TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Reparação de danos.
«O princípio da reparação integral de danos, resguardado nas disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários contratuais, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu patrimônio para garantir o exercício do direito constitucional de ação.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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