TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CONHECIMENTO. NÃO IDENTIFICADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A revisão criminal não pode ser manejada como um recurso extemporâneo, a fim de rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. Posição do STJ.
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