Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6291.2955.1497

201 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para defesa dos interesses da parte em juízo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para não negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese 2 - Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas o... ()

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Doc. 944.9850.6958.7612

202 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença que julgou procedentes os embargos e, por consequência, julgou extinto o processo de execução. Inconformismo do embargado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inteligência do , § 1º. Recorrente que formalizou o recurso após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 396.8552.2617.5284

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O STJ firmou orientação jurisprudencial de que se mostra descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no bojo da ação, devendo ser pleiteado em via própria, se o caso. Recurso improvido

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Doc. 218.3323.2291.1369

204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 200.2063.7001.6200

205 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários». 2 - A Corte Especial, quando apreciou os EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19/12/2014, ratificou o entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recur... ()

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Doc. 138.7571.5006.7300

206 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Honorários advocatícios contratuais que devem ser ressarcidos pela parte sucumbente, ainda que não tenha participado do ajuste. Honorários que integram o valor devido a título de perdas e danos. Cobrança em ação autônoma. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 174.6720.5000.6400

207 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 398.5677.5097.3073

208 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in peju... ()

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Doc. 346.0071.1382.9458

209 - TJSP. COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e Ementa: COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 154.6474.7000.3600

210 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Reparação de danos.

«O princípio da reparação integral de danos, resguardado nas disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários contratuais, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu patr... ()

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Doc. 887.6653.4036.8788

211 - TJSP. Locação. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Ação julgada procedente. Honorários arbitrados judicialmente, nos termos da Lei 8245/91, art. 85. Apelação da ré. Alegação de que a cláusula contratual que fixa os honorários sobre o valor do débito é nula. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais excluídos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 191.7842.5002.5000

212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação de execução de título. Prazo prescricional. Termo inicial. Revogação de mandato. Agravo não provido.

«1 - A cobrança de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto na , a ser contado a partir da revogação do mandato. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 704.9824.3681.0716

213 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora no Rosto dos Autos. Honorários Advocatícios Contratuais. Impenhorabilidade. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Thaisa dos Santos Martins Garcia contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora no rosto dos autos em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Thiago Gusmão de Faria Oliveira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constituição de reserva para pagamento de honorários advocatícios contratuais e na impenhorabilidade dos valores penhorados. III. Razões de Decidir 3. A apresentação de contrato de honorários advocatícios após a efetivação de penhora não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, conforme precedentes do STJ. 4. A impenhorabilidade não se aplica a valores referentes a indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratuais não têm preferência sobre penhora já efetivada. 2. Indenização por danos morais não é impenhorável. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2211611-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2207199-89.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2022. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2085078-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Spencer de Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2023

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Doc. 147.3584.4003.2900

214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Seguro. Cobertura. Honorários advocatícios contratuais. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando as provas dos autos e interpretando os termos da apólice de seguro, concluiu que os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo segurado não se incluem na cobertura securitária. Alterar esse entendimento... ()

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Doc. 640.7318.9020.4984

215 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRETENSÃO DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO OBJETO DE CESSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A cessão de crédito, ora discutida, foi celebrada entre a parte exequente, integrada por herdeiros e sucessores do coexequente falecido originário e a pessoa jurídica, ora agravante, com a anuência do respectivo Advogado e representante legal. 2. Homologação da referida cessão de crédito, por meio de r. decisão interlocutória anterior (fls. 10.652, item 10, dos autos originários), não revogada. 3. Preclusão lógica e «pro judicato», caracterizada. 4. Irrelevância da destinaç... ()

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Doc. 666.8956.2011.3437

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - O C. STJ FIRMOU ORIENTAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ASSENTANDO QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO NÃO DEVEM SER INDENIZADOS PELA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 398.3996.6831.6260

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão de reserva de honorários formulada após a efetivação de penhora no rosto dos autos - Não cabimento, diante da indisponibilidade do crédito do exequente - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 156.5098.4538.1013

218 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESERVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ QUITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O RECURSO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA AGRAVANTE E A INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DE EX FUNCIONÁRIA DA EXEQUENTE. A EMPRESA ORA EXEQUENTE/AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA... ()

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Doc. 146.3792.4001.0100

219 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. A alteração das conclusões adotadas pelo julgado recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recur... ()

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Doc. 253.7199.4451.0111

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - O oferecimento da garantia é prova de que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 598.7506.9859.9038

221 - TJSP. Agravo de instrumento - Honorários advocatícios contratuais - Revogação de justiça gratuita - Incontroversa a movimentação entre contas de titularidade do agravante e não há explicação pela ausência dos documentos pertinentes - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 458.7166.4152.0470

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Honorários que não decorrem de condenação e integram montante único, que se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Autonomia em relação ao crédito principal apenas para os honorários sucumbenciais. . Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. Possibilidade apenas da reserva das respectivas verbas na mesma requisição devida ao outor... ()

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Doc. 240.1080.1552.3663

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp. 1.703.697/PE. Acórdão de 2º grau em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ressalvados os valores decorrentes dos juros de mora. ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia 10/10/2018, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, firmou entendimento no sentido de não ser possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos da , § 4º, em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da... ()

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Doc. 525.3811.7783.9333

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Insurgência em face de decisão que determinou a observância de penhoras realizadas no rosto dos autos e de eventual saldo devedor em favor do credor - Descabimento da insurgência - Crédito objeto de penhora no rosto dos autos efetivada por terceiro em momento anterior ao pedido de reserva de honorários - Verba devida ao advogado constituído, desde que existente efetivo crédito livre e desembaraçado em favor do credor originário - Ausência de privilégio do crédito de honorários advo... ()

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Doc. 403.1705.4731.1193

225 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Patrocínio do condomínio em cobrança de despesas condominiais. Honorários contratuais que devem incidir sobre o valor do crédito indicado no acordo entre o condomínio e o devedor. Prévia retenção de levantamento, pelo advogado, de depósito parcial efetuado pelo devedor. Devida a restituição da diferença. Mantidas a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. Recurso improvido

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Doc. 144.9064.1005.6100

226 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução por título extrajudicial. Verba contratual. Comprovação documental nos autos, da prestação dos serviços pleiteados. Fixação do valor a ser executado nos próprios autos da demanda em que o causídico atuou. Possibilidade. Desacolhimento da alegação de que os honorários advocatícios contratuais fixados pelo juiz «a quo» somente podem ser discutidos em procedimento próprio. Lei 8906/1994, art. 24

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Doc. 137.4130.5000.0000

227 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a proporcionalidade da contratação. Controle teleológico de conteúdo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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Doc. 135.3915.8002.6700

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme disp... ()

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Doc. 212.7026.6202.1977

229 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE PRECATÓRIO - RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEPÓSITO PREFERENCIAL - DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO DEPRE - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE CESSÃO PARCIAL A PRIORIDADE DE RECEBER O CRÉDITO REMANESCENTE SUBSISTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 190.5736.9747.6005

230 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pleito de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Pedido de reserva ocorrido após o deferimento da penhora no rosto dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 943.9449.5892.8503

231 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE PRECATÓRIO - RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEPÓSITO PREFERENCIAL - DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO DEPRE - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE CESSÃO PARCIAL A PRIORIDADE DE RECEBER O CRÉDITO REMANESCENTE SUBSISTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 150.8765.9003.4300

232 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Improcedência.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios serão devidos apenas quando o reclamante for beneficiário da Justiça Gratuita e estiver assistido pelo sindicato da categoria, nos termos da OJ 305 da SBDI-1/TST e da Súmula 219, I, TST. Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da aludida verba, inclusive sob o disfarce de indenização de honorários co... ()

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Doc. 160.8763.0000.2200

233 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.

«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos e Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 183.2015.7003.2700

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de inclusão nas perdas e danos. Súmula 83/STJ. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 359.1208.8345.8972

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE SUA EX-PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM SUA GESTÃO PELO NÃO PAGAMENTO, A TEMPO E MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-GESTORA E DO RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1.

Rejeita-se o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, a qual não está caracterizada pelo fato de a recorrente reproduzir seus argumentos de outrora em âmbito recursal objetivando a reforma do quanto decidido, uma vez que isto não se amolda às hipóteses do 2. A apelante alega que a apelada falhou em sua gestão ao não pagar, a tempo e modo, honorários advocatícios contratuais, os quais, por isso, foram judicializados e culminaram na condenação da as... ()

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Doc. 188.7030.3000.4500

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento de acórdão proferido no Resp830.526/RJ, em que se decidiu acerca da execução de honorários advocatícios contratuais. Não ocorrência. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 403.3056.2769.1051

237 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODE SER DEFERIDO, PORQUANTO REALIZADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOMA-SE QUE NÃO FOI JUNTADA A CÓPIA DO CONTRATO QUANDO DA POSTULAÇÃO DA RESERVA, DESCABENDO A JUNTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 415.1211.7027.0344

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

expedido nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato 0007713-79.2002.8.26.0576 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico p... ()

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Doc. 326.4970.3350.3668

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/07,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio ju... ()

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Doc. 757.4659.5955.1149

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/10,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio ju... ()

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Doc. 217.7390.3472.3223

241 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Razoabilidade - Excesso de execução verificado - Cobrança de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação da parte executada - Verba... ()

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Doc. 453.4285.8404.3920

242 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção. Tese do embargante de que a prestação de serviços dos embargados refere-se a outro contrato, com valor fixo de remuneração dos serviços, é contrária à prova dos autos. Título executivo extrajudicial compreendido por contrato de prestação de serviços que declina exatamente a ação a ser ajuizada pelos causídicos em favor do embargante e por distrato, assinado por este último, reconhecendo o valor percentual de honorá... ()

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Doc. 154.1950.6000.7300

243 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do pagamento. Jus postulandi

«- O , que assegura o jus postulandi das partes nesta Justiça do Trabalho encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado particular para patrocinar-lhe a causa. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contratou.»

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Doc. 167.9120.8001.3300

244 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Contrariedade inexistente. Precedentes. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 249.9462.3531.7799

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE E NEM BIS IN IDEM. NATUREZA DISTINTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 312.5118.0760.6932

246 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios referente à representação do apelado em ação de dissolução de união estável com partilha de bens. A controvérsia refere-se à base de cálculo dos honorários contratuais, pactuados no percentual de 3% sobre o valor do patrimônio partilhado. A sentença de primeiro grau reconheceu como base de cálculo o proveito econômico do contratante, e não o valor total dos bens partilhados, reduzi... ()

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Doc. 137.4125.9000.0000

247 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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Doc. 842.8696.9465.8981

248 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Revogação do mandato conferido ao advogado do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Questão que extrapola os estritos limites do processo executivo. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tanto. Decisão agravada que determinou a reserva dos honorários advocatícios contratuais revogada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. 145.2155.2010.4600

249 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratuais. Prescrição quinquenal, nos termos do Lei 8906/1994, art. 25 (Estatuto da Advocacia) e do CCB, art. 206, § 5º, inciso II, contado o prazo da data de sua exigibilidade. Alegada prescrição ânua afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.5803.0606.5626

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Agnello Herton Trama contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, sob o fundamento de ausência de regularização do polo passivo e de cláusula contratual que condiciona o levantamento dos honorários ao levantamento do valor da indenização pela desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de levan... ()

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