DOC. 173.1775.3003.4700

STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no recurso especial. Redimensionamento dos honorários advocatícios em razão do provimento dado ao recurso especial. Ausência de julgamento ultra petita. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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