+ de 2.989 itens encontrados
101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Agravo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Perícia contábil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Consideração, de ofício, dos cálculos da contadoria judicial. Possibilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).
Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Julgamento ultra petita afastado. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando a decisão é proferida nos termos do pedido inicial e atrelada ao objeto da demanda. 3. Incide o enunciado da Súmula 284/STF quando as razões do agravo regimental estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada. 4. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio» à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita». Súmula 256/STF. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita». Anulação. (Há voto vencido).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Multa contratual. Redução. Julgamento ultra petita. Civil e Processual Civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 924. CDC, art. 90.
«O julgamento ultra petita resta configurado quando a condenação do réu se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor em sua petição inicial. Pode o julgador reduzir o percentual fixado a titulo de cláusula penal no instrumento contratual de promessa de compra e venda, quando o valor avençado acarreta excessiva onerosidade ao promissário-comprador e propicia o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que a ré seja condenada a apresentar contas do que lhe for solicitado e ainda a realizar Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Condomínio, relativo ao exercício de 2019 a 2020, e para aprovação da previsão orçamentária até março de 2021, bem como acesso do requerente as pastas e livros contábeis dos últimos 05 anos. Recorre a parte ré da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Nulidade da decisão. Desnecessidade. Recondução da condenação aos limites do pedido. Determinação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Adequação aos parâmetros da sentença exequenda.
1 - O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado» (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA.
Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos art. 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita» que os contempla. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Multa contratual. Convenção condominial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do conteúdo da peça inicial. Jurisprudência do STJ.
«1. Inexistência de julgamento ultra petita. O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas de tópico específico referente aos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto na hipótese de recurso fundado na alínea «a» quanto nos casos de recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1.O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 2.Agravo Regimental do INSS desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de julgamento ultra petita. Imunidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A questão colocada nos autos foi perfeitamente analisada e julgada nos exatos termos do pedido da parte autora, não havendo julgamento ultra petita. Ressalte-se que o colegiado manteve a decisão que declarou, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública, constituindo tal declaração uma prerrogativa do julgador. 2 - No que se refere ao preenchimento dos requisitos da imunidade, a Corte de Apelação decidiu com base no conjunto fático probatório constante dos autos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do CPC/1973, art. 460. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. Seguridade social. Verbas trabalhistas deferidas. Período de afastamento previdenciário. Alegação de julgamento ultra petita. Condenação nos termos da peça inicial.
«A Corte Regional consignou que «a jornada fixada na sentença foi pautada nas alegações da inicial e foram corroboradas pela confissão ficta aplicada à demandada. Acrescenta-se, por demasia, que o pleito da autora envolve todo o período contratual» (pág. 176). Nesses termos, ao contrário do que afirma a empresa ré, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois a conclusão da Corte Regional foi no sentido de que a sentença respeitou os limites impostos pela autora em sua pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Juízo firmado com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afirmado pela Corte de origem que o comando sentencial «foi de total procedência do pedido, tendo, assim, deferido o pedido contido na inicial» (fl. 147), inviável a sua revisão no sentido da alegação recursal de julgamento ultra petita, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, atividade essa que, no âmbito do recurso especial, é vedada por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Recurso de revista da reclamada. Vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita. Juízo de admissibilidade «a quo». Omissão parcial não sanada. Não conhecimento.
«1. Se a Vice-Presidência do Tribunal Regional «a quo» abstém-se de emitir juízo de admissibilidade sobre tema objeto do recurso de revista, «é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão», de conformidade com o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interpostos embargos de declaração para sanar a omissão, quanto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Configurado o julgamento ultra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 2) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Inexistente julgamento de causa diferente daquela posta em juízo, ou excesso na prestação jurisdicional, inadmissível anulação do decidido pelo julgador, tirado conforme as questões postas em juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Processual civil. Julgamento ultra petita. CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processual. Agravo interno nos embargos de declaração em petição no recurso especial. Alegação de nulidade e julgamento ultra petita. Meio processual inadequado e ausência de pronunciamento do tribunal a quo.
«1. Inviável análise de pedido voltado à nulidade do processo, em que o provimento demanda exame de suposto vício em intimação e julgamento ultra petita, por meio de simples petição nos autos - gize-se - de recurso do qual a empresa ora agravante sequer figura como parte e sem que o tema tenha sido aventado na Corte de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Omissão. Loteamento misto. Unidade de medida. Obscuridade. Custo das despesas. Gastos para exploração do bem. Julgamento ultra petita. Via inadequada.
«1. Considerando que se trata de loteamento misto, a unidade de medida a ser aplicada para as chácaras loteadas é o metro quadrado e para as chácaras não loteadas é o hectare. 2. Na fixação do quantum debeatur deverão ser excluídos os gastos tidos pelo proprietário para exploração econômica do bem imóvel. 3. Inviável a apreciação por meio de embargos de declaração de alegação de julgamento ultra petita, consoante os pressupostos de admissibilidade determinados pelo CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento ultra petita. Desistência homologada.
1 - A empresa embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois o pedido de desistência (fls. 775-778, e/STJ), em virtude do pagamento do débito tributário controvertido, foi devidamente homologado às fls. 780/781, e/STJ, de modo que o prosseguimento do feito se deu, unicamente, em razão da pendência de julgamento do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, acarretando julgamento ultra petita. 2 - Constata-se que após a interposição do Agravo das fls. 71... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Autor que não formulou pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do seu salário. Sentença que limita os descontos oriundos do empréstimo consignado. Decisão «ultra petita». Limitação afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Interpretação restritiva dos pedidos. Inovação recursal.
«1. Não há julgamento ultra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada no pedido inicial. Aplicação do princípio jura novit curia. Precedentes do STJ. 2. A tese relativa à alegação de violação ao CPC/1973, art. 293, não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo regimental, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. 3. Agravo regimental não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Configuração e julgamento ultra petita.
«1 - No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, o reclamante foi contratado como pintor mas executava tarefas nos setores de mecânica e solda de duas a três vezes por semana. Diante desse contexto, entendeu aquela Corte que são devidas diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Decisão diversa demandaria o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 2 - De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAVA APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO «ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. Diferenças salariais. Comissões. Ônus da prova. Julgamento ultra petita não configurado.
«O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento ultra petita ao fundamento de que cabia à empresa o ônus de provar a produção mensal realizada pelo autor, da qual não se desincumbiu, pelo que determinou a apuração de diferenças salariais com base na média das comissões dos meses de todo o período laborado. Logo, uma vez demonstrado que havia produção, o ônus de provar o quantitativo da produção pertencia à empresa, por constituir fato obstativo do direito do autor. Efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não configurado.incidência do óbice da Súmula 283/STF.
«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a repisar os argumentos já expostos nos embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento «home care». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DOMINGOS E FERIADOS.
As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - « nulidade processual - citação inválida - inépcia da inicial - litisconsórcio passivo « e « julgamento ultra petita - domingos e feriados « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Montante indenizatório. Fixação em valor superior aos limites da pretensão inicial. Expurgo do excesso. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. Recurso de revista da reclama da 1 julgamento ultra petita.
«A parte não indica violação de artigos de lei ou da Constituição e a única jurisprudência colaciona da não aponta a fonte oficial de publicação, desatendendo ao disposto na CLT, art. 896. Incidência da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - 1TACSP. Julgamento «ultra petita». Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão ultra petita. CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).
Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor mais elevado do que o postulado não caracteriza julgamento ultra petita.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ausência. Interpretação lógico-sistemática.
«1. A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição existente no acórdão combatido, sendo certo que esse vício só tem o condão de nulificar o julgado quando se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não há julgamento ultra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática da peça inicial e concede providência que decorreria da pretensão deduzi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Sentença que extrapolou os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre questões que não dizem respeito à medida cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Sentença anulada tão somente na parte em que consubstanciado o julgamento «ultra petita», decotado o excesso consistente no apontamento de valores existentes em conta poupança do autor e determinação da forma de correção desses valores. Manutenção, no mais, quanto à procedência do pedido inicial. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental. Cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configurado. Agravo regimental improvido.
«1. Assentou este Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, quando em consonância com o título judicial, uma vez que a adequação aos parâmetros da sentença exequenda visa a garantir «a perfeita execução do julgado». AgRg no Ag 1088328. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. DJe 16/8/2010). 2. Ademais, a aferição da ocorrên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo não provido.
«1. Não se configura como ultra petita o acolhimento do pedido interpretado de forma lógico-sistemática. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TST. Julgamento ultra petita. Ocorrência.
«Examinando a petição inicial da reclamação trabalhista, infere-se que o reclamante postulou diferenças salariais, tendo em vista que, em dado momento da relação de trabalho, passou a acumular as funções de vigilante e recepcionista, sem a devida contraprestação. Na decisão rescindenda, ao se manter a condenação imposta pela Vara do Trabalho em diferenças salariais, desde o início da relação de trabalho, sem observar que o pedido formulado na ação originária estava vinculad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460.
«1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. 2. Descaracteriza-se o julgamento ultra petita e, em conseqüência, ofensa ao CPC/1973, art. 460, quando o Tribunal baseia-se em laudo de perícia técnica. 3. «O exame de circunstâncias factuais e de provas, não se amolda no Recurso Especial». (RESP 118752/PE) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita». CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Jornada de trabalho. Julgamento «ultra petita».
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)