Honorarios Advocaticios Contratuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0303.6531

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.1950.6005.4600

52 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. caso vertente, a pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empreg... ()

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Doc. 790.5594.1317.8194

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PREJUÍZO A TERCEIROS - CONCURSO DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CREDORES TRABALHISTAS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO SUPERPRIVILEGIADO.

1. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, seja por conceder coisa distinta do que foi requerido, seja porque considera fundamento que não foi suscitado pelas partes, em vez de analisar os que foram levantados. 2. Não é nula a decisão que apesar de homologar o acordo firmado entre as partes, condiciona o levantamento dos valores ao pagamento de débitos trabalhistas. 3. É lícito aos interessados prevenirem ou ter... ()

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Doc. 727.0242.6689.2853

54 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Cláusula contratual. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Reforma que se impõe. Recurso provido

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Doc. 195.0324.3003.4800

55 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Inclusão no valor da indenização. Impossibilidade. Ausência de dano indenizável.

«1 - Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/5/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/2/2019. 2... ()

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Doc. 131.8110.8420.8711

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de homologação da cessão de crédito realizada pelo patrono do autor referente aos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Por força da regra do §4º, do art. 22, do Estatuto da OAB, o patrono pode receber diretamente no processo de execução, na ocasião dos levantamentos a serem feitos pela parte vencedora. No caso, foram juntados o contrato firmado entre o autor e seu advogado, bem como a cessão dos créditos referentes aos honorários contratuais para o cessio... ()

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Doc. 240.4271.2334.4363

57 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum quanto a esse capítulo, no sentido «de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao Fundef concedido por via judicial". 3 - Os agravantes interpuseram os Aclaratórios, suscita... ()

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Doc. 143.8792.6001.0000

58 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Justiça gratuita. Pagamento devido. Jurisprudência consolidada. Matéria de fato. Impossibilidade de rediscussão. Agravo regimental improvido.

«1.- São devidos honorários advocatícios contratuais mesmo na hipótese em que a parte vencida litigue sob o pálio da Justiça Gratuita. Precedentes. 2.- As premissas de fato estabelecidas em segunda instância não podem ser rediscutidas em sede de Recurso Especial. Ao contrário, estabelecem a moldura factual necessária sobre a qual o STJ irá aplicar seu próprio entendimento jurídico acerca da matéria. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.8765.9000.0300

59 - TRT3. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Honorários advocatícios contratuais. Diferença de percentual ajustado. Execução.

«Fere direito líquido e certo dos Impetrantes a ordem judicial, em sede de execução trabalhista, que impõe a realização imediata de depósito de diferença de honorários advocatícios contratuais, considerando o percentual supostamente ajustado entre o reclamante e seus advogados. A imputação da pena de execução da verba honorária, eventualmente recebida a maior, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cabendo acentuar que o conflito instaurado entre cliente e advogado... ()

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Doc. 209.1461.9991.5123

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte agravante em ser reformada decisão recorrida que determinou que se aguarde a liberação do pagamento da parcela prioritária de precatório que diz respeito aos honorários contratuais correspondentes. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL. Honorários advocatícios contratuais. Titular do crédito principal que goza de prioridade constitucional para recebimento do precatório. A destinação de parte do crédito para pagamento de honorários advocatícios contratuais não afasta o carát... ()

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Doc. 144.1211.0001.5000

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por cobrança indevida de dívida. Honorários advocatícios contratuais. Restituição em dobro do valor cobrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da dívida executada, bem como à inexistência de má-fé do Recorrido, além da ausência de prova dos honorários advocatícios contratuais, decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.8140.9558.5448

62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento judicial dos honorários. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 130.4728.6373.5483

63 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Insurgência do ex-patrono do cedente. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação interposta pelo ex-patrono do cedente (terceiro interessado) contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ajuizado pelo cessionário, com base na satisfação da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais deveriam ser reservados no cumprimento de sentença, apesar de o contrato de cessão de crédito estipular que tais verbas devem ser cobradas em incidentes próprios. III. Razões de decidir 3. O termo de cessão foi claro ao excluir os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da cessão de crédito, mantendo a responsabilidade do cedente pelo pagamento desses valores ao apelante. 4. A execução dos honorários deve ocorrer de forma autônoma, o que foi feito pelo apelante em incidente específico ainda pendente de julgamento. 5. O apelante não pode exigir de terceiros o cumprimento de obrigação firmada exclusivamente com o cedente, conforme contrato de prestação de serviços jurídicos juntado aos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A cessão de crédito, com expressa exclusão de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, não implica reserva de tais honorários no cumprimento de sentença, sendo a execução desses valores devidos ser de forma autônoma.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Apelação Cível 1036013-61.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL

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Doc. 783.6660.3612.4673

64 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios Contratuais. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lomy Engenharia Eireli contra decisão que rejeitou a constituição de reserva para pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de execução de título extrajudicial contra José Natal Alves, deferindo apenas para honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de constituição de reserva para pagamento de honorários advocatícios contratuais após a penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir 3. A apresentação de contrato de honorários após a penhora não assegura direito à reserva para honorários contratuais, devendo ser mantida apenas para honorários sucumbenciais, conforme determinado na origem. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reserva para honorários contratuais não é possível após penhora no rosto dos autos. 2. A decisão de manter a reserva apenas para honorários sucumbenciais é adequada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2211611-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 23/08/2024.TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2207199-89.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 14/12/2022

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Doc. 863.9517.7916.9534

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECOTE DO EXCESSO - PROVIDÊNCIA REGULAR.

Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais que impõe ao contratante o dever de arcar com os honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial ou extrajudicial suportados pelo contratado, o que impõe o ajuste do débito exequendo, com o decote do excesso cobrado na ação de execução. V.V.:APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DEVIDOS. De acordo com o art. 389 do CC não cumprida a obrigação, re... ()

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Doc. 143.2294.2047.8700

66 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em razão de vitória em reclamação anterior.

«1 - Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei 5.584/70. 2 - Nesses, termos, como a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, condicionando-se ao preenchime... ()

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Doc. 234.8260.9933.9409

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de cobrança honorários advocatícios contratuais formulado pela autora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da autora e consequente desoneração da contratante do pagamento dos honorários advocatícios contratados. III. Razões de decidir 3. Foi comprovado o cumprimento parcial do contrato por parte da autora, assim como a rescisão motivada por... ()

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Doc. 278.7396.4702.9602

68 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. A objeção de executividade é meio de se coibir o enriquecimento sem causa. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais. Agravo provido

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Doc. 250.4290.6683.4450

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia contra o Município de Anápolis, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o ... ()

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Doc. 220.8221.2960.2460

70 - STJ. agravo interno no PUIL. Pretendida expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos pela parte exequente . Impossibilidade

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - O acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal está de acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ quanto à impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 3 - Agravo I... ()

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Doc. 469.8634.1011.2830

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS ANTES DA REQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 321.8005.4549.6230

72 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios contratuais por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a ... ()

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Doc. 161.6703.3005.0600

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o agravante obteve êxito nos processos administrativos e j... ()

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Doc. 240.4161.1352.2342

74 - STJ. A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pe... ()

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Doc. 147.0392.5001.7200

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação por perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Ação trabalhista procedente. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício. Prequestionamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Por ser a competência absoluta matéria de ordem pública, uma vez constatada, implica a falta de jurisdição do STJ, devendo ser reconhecida de ofício, independentemente de prequestionamento. 3.... ()

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Doc. 230.8280.3780.3305

76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Alegada existência de coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da UNIÃO para afastar a possibilidade de retenção do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais na quantia a ser paga por meio de precatório, referente ao FUNDEF. 2 - Diferentemente do alegado pela parte agravante, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial da UNIÃO foram preenchidos, uma vez que: (a) a questão federal sub judice foi prequestionada; (b) os dispositi... ()

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Doc. 341.9400.0830.4672

77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUNTO À FUNDAÇÃO RENOVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários advocatícios contratuais referentes a valores recebidos pelo apelante em requerimento de indenização junto à Fundação Renova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a gratuidade judiciária concedida ao apelante deve ser revogada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios contratuais pleiteados pela apelada... ()

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Doc. 210.9300.9883.9568

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Esfera judicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, no sentido de ser indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais na execução judicial, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5283.9215

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de proporcionalização dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Proporcionalização dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não... ()

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Doc. 210.8061.0938.9802

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Irrisoriedade. Base de cálculo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, os honorários advocatícios contratuais foram arbitrados em percentual incidente sobre o valor da causa na execução patrocinada pelo advogado. Para se reconhecer a irrisoriedade dessa quantia, admitindo como verdadeiro o valor apontado pelo recorrente (R$ 200 bilhões), faz-se necessário o reexame de elementos fático probatóri... ()

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Doc. 154.1950.6002.9200

81 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais e sucumbenciais justiça do trabalho. Vigência do jus postulandi. Impossibilidade.

«Vigorando nesta Especializada o jus postulandi, a contratação de advogado particular é uma faculdade da parte que, ao fazê-lo, deve arcar com o ônus de remunerar o seu patrono, e não tentar transferir para o réu a responsabilidade pelos honorários contratuais.»

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Doc. 556.5829.4704.9649

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.

Expedição de ofício ao DEPRE para pagamento de percentual não cedido, atinente aos honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 116.4644.0216.2406

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA CESSIONÁRIA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 301.7908.6550.4858

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 323. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. art. 395 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do , em se tratando de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, até o efetivo pagamento. 2. Conforme , «Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado», autorizada, portanto a cobrança dos honorários advocatícios contratuais.... ()

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Doc. 141.1724.1004.3500

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação por perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Ação trabalhista procedente. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício. Prequestionamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Por ser a competência absoluta matéria de ordem pública, uma vez constatada, implica a falta de jurisdição do próprio STJ, devendo ser reconhecida de ofício, independentemente de pre... ()

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Doc. 728.1851.6610.9877

86 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de honorários advocatícios após a revogação da procuração que constituiu o patrono autor e de qualquer substabelecimento a advogados e/ou estagiários pertencentes ao respectivo escritório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se devido o pagamento dos honorários advocatícios contratuais em pecúnia, diante do percentual estabelecido, e sobre eventual abusividade das cláusulas insertas no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 190.0875.7005.8900

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não resulta negativa de prestação jurisdicional a ausência de exame sobre matéria que se revela impertinente para a adequada solução da controvérsia. 2 - Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.9544.7657.2465

88 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Não acolhimento - Apesar da natureza alimentar da verba honorária, se já ocorrida a penhora do crédito titularizado pelo cliente, deve ser indeferida a postulação de que os honorários contratuais sejam reservados e pagos diretamente ao procurador - Em tal hipóteses, a constrição terá atingido bens da parte e não do advogado, uma vez que os honorários ainda não terão sido reservados, tornando indisponíveis os valores depositados nos autos a partir da formalização da penhora - O critério para definição da prevalência da penhora ou do pedido de reserva é o da anterioridade - Penhora no rosto dos autos efetivada muito antes do pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, tendo preferência sobre este - Recurso desprovido

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Doc. 667.1693.7299.5320

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da ... ()

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Doc. 256.5116.2827.7520

90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de honorários advocatícios, visando o pagamento de 20% sobre o aproveitamento econômico obtido em processo anterior, com procuração então outorgada pelo genitor dos herdeiros, réus na ação aqui tratada. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aleg... ()

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Doc. 163.4230.7004.2854

91 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Ressarcimento de honorários contratuais despendidos em razão da atuação de advogado em juízo - Impossibilidade - A esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 175.4212.7749.0506

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, alterou o valor da causa para excluir custas processuais e honorários advocatícios contratuais. Agravo subsistente. Título executivo consistente em novação de dívida em que o condômino manifestou concordância com a execução imediata da dívida na hipótese de inadimplemento, com inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na execução. Concurso de vontades configurado a legitimar a inserção de tais valores na execução. Situação que não se assemelha à cobrança de honorários contratuais sem concordância do condômino, que não pode vingar por derivar de mera liberalidade nos ajustes dos honorários entre o condomínio e seu procurador, e que por isso não podem ser repassados ao condômino via inserção da verba na dívida exequenda. Decisão que deve ser reformada para restabelecer o valor da causa original. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.6339.6957.7691

93 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Impossibilidade de atribuí-las ao recorrido. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Manutenção que se impõe. Recurso desprovido

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Doc. 158.6584.6006.3800

94 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial no tocante a dispositivos legais não examinados pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 3. A conclusão do Tribunal local acerca da imediata exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, resultante da... ()

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Doc. 158.6584.6006.4400

95 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial no tocante a dispositivos legais não examinados pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 3. A conclusão do Tribunal local acerca da imediata exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, resultante da... ()

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Doc. 210.8150.7948.9302

96 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Fracionamento. Pagamento via rpv. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016. Precedente.

1 - Na hipótese dos autos, em relação aos honorários advocatícios contratuais, como esses não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não poderiam ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 2 - A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, que embasou o antigo posicionamento des... ()

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Doc. 101.7664.6167.0554

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Recurso do exequente. Insurgência contra a determinação de reserva de 30% da quantia depositada nos autos. Montante referente aos honorários advocatícios contratuais cabíveis ao advogado do exequente, que atuou na ação acidentária, na qual a autarquia foi condenada à concessão de benefício, com o pagamento de valores retroativos. 2. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94. 3. Medida acautelatória diante da exe... ()

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Doc. 220.6291.2680.1966

98 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ação trabalhista originária. Cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados em percentual sobre valor bruto percebido pelo então autor. Discussão quanto a composição da base de cálculo que, na hipótese, esbarra na Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A pretensão deduzida no recurso especial reclama nova interpretação da cláusula contratual que estabeleceu honorários advocatícios contratuais em percentual sobre os valores brutos reconhecidos em favor do autor da ação trabalhista. Incidência da... ()

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Doc. 898.8782.1305.6682

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO APÓS EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR LIVRE E DESEMBARAÇADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Recurso do advogado do segurado. Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Conquanto assegurada a possibilidade de destaque da verba honorária contratual do montante devido ao segurado, nos termos do art. 22, da Lei . 8.906/94, no caso concreto o respectivo pedido foi formalizado após a concretização de penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade de levantamento da verba. Crédito constrito por ordem judicial anterior. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia... ()

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Doc. 103.1674.7508.9100

100 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais.»

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