DOC. 453.4285.8404.3920

TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção. Tese do embargante de que a prestação de serviços dos embargados refere-se a outro contrato, com valor fixo de remuneração dos serviços, é contrária à prova dos autos. Título executivo extrajudicial compreendido por contrato de prestação de serviços que declina exatamente a ação a ser ajuizada pelos causídicos em favor do embargante e por distrato, assinado por este último, reconhecendo o valor percentual de honorários devidos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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