DOC. 464.5847.3124.0015

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) inexigibilidade do débito em face da ré, visto que a dívida foi contraída exclusivamente por José Luiz da Silva, inexistindo qualquer documento com assinatura da apelante; (b) inexistência de bens a serem herdados; (c) diante da ausência de inventário, caberia ao banco credor promover a sua abertura com a indicação da apelante como inventariante; (d) existência de seguro prestamista para quitação do débito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).