Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0012.2600

251 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extras.

«O Tribunal Regional, ao manter a sentença, não violou os e de 1973, mas atendeu aos seus ditames, visto que a Vara do Trabalho, ao deferir o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o intervalo intrajornada fora reduzido quatro vezes por semana, observou os limites do pedido, haja vista o reclamante ter aduzido que a mencionada redução ocorreu «cerca de três vezes por semana», o que não limita seu pedido a exatamente três vezes, mas demonstra que ... ()

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Doc. 220.4051.0386.7584

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviço com pagamento em permuta. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao quando o v. acórdão recorrido adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve se... ()

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Doc. 143.1824.1028.0300

253 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Responsabilidade solidária. Julgamento ultra petita. Reajustes salariais.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 241.1011.1426.1533

254 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação demolitória. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento dos e CPC art. 460. Esta Corte tem entendimento no sentido de que mesmo quando a suposta contrariedade ao dispositivo surgir no julgamento do próprio acórdão, necessária é a oposição dos embargos para viabilizar o exame do tema em sede de recurso especial. Na espécie, não foram opostos embargos de declaração. 2 - Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 137.6731.2001.6700

255 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Contestação oferecida por curador especial. Matérias de direito não detalhadas na peça processual de defesa. Apreciação pelo julgador de questões não suscitadas pelas partes. Inadmissibilidade. Adequação «ex officio». Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.2294.2038.5100

256 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao , porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, d... ()

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Doc. 143.2294.2018.1100

257 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao , porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, d... ()

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Doc. 196.8811.9000.2000

258 - STJ. Apelação. Julgamento ultra petita. Fatos e questões não ventilados na peça exordial, tampouco no recurso de apelação. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 141.

«I. É nula a decisão que julga procedente o pedido com base em fatos diversos do que foram alegados pelo autor como fundamento de seu direito. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 161.5961.3001.5100

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Gratificação de difícil acesso. Observância do novo piso básico do magistério. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. 3. A orientação jurisprudencial d... ()

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Doc. 651.9146.6751.2150

260 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - FATO SUPERVENIENTE.

1. O define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão. 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que restou configurado fato superveniente à propositura da ação e com ela intimamente relacionado. 3. Nesse contexto, apreciação da validade ou não da despedida por justa causa ocorrida em 2018 não configura julgament... ()

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Doc. 165.1531.9009.2300

261 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita», pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.

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Doc. 240.3220.6605.0103

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão e promoção. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento ultra petita. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - Em sede de agravo interno, o agravante não combateu um dos fundamentos consignados para ... ()

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Doc. 138.7574.0005.4600

263 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita». Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de má fé mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 528.7897.3627.1776

264 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A questão devolvida a esta Corte não oferece transcendência nos aspectos econômico, político, social ou jurídico. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 190.1071.8002.5000

265 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao »

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Doc. 193.1783.4002.1800

266 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.» (REsp. 11.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.0632.8002.3000

267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Erro médico. Responsabilidade. Dano moral e material. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 240.1080.1465.3121

268 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. IPI. Alíquota. Pautas fiscais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2 - A Corte regional consignou (fl. 475, e/STJ, grifou-se): «Por fim, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois o v. acórdão ao afastar a adoção de «pautas fiscais» (), deve ser mantida a exação nos termos da ou, caso contrário, e... ()

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Doc. 184.2641.1004.4900

269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade de resilição unilaterial. Entendimento assente no STJ. Desnecessidade de manutenção do segurado em plano de saúde na modalidade individual. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto foi aplicada ao caso a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão controvertida, tendo a parte ora recorrida, inclusive, suscitado divergência jurisprudencial. 2 - É tranquilo nesta Corte de Justiça que é possível a «resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação... ()

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Doc. 134.1623.0001.0300

270 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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Doc. 163.4420.6001.1200

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Embargos à execução. Valor apresentado inicialmente pelo credor em sua memória de cálculos. Inexistência de julgamento ultra petita. Preservação da coisa julgada. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipót... ()

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Doc. 230.4120.8505.0907

272 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança condominial. Julgamento ultra petita verificado. Violação ao princípio da congruência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). 2 - Contudo, no caso, o v. acórdão recorrido registrou não h... ()

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Doc. 210.8131.1125.2301

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Cálculo do contador judicial. Valores superiores aos indicados pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte exequente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/8/2017; REsp. 1.753... ()

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Doc. 206.2322.7008.8300

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limites da tabela do plano. Precedentes. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Desnecessidade de reexaminar provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da , VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto... ()

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Doc. 672.4337.7883.5480

275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no , § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consign... ()

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Doc. 166.4515.2001.8000

276 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Sendo o excesso, único vício da decisão «ultra petita», ou seja, julgar além do pedido, podendo ser aproveitada a sentença na parte que julgou efetivamente pretensões controvertidas, cabe ao Tribunal estabelecer seus limites e reduzi-la à pretensão contida no contraditório, o que reforça os princípios que orientam a máxima efetividade do processo e consagra a economia processual. Recurso conhecido negando-se provimento.

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Doc. 659.9675.5425.8761

277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a nulidade processual decorrente da ausência de ad... ()

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Doc. 142.5853.8015.3600

278 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extraordinárias. Multa do CLT, art. 477. Rito sumaríssimo. CLT, art. 896, § 6º. Não conhecimento.

«Inviável o processamento de recurso de revista, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, quando a parte não aponta contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal, em desatenção ao disposto no , § 6º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 250.6020.1982.7643

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Julgamento. Ultra petita teses. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2120.7828.9450

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida. CDC, art. 37, § 1º.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido... ()

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Doc. 220.6021.2433.1940

281 - STJ. processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ tem entendimento no sentido da viabilidade da remessa necessária quando ultrapassados os valores do , § 3º. III - A propósito, os seguintes precedentes: (REsp 1.845.962/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segund... ()

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Doc. 1697.2334.2172.4387

282 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CLT, art. 62, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Evidenciado que o trabalho do Reclamante não era incompatível com a fiscalização da jornada, impõe-se afastar a aplicação à espécie da previsão do CLT, art. 62, I. Julgados. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 604.6347.3633.9441

283 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DAS RÉS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, CPC, NÃO SATISFEITO. RECURSO DAS RÉS ALEGANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À TAXA DE LIMPEZA E BUSCANDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA QUE CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 147.5943.3016.0300

284 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Matéria relativa a interpretação de cláusula. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Hipótese. Vício processual por eventual reconhecimento, à parte, de direito maior que o pedido. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2472.9003.6200

285 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Não poderá a sentença ir além do pedido («ultra petita») salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e as acessões do principal, nem fora do pedido («extra petita»), isto é, decidir sobre coisa não pedida. Em ambos os casos, verificado o vício, será ineficaz e nula, ocorrendo, porém, que no primeiro caso a nulidade poderá deixar de ser declarada quando a sentença possa ser reduzida na instância superior. Recurso improvido.

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Doc. 720.0018.2154.9060

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA DECOTADA DA SENTENÇA. -

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. - Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cu... ()

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Doc. 103.2110.5014.0500

287 - STJ. Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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Doc. 220.9260.6956.3812

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento ultra petita. Retificação do atestado de pena. Restabelecimento da decisão de primeiro grau.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o tribunal de origem realizou julgamento ultra petita, porquanto o Ministério Público pleiteou nas razões recursais do agravo em execução a reforma da decisão determinando a adoção da fração de 3/5 ou 60% para a progressão de regime, não sendo lícito, portanto, ao Tribunal de origem aplicar a fração de 50% para a progressão de regime sem requerimento do Ministério Público. 2 - Destaqu... ()

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Doc. 164.3150.8002.7000

289 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Decisão que corresponde a um «minus» em relação às pretensões em conflito. Observância. Aplicação de juros e correção monetária a valores cobrados que não pode ser interpretada como concessão a maior. Vício inexistente. Preliminar afastada.

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Doc. 231.0021.0993.8415

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento ultra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que o erro material na petição inicial não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a pa... ()

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Doc. 142.9413.3002.1800

291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Plano de cargos e carreiras do quadro permanente da secretaria do município de assu. Lei municipal 21/99. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Julgamento ultra petita não configurado. Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.

«1. O autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A Corte local decidiu em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O ... ()

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Doc. 241.1081.0405.6401

292 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Progressão horizontal. Requisitos. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento ultra petita. Matéria não trazida na insurgência especial. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que o autor é Servidor Público efetivo e preencheu os requisitos legais necessários à concessão da progressão funcional postulada. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no particular, não prescinde do revolvimento do quadro fático probatório dos autos, providencia incabível em Recurso Especial em razão do óbice prescrito na Súmula 7/STJ. 2 - É desinfluente a alegação de julgamento ultra petita, na medida em que tal argumenta... ()

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Doc. 220.4041.1104.1864

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de busca e apreensão. Relação contratual. Extinção. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que há julgamento ultra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entr... ()

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Doc. 160.7361.3003.3500

294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Julgamento ultra petita não configurado. Produção de provas. Avaliação da pertinência. Súmula 7/STJ. Provedor de pesquisas. Fornecimento da url da página do usuário. Identificação do responsável pela publicação da imagem. Reexame de provas.

«1. Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível adotar providência jurisdicional dentro dos limites do pedido inicial e a ele reflexa. 3. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, no caso concreto, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A avaliação da pertinência quanto à pr... ()

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Doc. 140.8133.0020.4800

295 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Caracterização. Condenação inserida no campo da indenização mas não foi pedida. Divergência quanto ao montante indenizatório em quantidade superior à demandada. Redução. Necessidade. Reforma para cancelamento dessa parte da sentença. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.9230.1634.9701

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado do Paraná objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para anular o ato de constituição dos débitos de ICMS formalizados por meio do Auto de Infração, ressalvado o direito do réu à revisão do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, a qual passa a ser de parcial procedência dos pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso... ()

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Doc. 127.0531.2000.6700

297 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao e , § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pe... ()

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Doc. 177.3153.7002.8400

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de revisão de débito c/c danos morais. Alegado julgamento ultra petita. Inocorrência. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 240.9130.5334.6993

299 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, III. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de julgamento ultra petita, tal como proposta pela parte recorrente, ... ()

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Doc. 103.1674.7498.8000

300 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo». Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu», o delito cometido. Incorreu, porém, em julgamento «ultra petita» o acórdão combatido, ao determinar a extinção do feito, «in totum», com... ()

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