DOC. 150.3743.4002.3300

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidente de trânsito. Indenização. Sentença que deve ser reformada de ofício para que se alinhe aos termos requeridos na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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