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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: guarda

Doc. 459.3749.7165.9858

201 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Guarda Municipal do Município de Resende. Lei Municipal 2.347/2002 (Regimento Interno da Guarda Municipal do Município de Resende). Autora que foi promovida a Guarda Monitor, remunerado com função gratificada FG4. Pretensão de declaração da natureza remuneratória dos valores pagos aos servidores em razão de progressão funcional, na forma do art. 20, §1º, do aludido Regimento Interno. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1- Adicional de risco de vida não pleiteado na exordial, e Inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.653/2008 tampouco discutida no caso em tela. Afronta aos princípios da dialeticidade, correlação ou congruência. 2- Nos termos expressos do art. 20 da Lei Municipal 2.347/2002, a Guarda Civil Municipal terá carreira única escalonada por tempo de serviço com progressão em seis níveis, sendo que, nos termos do §1º, aos três últimos níveis «serão estabelecidas as seguintes gratificações: I - Guarda Civil Monitor: Função gratificada - símbolo FG 5, II - Guarda Civil Líder: Função gratificada - símbolo FG 4, III - Guarda Civil Inspetor: Função gratificada - símbolo FG 3". 3- Não há dúvida de que as Funções Gratificadas pagas aos Guardas Municipais Monitor, Líder e Inspetor não são, em sentido técnico, verba de livre provimento, e integram em caráter perene e estável a remuneração (mas não os vencimentos) dos integrantes da classe. 4- Deve ser assegurado ao autor a percepção da Função Gratificada correspondente ao nível de carreira por ele ocupado, função esta que deve integrar a base das demais vantagens que tenham por referencial a remuneração do servidor. 5- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 884.1502.9652.9844

202 - TJRJ. DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJO PEDIDO RESIDE NA GUARDA DA INFANTE EM FAVOR DE SUA AVÓ, ORA AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.In casu, requer a avó paterna a guarda da menor, alegando que se encontra na guarda de fato da neta desde o seu nascimento e que os pais concordam com a guarda unilateral. 2. Inexistência de esclarecimento sobre em qual circunstância a avó teria assumido a responsabilidade da neta, havendo notícia apenas de que a criança ¿encontra-se sob sua responsabilidade desde o nascimento¿. Tampouco existe um termo de concordância válido, eis que o apresentado não se encontra datado e sequer a... ()

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Doc. 103.1674.7322.8200

203 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ord... ()

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Doc. 666.8091.9036.1029

204 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo pai e pela avó materna da menor contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão da guarda provisória. Os agravantes alegam que a menor já reside com a avó desde o nascimento, em razão de abandono materno, e argumentam que a mãe faz uso de drogas e expõe a menor a ambientes impróprios. A decisão agravada entendeu não haver, neste momento, probabilidade do direito ou perigo de dano que justifiquem o deferimento da tutela sem o contr... ()

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Doc. 241.0280.5448.4334

205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de situação flagrancial evidente. Inexistência de pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da guarda. Ilicitude. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9494.7529

206 - STJ. Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do estudos psicológico e social realizados nos autos, concluiu que a manutenção do menor sobre a guarda exclusiva da genitora melhor atende aos interesses do infante, não em razão da mera ausência de acor... ()

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Doc. 103.1674.7442.7500

207 - STJ. Competência. Guarda de menor. Prevalência do foro do domicílio de quem já exerce a guarda. Interesse do menor a preservar. ECA, art. 147, I.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.»

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Doc. 997.1715.5765.5425

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

A guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória, só podendo ser afastada quando um dos genitores declarar que não a deseja ou que não está apto ao seu exercício. 2. A guarda alternada não privilegia os interesses da adolescente, que necessita ter uma residência fixa para sua efetiva estabilidade. 3. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse do filho, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... ()

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Doc. 418.8506.4965.1703

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. - Fixada a guarda provisória unilateral em benefício do genitor. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida c... ()

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Doc. 159.2610.9049.3573

210 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que concedeu guarda compartilhada do menor, fixando o lar materno como referência, e alimentos em 25% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Os autores pleiteiam guarda unilateral e majoração dos alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a guarda deve ser unilateral em razão de alegada falta de parti... ()

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Doc. 710.2883.7298.0125

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - ROTINA DA INFANTE NA CONVIVÊNCIA PATERNA QUE RECLAMA REGULAÇÃO IMEDIATA - INTERVENÇÃO ADJUDICATÓRIA RESTRITA AO MÍNIMO NECESSÁRIO, ENQUANTO SE AGUARDA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. Inteligência do art. 1.584, §2º, do CPC. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto revelador da possibilidade de entendimento e de diálogo entre os pais, que foi indiciado nos autos, no intuito de que possam conjugar esforços para acudir o melho... ()

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Doc. 181.6665.8002.0500

212 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Obrigação de prestar continência. Gesto próprio das Forças Armadas. Agentes da Guarda que, apesar de uniformizados e armados, não ostentam natureza militar, são servidores públicos civis. Lei 13022/2014. Vedação à sujeição de regulamentos disciplinares de natureza militar pelas guardas municipais. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação improvido.

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Doc. 539.8565.9648.9400

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. 444.8787.0558.2228

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA DOS TRÊS MENORES DEFERIDA AO GENITOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA PELA GENITORA - CRIAÇÃO DE ROTINAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE A MUDANÇA ABRUPTA DO AMBIENTE E HÁBITOS DAS CRIANÇAS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA COM O GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO. 1.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. 2. Constatado que a guarda provisória deferida ao genitor resguarda a rotina dos menores em unidade escolar na qual já estão matriculados, além da convivência social j... ()

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Doc. 678.2499.0839.4211

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. I - CASO CONCRETO. 1.

Autora, avó paterna, que ajuíza ação de guarda, objetivando a guarda unilateral de seus dois netos, alegando que eles residem com ela desde o falecimento do pai, e que a genitora não possui condições de exercer a guarda das crianças. 2. Estudo social realizado pela equipe técnica do juízo, opinando pelo deferimento da guarda compartilhada entre a avó e a genitora. 3. Sentença de procedência parcial, para na forma do estudo social e do parecer ministerial deferir a guarda comparti... ()

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Doc. 285.9829.1872.0855

216 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelante ré que alega nulidade da r. Sentença, sustentando cerceamento de defesa. Preliminar que se rejeita. Magistrado que declara preclusão de produção de provas pela ré após inércia para se manifestar. Inteligência do CPC, art. 370 no sentido de haver discricionariedade do magistrado para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parte que teve oportunidade de requerer a produção da prova testemunhal pretendida e não o fez no tempo oportuno. Ausência de prejuíz... ()

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Doc. 975.5774.7191.7920

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS. ÓBITO DA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. O

art. 1634 do Código Civil e a Lei 8.069/90, art. 22 estabelecem que ambos os genitores exercem o poder familiar, estando igualmente habilitados ao exercício da guarda. Diante da impossibilidade de manutenção do vínculo entre os genitores e o exercício conjunto e simultâneo da guarda, o Código Civil, em seu art. 1.583, parágrafos 1º, 2º e 3º, estabelece a preferência pela guarda compartilhada, a qual pode ser fixada de ofício, inclusive contra a vontade das partes (art. 1.584, §2º... ()

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Doc. 230.8310.4361.0125

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Prova colhida. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso dos autos, o paciente não foi visto na prática da traficância, o que justificaria a atuação da guarda ... ()

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Doc. 177.2390.8000.0000

219 - STJ. Família. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Omissão quanto à guarda. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O tema relativo à guarda do filho menor, assim como os demais tratados no provimento alienígena, foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado, porém decidido contrariamente ao interesse da parte embargante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 787.9198.5618.9398

220 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou a guarda compartilhada da filha menor entre os genitores. A apelante sustentou nulidade processual por cerceamento de defesa e pleiteou a concessão da guarda unilateral da filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do depoimento pessoal das partes configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se a guarda compartilhada atende ao melhor interesse da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 485.3630.4797.9007

221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. - A

alteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitrament... ()

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Doc. 157.8382.5003.2000

222 - TJSP. Menor. Guarda. Demonstrado, em tese, possuírem ambos os genitores condições de permanecer com a guarda dos filhos adolescentes, possuindo estes capacidade de exprimir a própria vontade, de rigor prevaleça seu interesse. Hipótese concreta em que, ausentes circunstâncias que possam prejudicar os menores, devem ser mantidos sob a guarda paterna. Recurso da mãe não provido.

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Doc. 504.1479.6079.1600

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE TRATA DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. DIFERENÇAS ENTRE GUARDA COMPARTILHADA, QUE PRESSUPÕE COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO À CRIANÇA, E REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DIVIDE O TEMPO QUE A CRIANÇA PASSARÁ COM CADA GENITOR. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA QUE IMPEDE O CONTATO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER ALTERADA. EXCLUSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7034.9200

224 - STJ. Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/90, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avós.»

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Doc. 922.7142.1768.2981

225 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GUARDA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência paterno-filial, nos autos de ação de divórcio. O agravante alegou que possui condições emocionais, materiais e psicológicas para compartilhar a guarda, que participa ativamente da criação do filho e que a negativa de fixação prejudica o vínculo afetivo com a criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 240.6100.1328.8823

226 - STJ. Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um... ()

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Doc. 210.6280.9768.9156

227 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de guarda. Foro do domicílio do detentor da guarda de fato. Melhor interesse do menor.

1 - A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 435.1896.1940.2229

228 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. 1.

Versa a hipótese ação de guarda, em que pretendem os dois primeiros requerentes obter a guarda de seu neto, menor de idade, o qual é filho do terceiro e da quarta requerentes. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, eis que a realização de estudo psicossocial, in casu, constitui prova desnecessária ao deslinde do presente feito. 3. A definição da guarda da criança e do adolescente se dá em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, inerente a doutrina da proteçã... ()

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Doc. 975.9342.5228.8328

229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. - A

guarda compartilhada é a regra geral, conforme o CCB, art. 1.584, e deve ser priorizada sempre que possível, salvo se comprovado que um dos genitores não possui condições de exercê-la. - Dispositivos relevantes: CF/88, art. 227; CC/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.634; CPC, arts. 346, 370.

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Doc. 437.0476.6776.8503

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se deve ser concedida a guarda unilateral, em favor da genitora/apelante, de uma das filhas do ex-casal, adolescente de 14 anos de idade. 2. A regra é que a guarda da criança/adolescente ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por ser medida que proporciona participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. 3. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, identif... ()

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Doc. 400.8244.6416.0874

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA. 1.

O deslinde da quaestio deve trilhar a tutela do melhor interesse da menor, na forma do art. 1.584, II, do Código Civil. 2. O rompimento do relacionamento entre os pais e eventuais mágoas existentes entre o casal não devem influenciar na relação com os filhos, nem tampouco obstar a visitação e a convivência que deve existir entre os mesmos, estas, asseguradas pelos arts. 1632 e 1634, II, ambos do Código Civil. 3. Quanto à guarda compartilhada, é importante salientar que o escopo é a... ()

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Doc. 150.5244.7006.4800

232 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Interesse da criança. Apelação cível. Divórcio. Guarda de menor.

«Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do fil... ()

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Doc. 588.6038.6692.9072

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 824.5497.7301.2359

234 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visita. Acordo quanto à visitação realizado em audiência. Sentença de procedência parcial que fixou a guarda compartilhada. Apelo da genitora. A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada obrigatória quando os pais não entram em acordo sobre a guarda dos filhos. A lei alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. O § 2º, do art. 1584, dispõe que, quando não houver acordo entre os pais da criança, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada, - modalidade prioritária em nosso ordenamento jurídico. No caso, embora haja importante litigiosidade entre os pais da criança, tal situação não constitui óbice para que seja determinada a guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o ex-casal. A guarda unilateral para a mãe é medida de exceção. Estudo técnico que aponta que a visitação do pai vem ocorrendo de forma pacífica, tendo as partes construído um diálogo de maneira a atender os interesses da filha, tanto que, em audiência, celebraram acordo quanto à visitação da menor. Existência de medida protetiva no passado, já cessada, que não serve de obstáculo para a aplicação da guarda compartilhada, modalidade que atenderá ao melhor interesse da criança, com a preservação dos vínculos afetivos com ambos os genitores. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 181.1282.5492.5172

235 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de guarda ajuizada em outubro de 2021, quando o neto da autora tinha catorze anos. Sentença de procedência concedeu à avó materna a guarda do menor e regulamentou a visitação materna. Durante o trâmite, o menor atingiu a maioridade, tornando prejudicada a discussão sobre guarda e visitas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade do menor, atingida durante o processo, prejudica a ação de guarda e visitação. I... ()

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Doc. 151.1671.8000.2500

236 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. 2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse ... ()

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Doc. 590.9207.0149.3624

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GUARDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - REIDÊNCIA FIXA - LAR PATERNO.

Não é nula a decisão quando o Ministério Público acompanha o feito e pronuncia-se quando necessário quanto às controvérsias apresentadas na ação. O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Comprovando nos autos que os interesses da criança serão r... ()

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Doc. 952.8032.7344.0993

238 - TJSP. APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.

Pretensão do autor, Guarda Civil Municipal, de concessão de aposentadoria especial. Sentença de improcedência. 2. Observância do entendimento firmado pelo STF no sentido de que, no tocante ao direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 40, § 4º, II, da CF, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, e mais: que as Guardas Civis não integram o rol taxativo do art. 144, I a V, da CF, como responsáveis pela seguranç... ()

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Doc. 241.0260.7606.3606

239 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Previdenciário. Menor sob guarda. Modificação da legislação estadual. Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

1 - Com o advento da Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado para fins previdenciários. 2 - A Terceira Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso de menor sob guarda, norma previdenciária de natureza específica deve prevalecer sobre o disposto no ECA, art. 33, § 3º. 3 - Recurso or... ()

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Doc. 153.9805.0029.7300

240 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Guarda. Alteração. Descabimento. Interesse da criança. Preservação. Genitora. Falecimento. Criação pelo padrasto. Apelação cível. Guarda. Regularização de situação fática já existente.

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Doc. 886.5562.9646.3166

241 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI 12.986/07) - JORNADA MÁXIMA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É DE 180 HORAS MENSAIS, EM JORNADAS DE 12X36 HORAS, COM FOLGA DE PLANTÃO A CADA TRÊS PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 102.6726.9339.4327

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.

Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. A guarda unilateral concedido ao genitor foi corretamente estabelecida, diante da situação factual do conflito. Inexistência da alegada alienação parental a justificar a medida de modificação da guarda na forma pretendida pela ré/genitora/apelante. Precedentes jurisprudencia... ()

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Doc. 417.7127.2721.5869

243 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o c... ()

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Doc. 641.8105.0701.3273

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.

Ação proposta pela genitora narrando que, desde a separação do casal há quatro anos, exerce a guarda de fato da filha, de 13 anos de idade, buscando regularizar a situação. O juízo, acolhendo o parecer ministerial, deferiu a guarda provisória, tendo o genitor interposto o presente recurso alegando que exerce a guarda compartilhada e que é a avó materna quem cuida da menor. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a genitora seja incapaz de prover o sustento e os cuidados... ()

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Doc. 498.1537.4274.1257

245 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA. 1.

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Doc. 373.6483.3280.5342

246 - TJSP. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Recursos das partes. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora com relação à possível intempestividade dos embargos de declaração do réu afastada. Direito de visitas. Supremacia dos interesses da criança e não dos genitores. Intenso litígio entre as partes. Inúmeras tentativas de conciliação. Sentença que estipulou de forma correta e progressiva o direito de visitas do genitor, de acordo com a idade da menor. Infante com apenas 2 anos de idade, não sendo recomendada a pernoite, a qual está prevista quando ela completar 5 anos. Sistemática de visitas que não traz risco de possível distanciamento ou enfraquecimento do vínculo de afetividade entre pai e filha. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 937.4416.8188.9654

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - GUARDA FÁTICA - CRIANÇA EM COMPANHIA DA MÃE - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA. -

Defere-se a busca e apreensão da filha que se encontrava sob a guarda fática da genitora e que fora unilateralmente retirada pelo pai do convívio materno, eis que observado o melhor interesse da criança.

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Doc. 241.0301.1101.7114

248 - STJ. Administrativo. Processo civil. Contagem recíproca de tempo de serviço. Guarda mirim. Certidão municipal comprova vínculo com a guarda mirim, não com o município. A guarda mirim não tem vínculo com a municipalidade. Valoração de prova diferente da desejada. CPC, art. 363 e CPC art. 330. Ausência de violação.

1 - O agravante alega que «o E. TJSP desprezou a validade jurídica que a lei confere à certidão pública». 2 - O voto condutor do acórdão recorrido afirma que inexiste demonstração de vínculo com a municipalidade; que, se houve algum vínculo, seria com a guarda mirim, e não há demonstração de que esse corpo integraria o serviço público municipal. 3 - Na verdade, o acórdão recorrido não deixou de aceitar a certidão expedida pelo Município, apenas lhe deu o valor diferente ... ()

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Doc. 163.5721.0007.8000

249 - TJRS. Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.

«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. 2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar... ()

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Doc. 822.0892.2672.3925

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES C/C FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A GENITORA TERIA ABANDONADO O LAR, BEM COMO LEVADO AS CRIANÇAS PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA AO AGRAVADO ASSIM COMO A BUSCA E APREENSÃO DAS MENORES. RÉ/AGRAVANTE QUE PRETENDE OBTER A INVERSÃO DA GUARDA. AUTOR QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA FÁTICA DAS MENORES. GENITORA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR LEVOU AS MENORES DEIXANDO-AS EM OUTRA CIDADE COM DESCONHECIDOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR QUE NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA, DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA, VISANDO O MELHOR INTERESSE DAS MENORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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