Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 776.0515.2076.9019

101 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DAS VERBAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com despejo, reconheceu parcialmente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das dívidas locatícias e encargos acessórios, mas afastou a condenação em honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 2. A ação foi ajuizada em 2017 pela locadora contra locatário e fiadores. O despejo foi homologado por reconhecimento do pedido, e a cobrança seguiu quanto aos valores inadimplido... ()

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Doc. 176.9544.7657.2465

102 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Não acolhimento - Apesar da natureza alimentar da verba honorária, se já ocorrida a penhora do crédito titularizado pelo cliente, deve ser indeferida a postulação de que os honorários contratuais sejam reservados e pagos diretamente ao procurador - Em tal hipóteses, a constrição terá atingido bens da parte e não do advogado, uma vez que os honorários ainda não terão sido reservados, tornando indisponíveis os valores depositados nos autos a partir da formalização da penhora - O critério para definição da prevalência da penhora ou do pedido de reserva é o da anterioridade - Penhora no rosto dos autos efetivada muito antes do pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, tendo preferência sobre este - Recurso desprovido

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Doc. 667.1693.7299.5320

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da ... ()

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Doc. 256.5116.2827.7520

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de honorários advocatícios, visando o pagamento de 20% sobre o aproveitamento econômico obtido em processo anterior, com procuração então outorgada pelo genitor dos herdeiros, réus na ação aqui tratada. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aleg... ()

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Doc. 163.4230.7004.2854

105 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Ressarcimento de honorários contratuais despendidos em razão da atuação de advogado em juízo - Impossibilidade - A esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 175.4212.7749.0506

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, alterou o valor da causa para excluir custas processuais e honorários advocatícios contratuais. Agravo subsistente. Título executivo consistente em novação de dívida em que o condômino manifestou concordância com a execução imediata da dívida na hipótese de inadimplemento, com inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na execução. Concurso de vontades configurado a legitimar a inserção de tais valores na execução. Situação que não se assemelha à cobrança de honorários contratuais sem concordância do condômino, que não pode vingar por derivar de mera liberalidade nos ajustes dos honorários entre o condomínio e seu procurador, e que por isso não podem ser repassados ao condômino via inserção da verba na dívida exequenda. Decisão que deve ser reformada para restabelecer o valor da causa original. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.6339.6957.7691

107 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Impossibilidade de atribuí-las ao recorrido. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Manutenção que se impõe. Recurso desprovido

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Doc. 158.6584.6006.3800

108 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial no tocante a dispositivos legais não examinados pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 3. A conclusão do Tribunal local acerca da imediata exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, resultante da... ()

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Doc. 158.6584.6006.4400

109 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial no tocante a dispositivos legais não examinados pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 3. A conclusão do Tribunal local acerca da imediata exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, resultante da... ()

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Doc. 210.8150.7948.9302

110 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Fracionamento. Pagamento via rpv. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016. Precedente.

1 - Na hipótese dos autos, em relação aos honorários advocatícios contratuais, como esses não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não poderiam ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 2 - A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, que embasou o antigo posicionamento des... ()

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Doc. 101.7664.6167.0554

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Recurso do exequente. Insurgência contra a determinação de reserva de 30% da quantia depositada nos autos. Montante referente aos honorários advocatícios contratuais cabíveis ao advogado do exequente, que atuou na ação acidentária, na qual a autarquia foi condenada à concessão de benefício, com o pagamento de valores retroativos. 2. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94. 3. Medida acautelatória diante da exe... ()

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Doc. 220.6291.2680.1966

112 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ação trabalhista originária. Cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados em percentual sobre valor bruto percebido pelo então autor. Discussão quanto a composição da base de cálculo que, na hipótese, esbarra na Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A pretensão deduzida no recurso especial reclama nova interpretação da cláusula contratual que estabeleceu honorários advocatícios contratuais em percentual sobre os valores brutos reconhecidos em favor do autor da ação trabalhista. Incidência da... ()

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Doc. 898.8782.1305.6682

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO APÓS EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR LIVRE E DESEMBARAÇADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Recurso do advogado do segurado. Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Conquanto assegurada a possibilidade de destaque da verba honorária contratual do montante devido ao segurado, nos termos do art. 22, da Lei . 8.906/94, no caso concreto o respectivo pedido foi formalizado após a concretização de penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade de levantamento da verba. Crédito constrito por ordem judicial anterior. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia... ()

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Doc. 103.1674.7508.9100

114 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais.»

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Doc. 241.1050.5593.9256

115 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Natureza alimentar.

1 - Os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução previsto no caput da , por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo dispositivo. 2 - Precedentes do STJ e STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 526.1312.3963.3691

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reserva de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento do pedido. Insurgência dos patronos do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Pretensão formulada após a expedição do precatório e diversos requerimentos e anotações de penhora no rosto dos autos. Inteligência do , §4º. Inviabilidade da reserva de honorários advocatícios contratuais. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. De... ()

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Doc. 221.2120.7908.2607

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9800.9015.0200

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória julgada procedente. Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Gasto não passível de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 514.0107.8665.3505

119 - TJSP. Execução de julgado. Pretensão a expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 156.5452.6000.6500

120 - TRT3. Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.»

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Doc. 253.8488.1636.9902

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Pedido de reserva e levantamento de 30% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais. Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento. Possibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Decisão reformada, para determinar a anotação e reserva do valor devido a título de honorários contratuais. Recurso provido

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Doc. 610.7189.1920.9219

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. COMPENSAÇÃO DE VALOR DADO EM CAUÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos do , II, é do réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. II - Inexistente prova efetiva do regular pagamento dos aluguéis vencidos e dos encargos locatícios pelo locatário, impõe-se a procedência da pretensão de cobrança. III - Considerando que os honorários advocatícios contratuais foram estipulados com base no livre acordo entre as partes, não há que se falar em abusividade na sua cobrança. IV - N... ()

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Doc. 360.6149.3142.8859

123 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais nesta fase do processo que viola os limites do título executivo judicial. Recurso desprovido

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Doc. 210.5050.7160.4848

124 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (, § 4º) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no... ()

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Doc. 195.8520.6005.6800

125 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.118, e/STJ): «ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos»; «a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles»; «o que se tem é um contrato em que os municípios não... ()

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Doc. 659.5111.2218.4115

126 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 140.6591.0012.4800

127 - TJSP. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais devidos ao causídico, pelo período em que efetivamente prestou serviços ao cliente e, nos termos contratuais, tendo como base de cálculo o valor fixado no julgamento de recurso administrativo. Valor dos reajustes do valor mensal percebido pelo réu do INSS, que não foram objeto de prestação de serviços do Autor, tendo sido requeridos pelo próprio réu e já em momento posterior à destituição dos poderes de representação de que dotado o autor como advogado benefícios da Justiça Gratuita que não podem ser revogados em detrimento do réu que é idoso, operário metalúrgico, aposentado e recebe, por mês, aproximadamente três salários mínimos. O mero fato de ter contratado serviços particulares de advocacia não infirma a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, que milita em favor do réu, ` in casu ´- Recurso do réu provido, Recurso adesivo do autor não provido.

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Doc. 207.2141.1000.9200

128 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Prazo legal. Inobservância.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante ... ()

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Doc. 210.8150.7785.7482

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Requisição autônoma destinada ao pagamento desse montante. Súmula Vinculante 47/STF. Possibilidade. Provimento do recurso especial.

1 - Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte. 2 - «Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza» (Súmula Vinculante 47/STF). 3 - Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Recl... ()

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Doc. 210.7010.9442.0464

130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno embargos de declaração no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Os pedidos de suspensão do feito em razão da existência da ADPF Acórdão/STF e do RE 4Acórdão/STF devem ser rejeitados, porque não há tal determinação nos processos que discutem a matéria tratada nestes autos no STF. 2 - Não é possível reconhecer o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito que deve a União nas execuções contra ela ajuizadas em que se persigam quantias devidas ao Fundef/Fundeb. A jurisprudência pacífica da Primeira Seção d... ()

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Doc. 153.9805.0007.8500

131 - TJRS. Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 163.5721.0003.0000

132 - TJRS. Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais, não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.»

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Doc. 695.5495.9549.1924

133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DETERMINADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/RS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 163.1543.9002.3300

134 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). 2. É inviável a alegação genérica de ofensa ao , não bastando a remissão aos embargos declaratórios opostos. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial no tocante a dispositivos legais não examinados pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração... ()

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Doc. 830.8644.9040.4184

135 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor depositado em ação expropriatória. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Insurgência descabida. Valor sujeito a outro Juízo. Recurso desprovido

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Doc. 802.2149.3330.7297

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais deferida sem prévia intimação dos herdeiros. Comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 150.8765.9003.5400

137 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários obrigacionais.

«Somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador, regularmente assistido por seu sindicato de classe, comprove condição de miserabilidade jurídica (Leis 5.584/70 e 7.115/83), nos exatos termos da Sumula 219/TST. Ademais, enquanto perdurar no processo do trabalho o jus postulandi, não há lugar para condenação ao pagamento de honorários contratuais, com espeque nos e »

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Doc. 231.2180.6199.0650

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais firmados com cláusula de êxito. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando a cláusula 3.4 do contrato firmado entre as partes fixou os juros... ()

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Doc. 527.9329.8191.3972

139 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO - CABIMENTO, EM PARTE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL - IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de «bis in idem», devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar

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Doc. 927.6774.3383.6808

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o , §4º. Pr... ()

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Doc. 195.0324.3004.5200

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos h... ()

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Doc. 623.0771.3560.8112

142 - TJSP. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 445.5620.1609.2194

143 - TJSP. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. Precatórios. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento prioritário. Indeferimento. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 250.4290.6992.3169

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previsto em convenção. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que"os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da. (...) parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,» (AgInt nos EDcl Quarta Turma, julgado em, ... ()

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Doc. 231.0180.4466.1477

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada -... ()

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Doc. 154.1431.0003.3600

146 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Danos materiais.

«Em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, prevalece nesta Turma o entendimento de que a parte contrária não pode ser onerada com os gastos realizados pela outra com a contratação de advogado particular, quando esta poderia ser assistida por seu sindicato ou postular diretamente seus direitos (Lei 5.584/1970 e ).»

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Doc. 221.0210.8478.9535

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância esp... ()

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Doc. 397.3260.5752.1939

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Prescrição - Nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC, o prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Término dos serviços que ocorreu com a extinção do cumprimento de sentença - Prazo não consumado, na hipótese - Agravante que não demonstrou a quitação integral dos honorários contratados - Negado provimento

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Doc. 154.1950.6007.0900

149 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«Esta eg. 6ª Turma considera que, Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários somente são devidos quando a parte se encontra devidamente assistida pelo Sindicato de sua categoria. Não sendo esta a hipótese dos autos, já que o reclamante constituiu advogados particulares, não há que se falar verba honorária, sob qualquer título que se pretenda recebê-la.»

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Doc. 524.8304.0854.8342

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Crédito parcialmente cedido. Homologação. Valor remanescente. Legitimidade para suceder o credor originário não se estende aos honorários advocatícios contratuais. Eficácia da cessão de crédito dependente da ciência do devedor, no caso, a parte exequente, que não foi comprovada. Código Civil, art. 290. Pagamento direto de honorários advocatícios contratuais. Prerrogativa exclusiva dos... ()

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