STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a sentença não é ultra petita, pois, «constatando o laudo judicial que a área atingida pela linha de transmissão abarcava 20m para cada lado - e não os 10m sugeridos pelo autor - e acolhendo o juiz a sugestão do experto, não entendo ter julgado além do que foi postulado na exordial».
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