constitucional. Inexistência de título autônomo. CF/88, art. 7º, XVII.

«... O terço constitucional das férias (CF/88, art. 7º, XVII) não caracteriza a existência de um título autônomo, contíguo ou acessório às férias. Trata-se, simplesmente, da composição da remuneração das próprias férias, que sofre acréscimo natural de um terço após o cálculo definitivo. A sentença não instituiu nada de novo ao vínculo da controvérsia processual. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 142.5855.7000.3200

229 - TST. Parcelas vincendas. Julgamento ultra petita (alegação de violação aos arts. 128, 290 e 460 do código de processo).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0732.7647

230 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, na forma do entendimento consolidado no âmbito do STJ, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). 2 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 833.8296.4328.4134

231 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Pedido de indenização por dano material apresentado em valor certo. Acolhimento do valor executado que enseja julgamento ultra petita. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante com lastro em alegado excesso de execução. Sustenta a parte agravante a ocorrência de julgamento ultra petita. 2. O cumprimento de sentença no ponto impugnado pela agravante se volta ao pedido subsidiário apresentado pela autora/agravada em sua inicial visando a condenação, a título de danos materiais, por todas as despesas feitas desde a matrícula em curso, devidamente corrigidas e atualizadas, no montante de R$ 15.000,00. 3. Não há como o julgador se afastar do pedido em valor certo apresentado pela parte sob pena, in casu, de nulidade por julgamento ultra petita (CPC/2015, art. 492). 4. Observado o teto fixado no pedido, seu valor corrigido e com juros legais conforme cálculo colacionado no bojo da impugnação apresentada totaliza R$39.334,23, ensejando um excesso de execução de R$66.776,34 sobre o valor do dano material executado. 5. Recurso provido.

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Doc. 559.9306.6085.6469

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela autora, incidindo em vício ultra petita, há de se decotar a parte que excede à pretensão manifestada. 2. Os juros moratórios, diferentemente dos remuneratórios, estão limitados a taxa de 1% a.m. e não podem ser contados de maneira capitalizada. 3. Recurso provido.

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Doc. 211.1190.8141.5541

233 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e III. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da verificação da ocorrência de julgamento ultra petita, tal como proposta ... ()

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Doc. 192.9670.3001.3600

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 416.3115.3613.5649

235 - TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA -

Inocorrência - Determinação da adoção de providências no âmbito administrativo para a regularização da propriedade do bem que é corolário lógico da procedência da demanda - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato particular de cessão e transferência dos direitos, com anuênc... ()

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Doc. 103.2110.5001.0500

236 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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Doc. 103.2110.5001.3200

237 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88. Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita.»

O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.

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Doc. 143.2294.2000.8900

238 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento do direito de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento «ultra petita». Equiparação salarial.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2021.2700

239 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento do direito de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento «ultra petita». Equiparação salarial.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 155.7491.5005.5400

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Princípio da adstrição ou congruência. Processamento de embargos do devedor. Inexistência de prejuízo.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. É incabível a tese de que teria sido violado o princípio da adstrição ou da congruência e, via de consequência, o julgado... ()

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Doc. 573.0497.4294.0816

241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - JULGADO QUE, CONTUDO, INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIOS SANADOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDO

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Doc. 148.2424.1001.0800

242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Embargos à execução. Quantum debeatur apurado em perícia contábil. Acolhimento do laudo técnico pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de julgamento ultra petita. Precedentes deste tribunal. CPC/1973, art. 460.

«1. Não há julgamento ultra petita, tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 460, quando o Tribunal a quo fixa como crédito a ser satisfeito em sede executória a importância apurada por sua contadoria judicial. 2. Em outras oportunidades, as 1ª e 2ª Turmas deste STJ manifestaram-se no sentido de que não se caracteriza julgamento além dos limites do pedido o acolhimento de dados fornecidos por perícia técnica quando imprescindíveis à correta aferição do valor exeqüendo, q.v. verbi gr... ()

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Doc. 185.8223.6004.0700

243 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional. Julgamento ultra petita.

«A matéria em questão carece do indispensável requisito do prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST, I, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, tampouco fora instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 160.8352.8001.6800

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a sentença não é ultra petita, pois, «constatando o laudo judicial que a área atingida pela linha de transmissão abarcava 20m para cada lado - e não os 10m sugeridos pelo autor - e acolhendo o juiz a sugestão do experto, não entendo ter julgado além do que foi postulado na exordial». 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como ... ()

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Doc. 210.6300.9785.4132

245 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Pedidos. Julgamento ultra petita. Acórdão cuja fundamentação não é adequada à solução da controvérsia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão. E, se a integração pedida por meio dos embargos declaratórios for negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - No caso dos autos, neces... ()

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Doc. 210.8140.9796.9231

246 - STJ. R do banco da amazoniaadvogados . Rodolfo meira roessing. Pa012719samuel cunha de oliveira e outro(s). Pa016101 agravado . Humberto jonatas jorge mirandaadvogado . Luiz dourado dias e outro(s). Pa011092ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cálculo do contador judicial. Valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.4212.2007.7700

247 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Vício evidenciado. Decisão sobre matéria não abordada na petição inicial. Vício passível de retificação pelo Tribunal. Redução do «decisum», sem a declaração de nulidade. Recurso na parte conhecida, não provido.

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Doc. 469.5846.6425.9446

248 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA .

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 190.1062.9006.1700

249 - TST. Horas extras. Adicional. Julgamento ultra petita. (arguição de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«O TRT, ao condenar a empresa ao pagamento de horas extras, determinou a observância do adicional legal ou normativo, se mais benéfico. A reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que houve julgamento ultra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial limitou-se ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados. Compulsando a petição inicial verifica-se que, de fat... ()

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Doc. 138.6784.7004.3300

250 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Incompetência. Julgamento ultra petita. Arts. 128, 460, do CPC/1973. Inocorrência. Súmula 284-stf. Falência. Continuação dos contratos. Opção do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Não provimento.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, o exame de eventual violação a dispositivos da Constitucional Federal. Precedentes. 2. É incompreensível a alegação da parte no sentido de que houve julgamento ultra petita se o pedido consta expresso. No caso dos autos, o síndico da massa falida requereu a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, o que foi deferido pelas instâncias ordinárias. Incidem, pois, as disposições do enunciado 2... ()

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