DOC. 357.2265.7264.2839

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de roubo majorado. Acusado que, conluiado com indivíduo não identificado, aborda vítima e, mediante emprego de grave ameaça pelo uso de arma de fogo, subtrai o seu celular, empreendendo fuga logo em seguida. Prova hábil à condenação. Relatos da vítima e testemunha coerentes. Reconhecimento fotográfico, realizado pela vítima, revestido de higidez. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).