Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8230.1659.2675

301 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cessão de créditos feita por servidores estaduais. Inexistência de cessão referente a honorários advocatícios contratuais. Reserva aos advogados originários. Controvérsia a ser dirimida em ação autônoma. Art. 22, § *4º, da Lei 8.906/94. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Agravo de Instrumento interposto pela Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em recuperação judicial, contra decisão proferida em sede de Execução, que considerou a inexistência de cessão dos honorários advocatícios contratuais à agravante, eis que a referida cessão limitou-se aos créditos próprios da parte exequente. No Tribuna... ()

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Doc. 210.9240.9603.5945

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Liquidação da condenação. Data estipulada para pagamento dos honorários. Revogação do mandato no curso da demanda. Obrigação de pagamento dos honorários. Implemento da condição suspensiva.

1 - Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 896.0796.8130.0760

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Honorários que não decorrem de condenação e compõem o montante único devido à parte - o qual se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Crédito conscrito em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Desatendimento, inclusive, às exigências do arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94, ao não se anexar o contrato ou fazer prova da inexistência de divergência entre outorgante e patrono em relação ao valor devido a título de honorário... ()

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Doc. 152.1960.7000.1800

304 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 424.0963.1287.9693

305 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.CONTROVÉRSIA.

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Doc. 315.8712.0315.6381

306 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatí... ()

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Doc. 767.9933.6263.3979

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 490.9036.8157.2274

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE FOI FIRMADO PELA ESPOSA DO REQUERIDO, JÁ INCAPAZ À ÉPOCA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E EM PERCENTUAL EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO INTERDITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 719.4954.1006.2042

309 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que determinou a reserva de 30% de crédito transferido aos autos, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo. Cabimento. Verba honorária contratual. Reserva sobre penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Rubrica que será deduzida apenas «da quantia a ser recebida pelo constituinte". Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 1691.7945.2978.3900

310 - TJSP. Locação urbana. Pretensão de dedução, da dívida do locatário, de despesas com benfeitorias e de outra natureza. Ausência de demonstração adequada das despesas, bem como de acerto entre as partes a respeito da dedução pretendida. Pedido contraposto de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 467.6921.1664.6626

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores incidental à execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que determinou a satisfação de honorários advocatícios contratuais ao patrono destituído. Insurgência. Não conhecimento. Questão que já foi decidida em sede de agravo de instrumento anteriormente distribuído em face da mesma decisão. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.5763.0003.2000

312 - STJ. Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Impossibilidade.

«1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). 2. Agravo Regimental não provi... ()

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Doc. 153.1181.5000.1400

313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Indisponibilidade. Constrição judicial anterior à data do requerimento de levantamento de precatório para pagamento de honorários. Precedente. Ademais, há preferência dos créditos de natureza tributária. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.5101.3002.2100

314 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação da matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 3. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado pr... ()

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Doc. 155.8235.6007.6600

315 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Decorrentes honorários advocatícios contratuais de avença estritamente particular, unilateral, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente em execução, posto que não participou do ajuste com o profissional. Hipótese concreta em que tal verba deve ser excluída da memória do débito, conforme determinado pelo juízo. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6371.1495

316 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Ausência de concordância expressa das partes. Ação autônoma. Precedentes.

1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 369.3345.9683.8994

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e tratam de verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14º, do CPC. - Conforme dispõe o art. 22, §4º da Lei 8.906/94, nos casos em que o patrono juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento, deve o Juiz determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se provar que já os pagou.

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Doc. 606.4447.6945.6586

318 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - A

autora RADIO DINÂMICA pretende receber do réu 50% do que despendeu com verbas trabalhistas e com honorários advocatícios contratuais - Sentença de parcial procedência, que acolheu a alegação de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, Código Civil) - Inconformismo da autora e do réu. 1. Recurso da autora RADIO DINÂMICA. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. A pretensão da autora é receber do réu as seguintes verbas: a) 50% dos valores pagos aos funcionário... ()

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Doc. 210.8181.1693.3514

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp1.703.697/PE. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução, nos quais discute-se crédito devido pela União ao Município de Tracunhaém, a título de complementação de verbas do FUNDEF. III - A Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, so... ()

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Doc. 727.5591.7965.4875

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA PRINCIPAL - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - LEI 8.906/1994, art. 22, §4º. -

Na forma do , §4º (EOAB), autoriza-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente da quantia depositada pela parte sucumbente em favor da parte vencedora, quando apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório. - Provimento do recurso que se impõe.

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Doc. 328.7502.5173.2101

321 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Apelação contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita à executada, afastou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e intimou a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Provimento jurisdicional que não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento, caso se enquadre nas hipóteses do Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicio... ()

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Doc. 142.7805.3000.3900

322 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono do autor para ajuizamento de reclamação trabalhista. Matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Emenda Constitucional 45/04. Precedentes. Remessa determinada para uma das Varas da Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.3804.3001.5800

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lesão na estipulação de honorários contratuais quota litis. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A configuração do prequestionamento exige o efetivo exame pelo Tribunal de origem da tese recursal, não bastando a simples menção da matéria nas peças recursais. Caso concreto no qual foi apenas decidido sobre a possibilidade de execução pelo advogado contratado nos mesmos autos do processo em que atuou, inclusive mediante o pagamento direto, mas não sobre lesão, ou de abusividade, na cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 261.6498.7466.0555

324 - TJRS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÊXITO DA DEMANDA E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DO ADVOGADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, condenando a ré ao pagamento de 20% do benefício econômico obtido, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à ré. 2. A apelante alega a ocorrência da prescri... ()

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Doc. 284.7373.0735.3441

325 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer de manutenção do plano e indenização por danos morais e materiais (honorários advocatícios contratuais). Sentença de parcial procedência. Rescisão unilateral. Irregularidade. Inconveniências para realização de procedimento cirúrgico. Insurgência de ambas partes. Controvérsia recursal restrita aos pedidos de indenização por danos morais e honorários advocatícios contratuais. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 10.000,00. Pedido de reembo... ()

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Doc. 150.3563.7002.9000

326 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Fixação dos juros. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício. Necessidade de adequação. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios contratuais devidos. Princípio da reparação integral. Recurso do Banco réu improvido e da autora parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2016.6400

327 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo» anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7581.4002.6700

328 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4000.4500

329 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1314.0806

330 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Não cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - É indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 167.1924.3000.6300

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 923.3047.9262.3516

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

referente à ação ordinária 0007713-79.2002.8.26 - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, sob o fundamento de que a controvérsia envolvendo revogação de mandato e contratação de outros advogados demandaria a necessária instauração, em via privada e autônoma, de nova ação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 781.4817.7183.7187

333 - TJSP. Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão parcial de crédito em favor de terceiro - Reserva de 20% ao pagamento de honorários advocatícios contratuais - Depósito preferencial que não se estende aos cessionários - Cabimento da homologação e levantamento pela credora originária e cessionário, limitado ao montante cedido - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 247.1626.3917.9808

334 - TJSP. Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão parcial de crédito em favor de terceiro - Reserva de 30% ao pagamento de honorários advocatícios contratuais - Depósito preferencial que não se estende aos cessionários - Cabimento da homologação e levantamento pela credora originária e cessionário, limitado ao montante cedido - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 516.5018.1799.9210

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária - Manutenção da titularidade do crédito não cedido (30%) e da correspondente prioridade de pagamento, apesar da reserva para pagamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 320.0337.7899.1123

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no , parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.... ()

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Doc. 211.0431.1000.5000

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Geraldo Vicente de Figueiredo Morrissy contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconsiderou decisão que havia reconhecido a prioridade para pagamento do precatório relativo a honorários contratuais do impetrante, na forma do art. 10, caput, da Resolução C... ()

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Doc. 211.2020.9594.0314

338 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Análise de fundamentos jurídicos diversos e ofensa ao contraditório. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento ficto não configurado. Cláusula de êxito. Incidência sobre o proveito econômico obtido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2 - O Tribunal estadua... ()

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Doc. 571.8797.6732.2089

339 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E O REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSSANTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DAS MESMAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prisão da parte autora, por período superior a 2 anos, nos termos da sentença condenatória, proferida nos autos do processo criminal 0000735-32.2016.8.26.0306, que tramitou perante a D. 1ª Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio (fls. 27). 2. Absolvição posterior da mesma parte litigante, nos autos da Revisão Criminal 2104996-49.2022.8.26.0000, conforme o v. acórdão proferido, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, acima mencionada, pelo C. 7º Grupo Criminal, deste E. T... ()

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Doc. 845.1060.7925.3888

340 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Determinação de penhora de parte de benefício previdenciário - Incontroverso que o crédito tem natureza alimentar - A medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva - Não há risco à digna subsistência do agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 735.7471.4601.2764

341 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo. Sentença de procedência. Pretensão do advogado, a título de regresso, do recebimento dos honorários advocatícios contratuais, diretamente da parte sucumbente na demanda. Impossibilidade. Inexistente previsão legal para reembolso de valores despendidos pela parte contrária com a contratação de defesa judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.1200.6002.2300

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Honorários advocatícios contratuais. Precatório expedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022/2015 (CPC, art. 535, II, de 1973). Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 200.8093.6000.1800

343 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 47/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que o fundamento de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47/STF não se estende aos honorários contratuais. Desse modo, evidente a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2 - Recurso de agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 135.3901.3000.8900

344 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. 3. A liberdade contratual integrada pela boa-fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, ... ()

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Doc. 231.1240.9650.8714

345 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da , § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2 - Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expe... ()

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Doc. 629.2067.8996.1511

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PACTUAÇÃO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - ARBITRAMENTO JUDICIAL - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento judicial, nos termos do , §2º, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido. O percentual de 30% do valor da condenação mostra-se adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pela causídica ao longo da tramitação processual, não se revelando abusivo nem insuficiente.

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Doc. 455.1140.4673.4807

347 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO PATRONO SUBSTITUÍDO - RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE O ADVOGADO CREDOR E EXEQUENTE OUTORGANTE QUE INVIABILIZA A RESERVA E EXECUÇÃO DA VERBA CONTRATUAL NO CURSO DO INCIDENTE - PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM VIA AUTÔNOMA, SOB RISCO DE INAUGURAR NOVA DEMANDA NO JÁ EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 184.9064.0000.1900

348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47/STF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do , § 8º. 3 - Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 136.7681.6002.4200

349 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.

«A Súmula 425/TST não altera o entendimento, de que nesta Especializada, a Lei 5.584/1970 se encontra em vigor e atribui aos sindicatos, a prerrogativa de prestar assistência judiciária aos empregados, ainda que se trate de Ação Cautelar de Exibição de Documentos entre o autor e a empresa patrocinadora do plano de previdência privada. Por conseguinte o autor poderia se valer da assistência sindical para ajuizar a ação cautelar, caso não quisesse arcar com os honorários decorrentes... ()

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Doc. 155.5345.5002.5400

350 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Honorários advocatícios contratuais. Liberação. Impossibilidade. Litígio entre constituinte e advogado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, mediante a juntada do contrato de prestação dos serviços profissionais e, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regim... ()

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