DOC. 709.5782.3734.8067

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DA PENSÃO DA VIÚVA. DESCABIMENTO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de que os descontos dos valores a serem devolvidos sejam efetivados na pensão deixada pelo participante, tendo em vista o seu falecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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