Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 682.4525.1349.0910

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - Na ação de alimentos, o julgador pode se desvincular dos valores pretendidos pelas partes, não estando subordinado ao princípio da adstrição, de modo que a verba alimentar deverá ser arbitrada a partir dos elementos que integram o binômio necessidade-possibilidade. - Havendo indícios que o valor fixado em pr... ()

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Doc. 712.0537.5483.4893

352 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 981.1807.9665.5529

353 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO MENOR DE IDADE E À COMPANHEIRA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS. 1.

A guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral exceção que depende de justificação consistente em atendimento ao melhor interesse da criança. 2. A fixação de alimentos ao menor incapaz deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo mantido o valor fixado quando a necessidade especial da criança e a capacidade financeira do alimentante justificarem a quantia. 3. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira são admissíveis, com caráter transitório, quando compr... ()

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Doc. 655.3260.6269.6942

354 - TJSP. Apelação - Ação de modificação de guarda e visitas - Sentença de parcial procedência - Apelo do genitor pretendendo a compartilhamento da guarda e ampliação do regime de convivência - Guarda compartilhada que é aceita como regra do ordenamento pátrio, a ser afastada por desinteresse dos genitores ou inadequação de sua fixação em relação aos melhores interesses dos filhos (art. 1584, §2º Código Civil) - Precedente do STJ - Guarda compartilhada que não atende, no momento, o melhor interesse do menor - Interesses do menor vêm sendo devidamente preservados na forma como a guarda vem sendo exercida, não se vislumbrando fundamento para a modificação pretendida, o que somente aumentaria o potencial de conflitos entre os genitores, em evidente prejuízo ao filho - Regime de convivência mantido - Reaproximação deve ser efetuada de forma gradual e sem pernoites, a fim de evitar prejuízos emocionais ao infante - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 420.6991.7535.3669

355 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada pela vó paterna. Alegação de que exerce a guarda fática da neta, nascida em 2015, desde os primeiros meses de vida, com a concordância do genitor. Afirma que a genitora se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.

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Doc. 135.2453.3027.8964

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO N/F DOS arts. 43 E 485, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE GUARDA COM AS MESMAS PARTES (GENITORES), CONQUANTO EM POLOS INVERTIDOS, MESMO PEDIDO (GUARDA DO MENOR) E MESMA CAUSA DE PEDIR (PODER FAMILIAR). PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA ORA RÉ QUE ABRANGE TAMBÉM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA CRIANÇA. HIPÓTESE DE LITISPÊNDENCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE GUARDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE SERÁ PRESTADA AO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DO POLO QUE OCUPEM AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 495.3440.2045.5552

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

via correta para suscitar suspeição do Membro do Ministério Público é em petição própria, sendo processada em incidente apartado, conforme Ante a ausência de elementos que desabonem o genitor, imperiosa a fixação da guarda compartilhada, regra do ordenamento jurídico brasileiro. A imposição de multa por suposto descumprimento do acordo de visitação exige a comprovação da prática de alienação parental, o que demanda dilação probatória. A fixação de astr... ()

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Doc. 479.3084.5524.3319

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL.

Caso dos autos em que a genitora entregou o filho à avó paterna ainda bebê, tendo a guarda sido formalizada judicialmente em 2022, com a fixação de alimentos em favor do menor, que hoje conta quinze anos de idade. Recurso que ataca decisão que, em sede liminar, deferiu a modificação da guarda para a genitora, devido ao mau desempenho escolar. Modificação de guarda que, salvo casos de excepcional urgência, deve ser precedida dos estudos que demonstrem as circunstâncias do caso. ... ()

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Doc. 504.2273.9719.2184

359 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR. 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Resende contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por ele e, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença, apenas, quanto aos encargos moratórios. 2. Gratificação de Guarda Civil Monitor que possui natureza de remuneração. Incidência do art. 20 da Lei local 2347/2022. 3. Incorporação devida. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF. Precedentes. 4. Recorrente que não apresentou qual... ()

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Doc. 287.2930.8178.8737

360 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO FILHO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. RISCOS A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RETORNO DO FILHO A RESIDÊNCIA MATERNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por F.H.A. contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que em ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda, determinou o cumprimento de ordem judicial, fixando prazo de 72 horas para devolução do menor à guarda fática da mãe, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O agravante alegou em suma, que exerce a guarda de fato do menor há aproximadamen... ()

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Doc. 190.4502.6002.2400

361 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de domicílio do filho e do regime de convivência com os pais. Guarda compartilhada distinta da guarda alternada. Medida imprescindível ao melhor interesse da criança. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 702.3935.2224.6616

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - RELACIONAMENTO PERMEADO POR CONFLITOS E FALTA DIÁLOGO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em que pese a existência de críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria impossibilitada quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida, salvo se um dos genitores declarar que não deseja ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. 2. Restando demonstrado nos autos que, na... ()

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Doc. 116.0700.6000.1500

363 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. Como já tenho afirmado em outros julgamentos, os direitos assegurados aos pais em relação aos se... ()

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Doc. 934.3953.9185.1410

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e da guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse dos filhos na convivência com seus genitores (), violando, inclusive, com a teoria da proteção integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - L... ()

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Doc. 241.1011.1425.0130

365 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.

I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, s... ()

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Doc. 151.1671.8000.0200

366 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, quanto ao divórcio, impõe-se a homologação da sentença estrangeira no ponto. 2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à guarda de menor, indefere-se o pedido. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 164.1404.4002.8400

367 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de guarda de menor. Residência regular com genitor e avós paternos. Medida para fins materiais e previdenciários. Desvirtuamento do instituto da guarda. Jurisprudência do STJ. Revisão de provas. Matéria nova. Impossibilidade.

«1. Residindo a criança com um dos genitores, eventual guarda formulada pelos avós com fins meramente previdenciários representa desvirtuamento do instituto da guarda objeto do - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não cabe a arguição de matéria nova em agravo regimental. 4.... ()

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Doc. 895.4646.2191.2996

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL, A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, PARA AVALIAR A MELHOR MODALIDADE DE GUARDA A SER INSTITUÍDA EM BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CF/88, art. 227. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 560.9382.7227.5035

369 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda de menor. Conjunto probatório que ampara a pretensão da autora. Menor adaptado ao convívio familiar com a tia-avó. Ausência de comprovação, por parte da apelante, de que tenha condições materiais e afetivas de criar o menor. Inexistência de elemento desfavorável à guarda pleiteada pela autora, a qual já exerce a guarda provisória. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 316.6035.6786.4785

370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou a guarda unilateral do infante em favor do genitor, estabelecendo regime de visitação livre para a mãe e os avós maternos. A apelante, em síntese, pleiteia a fixação da guarda compartilhada, bem como requer que a regulamentação das visitas seja estabelecida de forma mais específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação da guarda compartilhada é a medida mais adequada, mesm... ()

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Doc. 240.5270.2716.7186

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Guarda unilateral concedida à mãe. Pretensão da guarda compartilhada. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a apreciação de questão relacionada ao restabelecimento de guarda compartilhada na via do recurso especial quando necessário o reexame de elementos fático probatórios considerados para a resolução da controvérsia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 686.6319.6126.8084

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITA ASSISTIDA ATÉ QUE A INFANTE COMPLETE DOIS ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

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Doc. 103.1674.7168.3700

373 - STJ. Menor. Guarda de filho. Lei 6.515/77, art. 10.

«Na linha de precedente da Corte, o comporta temperamento considerando o interesse maior dos filhos, os quais, menores, salvo comprovada inconveniência, apurada pelas instâncias ordinárias, diante de circunstâncias concretas, merecem o aconchego da guarda materna.»

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Doc. 103.1674.7372.4400

374 - STJ. Competência. Menor. Ação de guarda. Julgamento no foro que melhor atende aos interesses da criança. ECA, art. 147, I.

«Compete ao juízo do local em que reside atualmente a criança, pelas particularidades do caso concreto, processar e julgar pedido de modificação de guarda de menor. A fixação da competência, nas ações que versam sobre guarda de menor, deve atender de maneira ótima aos interesses deste.»

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Doc. 230.5232.3717.9109

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Acolhimento Institucional. Insurgência interposta pela genitora contra decisão que deferiu o desacolhimento e concessão de guarda da criança aos progenitores paternos. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa pela não concessão de oportunidade para comprovar a superação das questões psicológicas e do vício em drogas. Não cabimento. Criança acolhida de forma emergencial, em razão de situação de risco a que estava submetica com o genitor, detentor da guarda judicial. Genitora que não sabia o paradeiro da filha e do seu acolhimento institucional, nem sequer demonstrou interesse por ela. Informação, ademais, de que houve perda da guarda da genitora em relação a outro filho. Capacidade para o exercício da guarda que pode ser demonstrada em juízo em momento oportuno. Estudos técnicos do setor psicossocial do juízo que indicaram a guarda aos avós paternos como medida que melhor atende aos interesses da criança. Recurso não provido.

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Doc. 879.4788.0387.4186

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE/PAI. GENITOR QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O MENOR MANIFESTOU DESEJO DE RESIDIR COM ELE E DE QUE A GENITORA RESIDE EM LOCAL INSTÁVEL. ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DEMONSTRAM QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA E QUE O MENOR SE ENCONTRA BEM ADAPTADO EM AMBOS OS LARES. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.584. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO MATERNO DE REFERÊNCIA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DA CRIANÇA E A ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA AJUSTES NA CONVIVÊNCIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DA GENITORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 144.9591.0015.8800

377 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Guarda municipal. Gratificação de 20% (vinte por cento) no desempenho da função, prevista no estatuto do guarda municipal do cabo de santo agostinho. Lei 1886/2000. Norma de aplicação imediata. Concessão aos guardas municipais no exercício da função. Precedentes desta corte e do STJ. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. 103.1674.7153.6800

378 - STJ. Seguridade social. Menor. Guarda. Avô. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (, § 2º), o deferimento de guarda ao avô.»

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Doc. 103.1674.7157.0800

379 - STJ. Seguridade social. Menor. Guarda. Avó. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.»

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Doc. 259.5120.3396.6459

380 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. 2. Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental - configura a modalidade ... ()

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Doc. 366.3101.5411.7814

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. GUARDA MUNICIPAL.

Autora que ingressou na carreira em 2010. Regra geral de promoção prevista na Lei Municipal 750/1998, que condiciona a promoção à observância de critérios objetivos, interstício mínimo de 2 anos, ordem de classificação e avaliações de desempenho. Ausência de prova acerca do cumprimento do requisito de classificação da autora no enquadramento Guarda Municipal após formação e graduação por ocasião da entrada em vigor do diploma revogador (Lei 1.832/2013). Ausente, portanto, p... ()

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Doc. 647.0380.1124.2452

382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Diante da notícia de situação de risco, mesmo que pendente de comprovação, a melhor forma de garantir a proteção absoluta da criança neste momento é mantendo a decisão agravada, que concedeu em favor do ge... ()

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Doc. 409.9255.8866.7430

383 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Diante da ausência de requerimento de produção da prova pericial no momento processual oportuno, evidencia-se a ocorrência de preclusão para a produção de prova pericial. De toda forma, considerando que a alergia do menor de idade à proteína da Leite está comprovada por exame laboratorial e por receita e relatórios médicos, mostra-se desnecessária a realização de perícia médica para comprovação de tal fato. Preliminar rejeitada. O ordenamento jurídico pátrio demonstra pref... ()

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Doc. 946.7956.9171.8080

384 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso interposto pelo genitor contra decisão interlocutória que, em ação de divórcio cumulada com guarda e regulamentação de visitas, deferiu à mãe a guarda unilateral provisória de filho comum, com apenas oito meses de idade, pelo prazo de 180 dias, regulamentando-se provisoriamente o direito de convivência paterna. II. Questões em discussão (i) Adequação da concessão de guarda unilateral provisória à genitora diante da tenra idade da criança; III. Razões... ()

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Doc. 220.8081.5068.5239

385 - TJSP. Apelação cível - Ação de guarda - Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, para conceder a guarda do adolescente à avó paterna, assegurando o direito de visitas da genitora ao filho nos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10 às 16 horas, sem pernoite, bem como para condenar a genitora ao pagamento de pensão alimentícia ao filho menor, no percentual de 20% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo formal de emprego, ou em 15% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo da requerida - Pedido de fixação de guarda unilateral materna do adolescente - Descabimento - Regime de guarda que deve ser fixado de acordo com o melhor interesse da criança - Inteligência da CF/88, art. 227 - Especificidades do caso que autorizam a manutenção da guarda unilateral à avó paterna - Estudos psicológico e social que apontam que o menor estava com seus direitos violados quando se encontrava sob a guarda materna, tendo sido vítima de castigos físicos por parte da mãe, como também de seu companheiro - Parecer técnico favorável à manutenção da guarda com a avó paterna - Menor que já conta com 15 anos de idade, apresentando condições de fazer suas escolhas quanto ao exercício da guarda, e que manifestou a vontade de continuar residindo com a avó paterna - Pedido de condenação da apelada em indenização por danos morais em razão da pratica de atos de alienação parental - Não acolhimento - Estudos realizados que não comprovaram a suposta pratica de alienação parental, de modo a justificar a condenação da apelada em danos morais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7348.2000

386 - STJ. Competência. Família. Guarda de menor. Prevalência dos interesses do menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 94.

«No caso dos autos, os interesses da menor serão verificados com mais afinco no foro em que a mesma está residindo, no Juízo suscitado, tendo em vista já ter sido deferido pelo mesmo a guarda provisória em favor da requerente, sua tia, que acolheu a menor e tomou as providências necessárias para o seu sustento. Ademais, a requerida, mãe da menor, já não detinha a guarda legal da mesma, mas, apenas, de fato, porque na separação judicial foi deferida a guarda ao seu genitor.»

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Doc. 142.9442.8000.0500

387 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

«1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. 2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não impede a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

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Doc. 844.8514.3388.8367

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 317.4556.1670.3747

389 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA GENITORA E FILHA MUDAREM DE CIDADE E ESTADO - QUESTÃO QUE SE RELACIONA COM O EXERCÍCIO DA GUARDA E A DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - ECONOMIA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Desde que garantido o contraditório, é cabível, nos próprios autos da ação de divórcio, onde se discute guarda e lar de referência, o pedido de suprimento de autorização paterna para a genitora e a filha menor se mudarem para cidade localizada em outro Estado. - A autorização para mudança da genitora e da filha menor para outra cidade, distante do lar paterno, deve estar embasada no melhor interesse da criança, o que se verifica no presente caso. - A regra geral consagrada no art... ()

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Doc. 922.3798.0688.4901

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em... ()

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Doc. 197.0197.7994.8286

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA -PRESERVAÇÃO. -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. -A guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, poden... ()

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Doc. 766.2422.6873.4820

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE (GENITORA) A QUAL OBJETIVAVA A FIXAÇÃO DE SUA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DETALHADA DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 945.3129.2415.5858

393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da , § 4º. Necessária opção en... ()

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Doc. 146.2560.1000.3900

394 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. 2. A ação de modificação de guarda teve sua instrução devidamente concluída perante o d. Juízo do foro de quem exercia regularmente a guarda dos menores, após a realização de duas audiências de instrução, com o... ()

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Doc. 335.1825.2811.7598

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - GUARDA - REGRA PREFERENCIAL - MODALIDADE COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DO REGIME UNILATERAL - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELATOS CONSISTENTES - PRESENÇA -- GUARDA UNILATERAL PATERNA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRESERVAÇÃO. -

Compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do - Resta configurado o cerceamento de defesa quando o Juiz profere a sentença sem proporcionar os meios necessários para que as partes demonstrem os direitos por elas alegados, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. - A apre... ()

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Doc. 783.3905.5463.0660

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

pedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. - Não há falar em litispendência entre a ação de modificação de guarda e ação de suprimento judicial de consentimento paterno, vez que não há identidade entre os pedidos e das causas de pedir. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.584, §2º, do CC, ... ()

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Doc. 232.4574.5518.2955

397 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DO MENOR. AVÓ QUE JÁ EXERCE A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA POR 4 ANOS. PRETENSÃO DA AVÓ MATERNA QUE VISA OBTER A GUARDA UNILATERAL DO NETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA ENTRE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA, OBSERVADO O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO AO PAI. APELAÇÃO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GUARDA COMPARTILHADA SEJA FIXADA APENAS ENTRE ELE E A MÃE DO MENOR, ASSEGURANDO-SE A AVÓ MATERNA TÃO SOMENTE O DIREITO DE CONVÍVIO. APELAÇÃO DA AVÓ MATERNA POSTULANDO O AFASTAMENTO DO PADRASTO (WELERSON DIAS) DO CONVÍVIO COM O MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS GENITORES QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU PADRASTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, DIANTE DO RISCO DE CAUSAR PREJUÍZOS PARA A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU PADRASTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 926.9281.1198.4486

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS DESABONADORES DA GENITORA, DE DOENÇA MENTAL OU DE SEU DESAPARECIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

concessão da guarda, de acordo com a legislação de regência, deve preferir o seu compartilhamento entre os genitores, de modo que possa proporcionar à criança ou adolescente meios de conviver de fato com os seus pais, para preservar e fortalecer os lações de afetividade com todos os dois e suas respectivas famílias. Apesar do esforço argumentativo do agravante, verifica-se que, no momento, não foi comprovada nenhuma situação de risco ou conduta desabonadora por parte da genitora, t... ()

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Doc. 144.1150.0000.4000

399 - TJMG. Família. Divórcio. Guarda compartilhada de infantes. Apelação cível. Ação de divórcio. Acordo entre as partes. Homologação. Guarda compartilhada. Ausência de benefício aos infantes. Alimentos. Manutenção da sentença

«- Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto representante do Parquet pugnou pela fixação da guarda compartilhada sem qualquer indício nos autos acerca de eventual benefício aos infantes, ou mesmo da possibilidade da divisão da responsabilidade entre os pais, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença de primeiro grau, que homologou o acordo firmado entre as partes, mantendo a guarda dos infantes com a genitora, so... ()

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Doc. 644.2129.1901.0059

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - GRAVE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES - AGRESSIVIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - DESCABIMENTO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Impõe-se a fixação da guarda unilateral quando há grave animosidade entre os genitores, decorrente de condutas agressivas do genitor, sendo prudente a manutenção da situação fática já vivenciada com a mãe, com quem o infante se encontra desde o nascimento. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incl... ()

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