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151 - STJ. Menor. Guarda. Benefício previdenciário. Lei 8.069/1990 (ECA).
«Não se justifica seja deferida a guarda da criança a terceiro, apenas para que possa obter benefício da Previdência do Estado, evidenciado que, em verdade, se acha sob a guarda da mãe que detém o pátrio poder.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJRS. Família. Menor. Guarda. Insurgência quanto à decisão que determinou a guarda compartilhada entre os pais da menor. Descabimento. Estudo social que conclui pela manutenção da guarda compartilhada. ECA, art. 33. CCB/2002, art. 1.583.
«... Na verdade, conforme informado pelo juízo de origem (fls. 116/117), observa-se que o estudo social, realizado em agosto de 2005, concluiu que ambos os genitores reúnem condições sociais adequadas à manutenção da guarda compartilhada, o que está a indicar que essa modalidade somente deva ser alterada, por indicação psicológica, caso isso for necessário ao interesse da menina. Desse modo, apesar de não parecer mais indicado esse « vai-e-vem», como regra, ao qual a menor está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar concedida em favor do genitor. Existência de acordo extrajudicial que atribuiu a guarda ao pai. Inexistência de notícias e provas, em sede de cognição sumária, acerca de eventuais condutas que desfavorecem a manutenção da guarda concedida. Princípio de proteção dos interesses do menor. Observância. Necessidade. Alteração da guarda «sponte propria», por ato unilateral, da agravante. Impossibilidade, devendo exercer tal direito pelos meios judiciais próprios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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154 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Pedido de Alimentos c/c Pedido Liminar», indeferiu o pedido de modificação da guarda provisória do menor, mantendo-o sob os cuidados da genitora. O agravante alega que a genitora mudou unilateralmente o domicílio para Guanhães/MG, rompendo o convívio da criança com familiares, amigos e a rotina escolar, comprometendo a convivência paterno-filial e o desenvolvimento do menor. Pleite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DE REALIZAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESABONEM O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR - RELATO DE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA PONTUAL - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - SUGESTÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA DESVIGIADA - PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO SUGERIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL VINCULADA AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DESASSISTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. 2. Realizado estudo social e ausentes indícios que desabonem a conduta do genitor ou que indiquem que o infante estaria submetido a situação de risco na companhia do pai, considerando-se que o episódio de violência narrado nos autos, ao que tudo indica, deu-se de forma acidental e pontual, não há fundamento que autorize a reversão da guarda para a modalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - TIO MATERNO - ART. 1.584, §5º DO CC/2002 - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. -
Em se tratando de criança ou adolescente que não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, a guarda será definida a quem revele compatibilidade com a medida, considerando o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade, conforme §5º do art. 1.584 do CC/2002. - Considerando que desde o óbito da genitora a menor está sob a guarda fática do tio materno, tendo em vista os indícios de que possui traumas relacionados ao pai, a manutenção do status quo, por ora, é med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA -ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA DO SISTEMA JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A guarda unilateral é uma medida excepcional, podendo ser concedida apenas se comprovadamente resguardar os interesses do menor e houver algum risco ou prejuízo em manter a guarda compartilhada, como a ocorrência de abuso deste poder-dever. 2. Com o advento da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser a principal modalidade existente no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que a guarda compartilhada concedida é medida que melhor aten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - GUARDA COMPARTILHADA - NÃO CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM ABONO À SOLUÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERESSE MAIOR DA FILHA COMUM PRESERVADO - AUSÊNCIA DE CONTATO E DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU/APELANTE COMO FIGURA PATERNA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar fixado com respeito às balizas legais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE DESABONEM OS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
De acordo com o precedente do STJ, «a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, 23/08/2011). Comprovado nos autos que ambos os pais estão em condições de ter a guarda dos filho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA BRUSCA DA CRIANÇA DA GUARDA MATERNA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA COM LAR REFERENCIAL PATERNO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RECORRIDO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A
fixação da guarda compartilhada pressupõe a existência de um ambiente cooperativo entre os genitores, com comunicação eficaz e respeito mútuo, envolvendo o melhor interesse da criança. A existência de medidas protetivas impostas ao genitor, em razão de episódios de violência doméstica, inviabiliza a guarda compartilhada, tendo em vista a impossibilidade de diálogo e tomada de decisões conjuntas, além das constantes ameaças feitas à recorrente. O Protocolo para Julgamento com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Recurso especial. Civil. Infância e juventude. Modificação de guarda. Ação ajuizada por tios paternos em face de tios maternos. Modificação da guarda. Impossibilidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Alienação parental. Não comprovação. Alteração da guarda. Providência não automática.
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162 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, questionando a legalidade da atuação da Guarda Municipal em abordagem que resultou na apreensão do paciente em flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal, ao realizar abordagem e apreensão em flagrante delito, configura desvio de suas atribuições constitucionais, conforme o art. 144,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Competência. Guarda metropolitano. Crime comum.
«A CF/88, art. 144, § 8º, autoriza o Município a constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. Não sendo os integrantes da Guarda Metropolitana de São Paulo, Capital, policiais militares, nem bombeiros militares, os crimes que lhes sejam imputados serão sempre da competência da Justiça Comum, ainda que praticados no horário de serviço. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - LEGITIMIDADE - MÁ-TÉCNICA PROCESSUAL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES - JUSTIÇA GRATUITA. 1.
O erro na indicação do apelante, quando sanável e sem prejuízo ao contraditório, não impede o conhecimento do recurso. 2. O critério do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões de guarda, sendo a guarda unilateral cabível quando inexistem condições para a guarda compartilhada. 3. A concessão de justiça gratuita com efeitos «ex nunc» não impede a cobrança de custas processuais anteriores à data de deferimento. 4. Dispositivos relevantes: CF, art. 227; ECA, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O
instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda do genitor e havendo informação de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção da decisão até a melhor instrução dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.
«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.
«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A existência de medida protetiva deferida em favor da genitora não obstante seja um obstáculo não impede o exercício da guarda compartilhada. 2. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de guarda e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida no tocante aos alimentos fixados. Tratando de pensão alimentícia destinada a uma única filha, o percentual mais adequado a se descontar é o de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Alimentos fixados para o caso de desemprego ou trabalho informal que também merece alteração para 25% do salário mínimo. Requerida que possui mais um filho e está grávida do terceiro, além de auferir renda de pouco mais que um salário mínimo. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de que o montante fixado não seja mínimo a ponto de comprometer a existência digna da alimentada, mas também não onere a alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência. Recurso a que se dá provimento.
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170 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do alimentante. Pretensão de reduzir o valor fixado a título de alimentos, para a hipótese de vínculo formal, de 1/3 para 20% sobre os rendimentos líquidos, e para a hipótese de desemprego ou labor na informalidade, de 50% para 1/3 sobre o salário mínimo. Inadmissibilidade, visto que, embora seja uma única alimentanda, no caso em tela o genitor é jovem, tem profissão definida (operador de logística), não relata problemas de saúde, outros filhos ou gastos extraordinários que o impeçam de adimplir o valor arbitrado. Cabimento, contudo, do pedido de afastamento da «PLR» da base de cálculo da verba, mantida a incidência sobre horas extras habituais. Entendimento jurisprudencial do Col. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1-
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. 1-
Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a liminar requerida pelo Agravante para fixar a guarda compartilhada da filha. 2- Recorrente que alega que a guarda unilateral é exceção. 3- A guarda compartilhada pode ser instituída independentemente da vontade dos genitores. No entanto, não deve prevalecer quando for passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o melhor interesse da criança. 4- Existência de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Pai x mãe - Parcial procedência - Guarda do adolescente, nascido em fevereiro de 2010, concedida ao autor - Insurgência da ré - Alegação de que a guarda deve ser compartilhada e que devem ser permitidas duas ligações telefônicas por semana - Descabimento - Apelação genérica - Estudo social que só recomenda a regulamentação de visitas em prol da mãe, e não a guarda compartilhada - Guarda fática do adolescente que é exercida pelo autor desde que o menor tinha 5 anos de idade - Partes que não se comunicam - Mãe que não realizou as chamadas de vídeo que outrora lhe foram garantidas - Adolescente que não deseja viver com a apelante - RECURSO IMPROVIDO.
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174 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. -
Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a guarda unilateral de duas menores ao genitor, diante da ausência de êxito nas tentativas de restabelecimento do vínculo materno e da comprovação de ambiente conflituoso na residência materna. - A inversão da guarda de um dos genitores constitui medida excepcional, exigindo prova robusta de que a alteração atende ao melhor interesse da criança. - Os laudos psicológicos e sociais indicam que as menores apresentavam sinais de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda. Ausência de comprovação de que a genitora não estaria exercendo a guarda a contento. Inexistindo diálogo e consenso entre os genitores, eventual modificação do regime da guarda não atenderia ao melhor interesse da criança. Razoável a manutenção da guarda exclusiva da mãe e o direito de visitas do pai. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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176 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA O GENITOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, guarda e alimentos. A sentenço Decretou o divórcio das partes, estabeleceu a guarda unilateral dos filhos em favor da ré e fixou alimentos aos menores no percentual de 45% do salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada. 2.O apelante requereu a reforma da sentença para regulamentar a guarda na modalidade compartilhada, sustentando que a genitora permaneceu inerte em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO 1.
Em regra, a guarda deve ser atribuída aos genitores, de forma compartilhada, exatamente por se mostrar essa modalidade de guarda a que normalmente mais atende aos interesses do filho, todavia, o CC/02, com redação dada pela Lei . 13.058 de 2014, é expresso no sentido de que se o juiz verificar, no caso concreto, que o filho não deve permanecer sob a guarda de seus genitores deverá concede-la a pessoa apta a exercê-la, observado, preferencialmente, o grau de parentesco e a relação de afi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.
«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE IN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Recurso Inominado. Guarda Municipal de Campinas. Ação declaratória de reconhecimento de jornada de 30 horas semanais. Insubsistência. A regra geral dos servidores municipais, prevista na Lei 12.985/2007, não se aplica aos guarda municipais, porquanto existe norma específica dirigida a essa categoria. As peculiaridades da função de guarda municipal justificam a adoção de escalas e revezamentos de Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal de Campinas. Ação declaratória de reconhecimento de jornada de 30 horas semanais. Insubsistência. A regra geral dos servidores municipais, prevista na Lei 12.985/2007, não se aplica aos guarda municipais, porquanto existe norma específica dirigida a essa categoria. As peculiaridades da função de guarda municipal justificam a adoção de escalas e revezamentos de plantões próprios, através de turnos de trabalho, determinados pela Administração, por critérios de conveniência e oportunidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Existente prova nos autos comprovando que os melhores interesses da criança serão resguardados com a guarda compartilhada na fase inicial do processo deve ser indeferido o pedido de concessão de guarda unilateral.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda de medida de proteção para regularização de guarda e decretou a extinção do processo. O pedido originário buscava a concessão da guarda definitiva da menor I.E.G.O. à sua irmã J.L.G.O. em razão da alegada negligência dos genitores e da situação de risco à qual a criança estava exposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de menor. Competência do foro do detentor da guarda. Ausência de circunstâncias que impossibilitem a incidência da súmula 383/STJ. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR para processar e julgar ação de guarda de menor, com base na Súmula 383/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar ações de guarda de menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE. DISPUTA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA. RESIDÊNCIA DO MENOR COM OS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A
guarda compartilhada, conforme art. 1.584, § 2º, do Código Civil, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando ambos os guardiões são considerados aptos ao exercício do poder familiar, salvo manifestação contrária de uma das partes. - A residência do menor pode ser fixada com um dos guardiões, sem prejuízo do exercício compartilhado da guarda. -Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CC, art. 1.584, § 2º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido
«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I.
Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória ao agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. O genitor recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos três filhos desde o final do ano de 2023, acrescentando relatos graves quanto ao comportamento da genitora agravada. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO - FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NO EXERCÍCIO DA GUARDA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
Há cerceamento de defesa se a parte ré postula a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, e o juiz indefere, mas julga procedente o pedido de modificação de guarda por ausência de prova pela requerida da negligência do postulante no exercício da guarda dos menores.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.
1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível a concessão da guarda de menores aos avós, mesmo quando ausentes os pressupostos que ensejam a perda do poder familiar. 3 - O microssistema legal que disciplina a guarda de menores prevê que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES EM RELAÇÃO AO GENITOR - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A ADOLESCENTE - SUPERIOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. -
Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode e deve ser fixada em situações em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos moldes do que dispõe o art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227, assim como no disposto no art. 1.584, II, e no art. 1.586, ambos do Código C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO . - A
legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. Contudo, a fixação do ideal não solve a questão, mormente quando a implementação do comando legal pressupõe ações proativas dos atores envolvidos, principalmente dos pais, ou ainda, quando se discute algum pré-requisito necessário à consecução da nova forma de pensar ou agir. A inflexão em um determinado comportamento exige cautela, tanto por se estar abandonando padrões já testados, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral. Súmula 7/STJ.
1 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação. 2 - Na hipótese, o acórdão estadual afastou a possibilidade da guarda compartilhada da menor considerando a litigiosidade vivida entre os pais. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL QUE JUSTIFIQUE A GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ACORDO SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.
A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico, salvo comprovação de que a guarda unilateral atende melhor ao interesse da criança. 2. A mera animosidade entre os genitores não justifica a alteração do regime de guarda, salvo se demonstrado que compromete o bem-estar do menor de idade. 3. Havendo notícias de que as partes, consensualmente, regulamentaram o exercício da convivência paterno-filial, resta prejudicado o pedido recursal sobre a matéria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO À ALIMENTAÇÃO. ESTUDO SOCIAL, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORANDO QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO PARA FORMA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO AOS MOLDELO DE GUARDA PEDIDO PELA GENITORA EM CONTESTAÇÃO. GENITOR QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE NÃO TER PEDIDO A GUARDA COMPARTILHADA DAAS FILHAS. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE E DECISÃO. VISITAS DE FORMA LIVRE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -A
designação de audiência na modalidade virtual é faculdade do juiz e o seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa, com a realização da audiência na modalidade presencial. Preliminar rejeitada. - As necessidades dos menores são presumidas e encontrando-se comprovado nos autos pagamentos recorrentes realizados pelo alimentante em favor das filhas, devem ser mantidos os alimentos arbitrados em um salário mínimo em favor das mesmas. - Nos termos do art. 1.584, §2º, do CC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/1997) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária.
«1. Com a edição da Lei 9.528/1997, o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício de pensão por morte do segurado, não lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. ECA, ante a natureza específica da norma previdenciária. Precedentes da e. Terceiro Seção. 2. In casu, tendo ocorrido o óbito da segurada/guardiã em 8 de março de 2001, já na vigência, portanto, da Lei 9.528/97, a embargada não tem direito à p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA- NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO UNILATERAL DA GUARDA- NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em face da genitora, alegando negligência e violência contra o menor. 2. Sentença julgou procedente o pedido inicial, deferindo a guarda unilateral ao genitor, com regulamentação de visitas em finais de semana alternados e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. 3. Recurso de apelação interposto pela genitora, pleiteando a guarda compartilhada sob alegação de melhor atend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENORES SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - GUARDA PROVISÓRIA ALTERADA - MUDANÇA DRÁSTICA DE ROTINA DOS FILHOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar - O ECA (Lei 8.069/90) adotou o sistema da integral proteção à criança e ao adolescente, considerando a peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e necessidade de contínuo desenvolvimento. - As decisões relativas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Nulidade das provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal realizada por guarda municipal, com a consequente absolvição do agravante. 2 - O agravante foi inicialmente absolvido em primeiro grau quanto à imputação de tráfico de drogas, mas o Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, condenando- o com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II - Que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O
instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda fática da genitora, e ausentes elementos de convicção no sentido de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção do status quo até a melhor instrução dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)