TJSP. INVENTÁRIO -
Habilitação de Crédito - Insurgência contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC- Alegação de possibilidade de acolhimento da pretensão ou, subsidiariamente, envio dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC - Descabimento - Autora que ajuizou a presente ação de habilitação de crédito como incidente em Ação de Inventário a fim de receber eventuais valores ou direitos a serem percebidos pela apelada a título de herança - Impossibilidade - Incidente de Habilitação de Crédito que somente pode ser manejado para percebimento de dívidas deixadas pelo autor da herança - Inviabilidade de acolhimento do pedido subsidiário, devendo a postulante, caso queira, manejar nova ação junto ao juízo competente a fim de que este, após o devido processo legal, possa promover eventual penhora de direitos da herdeira nos autos de inventário - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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