DOC. 234.8685.4112.7305

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incorre em falha na prestação de serviços a companhia aérea que impede o embarque do passageiro por falta de validação prévia do cartão de crédito, sem comprovar o fornecimento de informações claras e ostensivas sobre tal exigência, e após ter emitido nota fiscal e ofertas de upgrade. O impedimento injustificado de embarque em voo internacional ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sem proporcionar enriquecimento sem causa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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