Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0016.4800

251 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilhada, prevista no, - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.»

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Doc. 784.6854.3018.1547

252 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA. 1.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. 2. A Lei Municipal 1973/02 dispõe que o menor sob guarda judicial se equipara a filho, havendo direito ao benefício previdenciário, sendo presumida a dependência econômica, embora também comprovada nos autos. 3. Termo inicial da pensão a partir do falecimento da 2ª guardiã e avó do autor. Consectários legais devidos desde o vencimento de c... ()

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Doc. 646.0365.6539.5182

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO. 1.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. 2. Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualqu... ()

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Doc. 103.1674.7280.7700

254 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Exames periódicos. Guarda da empregadora. Obrigação de entregá-los em Juízo.

«A empregadora é obrigada a realizar exames periódicos nos funcionários, devendo entregá-los em Juízo quando requisitados, sob pena de desobediência, dada a sua condição de simples guardiã. A simples alegação da perda dos documentos não justifica o desatendimento da ordem judicial, pois a empregadora tem o dever de guarda dos mencionados documentos. Nestas circunstâncias, o desantendimento injustificado da juntada caracteriza a desobediência à ordem judicial e por isso cabível e... ()

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Doc. 519.3365.2031.6459

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que fixou a guarda unilateral dos menores à genitora, ora segunda Apelante, estabelecendo residência no lar materno e regulamentando o regime de convivência com o genitor, ora primeiro Apelante. 2. O genitor pugna pela guarda unilateral, alegando que exerce a guarda de fato e que a genitora estaria em relacionamento abusivo, além de adotar comportamento incompatível com a criação dos menores. 3. Existência de medidas protetivas deferidas... ()

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Doc. 658.8991.9102.1516

256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO. - A

decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. - Não deve ser conhecido do agravo de instrumento em relação à matéria não prevista do rol do e sem urgência suficiente à aplicação da teoria da taxatividade mitigada. - A legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercíci... ()

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Doc. 546.1144.1659.3553

257 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda provisória do menor P.E.A.S.S. em ação de modificação de guarda cumulada com suspensão/exoneração de alimentos ajuizada por R.D.S. fixando a guarda provisória do menor, de forma unilateral, em favor de seu pai, o requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o regime de guarda e o lar de referência mais adequados aos interesses do menor, ... ()

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Doc. 250.1061.0864.9863

258 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição do recorrente pela prática de roubo, sob o argumento de que a busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, que resultou na apreensão dos objetos subtraídos, foi ilegal e deveria ser anulada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito, ao... ()

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Doc. 422.1805.3579.5971

259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. - O

Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança - Existente prova nos autos comprovando que os melhores interesses da criança serão resguardados com o pai, deve ser mantida a decisão recorrida.

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Doc. 664.8520.7996.6114

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. - As provas constantes dos autos são capazes de comprovar risco de vida ou integridade física da menor, de forma que se revela imperiosa a manutenção da decisão que fixou a guarda unilateral e a suspensão provisória do regi... ()

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Doc. 250.3180.5279.2370

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a impetração, mas concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal realizada por guardas municipais, absolvendo o agravado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal, ao realizar busca pessoal e apreensão de drogas, configura ilegalidade que justifique a concessão de habeas... ()

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Doc. 163.6125.9001.5200

262 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de guarda ajuizada pela ex-madrasta das crianças contra os genitores. Irresignação quanto à decisão que fixou a guarda para a mãe das infantes. Menores que atualmente contam com doze e dez anos de idade. Fixação da guarda para alguém que não detenha o pátrio poder apenas em casos excepcionais. Exegese dos arts. 1.584, § 5º, do CCB/2002 e 33, § 2º, do ECA, ECA. Prevalência da relação natural de parentesco. Inexistência de prova capaz de desabonar as condições da genitora em prover o sustento e criação das filhas. Modificação de guarda indeferida. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - Nas ações de guarda prevalece a relação natural de parentesco, principalmente quando não há prova capaz de desabonar as condições dos genitores em prover o sustento e a criação dos filhos.»

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Doc. 103.1674.7228.7800

263 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.

«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse... ()

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Doc. 165.2472.9006.0900

264 - TJSP. Menor. Guarda. Suspensão da guarda compartilhada. Estado do litígio incompatível com o instituto. Necessidade de regulamentação das visitas em lugar neutro. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 907.2942.8385.4114

265 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A

guarda compartilhada visa ao melhor interesse da criança, privilegiando a convivência equilibrada com ambos os genitores, conforme o art. 1.583, §1º, do Código Civil, inexistindo elementos concretos que justifiquem a alteração para guarda unilateral. - O regime de visitação definido na sentença promove a convivência saudável entre mãe e filha, não havendo provas de que a genitora tenha causado tumulto ou descumprido os horários previamente ajustados. - A ausência de elementos c... ()

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Doc. 888.7867.2376.1346

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA. 1 -

Constituinte que optou por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no e vem reafirmada no , preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. 2 - Convivência familiar que, seja através da guarda ou da visitação, é fundam... ()

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Doc. 826.2149.4168.9433

267 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTOU A VISITAÇÃO PATERNA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MENOR À GENITORA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que indeferiu a guarda compartilhada. 1.1. Recurso do genitor que pretende provimento do recurso, alegando, em síntese, que a decisão afronta o princípio do melhor interesse da criança, uma vez que sempre foi um pai presente, desempenhando papel ativo no cuidado e na criação da menor, inclusive arcando sozinho com os custos escolares e exercendo outras responsabilidades parentais e que o conflito entre os genitore... ()

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Doc. 784.5309.5894.4934

268 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. VÍNCULOS AFETIVOS FORTES COM AVÓ E IRMÃS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de guarda, mantendo a adolescente sob os cuidados da avó materna J.P.B. O apelante sustentou que a sentença desconsiderou o princípio do melhor interesse da criança, argumentando possuir melhores condições financeiras e emocionais para o exercício da guarda, destacando a importância da convivência paterno-filial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 157.2142.4010.2600

269 - TJSC. Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. 1 As ações de guarda de menor tem natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material. Assim, em atenção à supremacia dos interesses do menor, pode e deve analisar... ()

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Doc. 250.2280.1491.3865

270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Guarda municipal. Busca pessoal. Ag ravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do recurso especial interposto pelo agravado e deu-lhe provimento para reconhecer a ilegalidade dos elementos de informação obtidos a partir da abordagem realizada por guardas municipais, absolvendo o agravado do delito tipificado na , § 4º. 2 - No caso do autos, o agravado estava em uma bicicleta e com a aproximação da guarda municipal ele acelerou, sob... ()

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Doc. 165.2472.9004.8100

271 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

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Doc. 962.1455.3062.8575

272 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada por tia materna. Alegação de que exerce a guarda fática da sobrinha, nascida em 2011, desde o falecimento da genitora da menor e que o pai se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.

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Doc. 902.3840.2345.8802

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO GENITOR QUE EXERCE A GUARDA DE FATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - A pensão alimentícia se destina a suprir a sobrevivência do alimentando e englobada a manutenção do padrão de vida de seus genitores; - A obrigação de prestar alimentos será devida por aquele genitor que não está sobre autoridade imediata do menor; - Não é cabível estabelecer pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores na hipótese de a guarda do menor... ()

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Doc. 103.1674.7487.2700

274 - STJ. Menor. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor. ECA, art. 28 e ECA, art. 33.

«Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros.»

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Doc. 734.3172.7292.1652

275 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE O GENITOR E OS TIOS MATERNOS. CONVIVÊNCIA LIVRE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ABRUPTA DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RETOMADA GRADUAL DOS LAÇOS AFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que manteve a guarda da menor com os tios maternos, assegurando ao pai o direito de convivência livre, mediante comunicação prévia. O recorrente alegou a superação de dificuldades emocionais e financeiras e pleiteou o retorno da filha ao seu convívio integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se atende ao melhor interesse da criança e adolescente a alteração da guarda e do regime de convivência fixado... ()

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Doc. 391.0786.0025.5518

276 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDUTA DA GENITORA CAPAZ DE EXPOR A MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda ajuizada pelo agravante indeferiu o pedido de guarda unilateral formulado em sede de tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da guarda compartilhada provisória, com residência paterna como domicílio de referência da criança, e visitas maternas supervisionadas por assistentes sociais. O agravante sustenta que a genitora é ébria contumaz, colocando em risco a segurança da menor, e pleit... ()

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Doc. 140.2131.5000.0100

277 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Acordo de divórcio e guarda dos filhos menores. Sentença proferida pela justiça Brasileira em relação à guarda. Impossibilidade de homologação nesse ponto. Pedido deferido em parte.

«1. De acordo com o , a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público. 2. A existência de sentença da Justiça brasileira sobre a guarda dos filhos menores impossibilita a homologação do provimento judicial estrangeiro que lhe contrarie, mesmo que seja prolatada após o trânsito em julgado da decisão a qual se pretende homologar. Nesses casos, deve-se preservar a soberania nacional. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 842.2608.4740.8816

278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - DOMICÍLIO ANTERIOR DA CRIANÇA - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA POR AMBOS OS PAIS - COMPETÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECONHECIMENTO - GUARDA UNILATERAL - FIXAÇÃO EM FAVOR DA GENITORA - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM RELAÇÃO À GENITORA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - A

competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da Petição Inicial e é irrelevante a modificação do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - A alteração superveniente do domicílio do genitor detentor da guarda compartilhada e que está com o(s) filho(s) sob seus cuidados não é capaz, por si só, de alterar a competência para o julgamento do feito, mormente quando não há anuência do outro genitor. - A guarda, unilateral ou compartilhada, pod... ()

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Doc. 163.5721.0010.8000

279 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade.... ()

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Doc. 641.6413.5996.4819

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I. Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória à genitora agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. A autora recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos dois filhos desde a separação do casal, acrescentando vigorar medida protetiva em desfavor do genitor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (ii) da possibilidade de deferimento da guarda provisória unilateral à agravante. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, a fixação da guarda unilateral não se mostra medida urgente, porquanto a agravante demonstrou, na qualidade de genitora dos menores, que exerce o poder familiar sem entraves, estando com a guarda de fato há dois anos. 5. Em acréscimo, verifica-se que a simples existência de medida protetiva em favor da genitora não implica em restrição automática do direito de convivência da prole com o genitor, circunstância que evidentemente necessita da instauração do contraditório e melhor instrução dos autos de origem. 6. Necessidade de realização de estudo psicossocial do caso, com fins de se estabelecer a medida que melhor atende aos interesses dos menores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.630, 1.634.

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Doc. 646.6931.2601.1056

281 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda do filho comum do ex-casal, objetivando o seu genitor, autor da presente ação, a guarda unilateral ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, estabelecendo-se como lar de referência o seu, e regulamentação de convivência do menor com a genitora, a requerida. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda compartilhada da criança, com lar de referência alternado, semanalmente, entre os genitores. ... ()

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Doc. 103.1674.7495.4300

282 - STJ. Competência. Menor. Foro do domicílio de quem detém a guarda. ECA, art. 147, I.

«Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do , I, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.»

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Doc. 103.1674.7019.6800

283 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta. Guarda da chave da motocicleta por funcionário do réu.

«A guarda da sacola contendo os pertences do autor da motocicleta estacionada na via pública, ainda que subtraída, não tem o efeito de conferir a responsabilidade pelo furto, eis que o veículo não estava em dependência do réu, e, em conseqüência, não tinha este o dever de guarda e vigilância.»

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Doc. 153.9805.0029.0300

284 - TJRS. Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 308.2585.0293.7975

285 - TJSP. GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido.

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Doc. 197.2838.6694.5033

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 179.2742.0235.7764

287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA EM UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DO PAI - ESTUDO TÉCNICO QUE ABONA ESSA CONCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O deferimento da guarda deve ser guiado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, assim entendido o cenário que além de promover os direitos fundamentais e estatutários, minimiza a ocorrência de riscos ou violações, sobremodo no que diz respeito à integridade psicofísica. 2. A inexistência de prova que desabone ou desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, a filha comum deve ser mantida sob guarda compartilhada, tal como prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Ci... ()

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Doc. 150.5244.7000.9800

288 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de ... ()

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Doc. 142.0061.0001.4000

289 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA. Art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conhecido para declarar a co... ()

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Doc. 103.1674.7372.4600

290 - STJ. Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Pedido feito pela avó que reside em Aracajú e que nunca teve a guarda da neta, sequer de fato. Menor que reside atualmente com o pai no Rio de Janeiro. Julgamento no foro onde este reside. ECA, art. 147, I.

«... Note-se que a ação de guarda da menor foi ajuizada pela avó materna em Aracajú/SE, na época em que o pai residia com a menor em Salvador/BA. De acordo com o estatuído no , inc. I, o juízo da comarca de Salvador/BA era então competente para processar e julgar a ação de guarda da menor. No entanto, atualmente nem as partes e nem a menor residem em Salvador. Outro elemento que deve ser considerado para se decidir o presente Conflito é o fato de que a avó materna da me... ()

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Doc. 375.2996.6600.1215

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no ; - Diante do caderno probatório que relata a existência de conflitos entre a adolescente e sua genitora, aliado ao fato da manifestação de vontade da adolescente em residir com a avó, revela-se prudente a manutenção da sentença que fixou a ... ()

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Doc. 165.2891.8013.6600

292 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido de revogação de liminar que concedeu a guarda provisória dos menores ao pai. Divisão da prole em nada servirá ao desenvolvimento das crianças. Guarda e regime de visitas que deve atender ao interesse dos menores e não dos pais. Advertências quanto à possibilidade de instalação da Síndrome de Alienação parental. Guarda que deve permanecer com a mãe, reavaliando-se trimestralmente a conduta dos genitores, durante as visitas, bem como o desenvolvimento sócio-educativo dos menores. Regime de visitas para o pai deve ser, de início e experimentalmente, amplo, com possibilidade de mudança a critério do Juiz da causa. Recurso improvido.

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Doc. 509.2792.9615.3449

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - SEM OPOSIÇÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE - EMPREGO FORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole. 2. A plausibilidade da aplicação do instituto da guarda compartilhada deve ser aferida em cada caso concreto, a depender da análise positiva de aptidão de ambos os genitores. 3. Considerando que a genitora vem exercendo a guarda unilateral de fato e que não existe oposição... ()

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Doc. 320.9913.4002.7726

294 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.

Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. Prevalência do referido , § 3º sobre a norma previdenciária reconhecida pelo C. STJ (Tema repetitivo 732). Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Direito ao recebimento de quinhão da pensão deixada pelo avô que era guardião do autor. Recebimento da pensão pela avó, cônjuge do servidor e guardiã do autor. Aus... ()

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Doc. 153.6105.8001.0900

295 - TJMG. Família. Cumprimento de obrigação alimentar. Exercício da guarda. Família e processo civil. Execução de sentença. Exercício da guarda vinculado ao cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária. Interesse de agir configurado

«- Evidencia-se o interesse processual da exequente em obter o cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária, quando o exercício da guarda que lhe foi concedida pela sentença exequenda esteja condicionado ao recebimento desses alimentos, especialmente os relativos às despesas com moradia. - Recurso provido. - Sentença cassada.»

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Doc. 156.3665.3830.3628

296 - TJSP. GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO AOS FILHOS GÊMEOS, de tenra idade - Ação ajuizada pela genitora - Partes residem em cidades distintas (a autora, em Limeira/SP e o réu, em Rio Claro/SP) - Antecipação de tutela deferida em favor da varoa - Superveniente notícia de indicado ato libidinoso sofrido por um dos gêmeos, praticado pelo irmão adolescente deles, fruto de união anterior da agravada - Pedido de revogação da medida liminar pelo genitor-agravante, ante os elementos dos autos, não atendido - A genitora informou, com documentos, que tomou todas as providências devidas para evitar o contado do filho mais velho com os infantes, inclusive registrando a ocorrência na Delegacia de Polícia - Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses dos menores, visando o bem-estar e completo desenvolvimento psíquico-físico deles - Feito de origem já em fase de instrução probatória - Decisão mantida - Agravo NÃO provido.

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Doc. 376.0243.1448.4036

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança», princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ... ()

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Doc. 377.1854.3762.0016

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEM PREJUÍZO NÃO HÁ NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do genitor. 2. A sentença de parcial procedência decidiu manter a guarda compartilhada da criança com fixação da residência no lar materno, mantida a visitação em relação ao réu genitor nos moldes já acordados. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compar... ()

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Doc. 861.5180.1111.9961

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, BUSCA E APREENSÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DA MENOR. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Considerando os elementos que indicam que a criança está bem cuidada e com seus direitos preservados sob a guarda do genitor, ausentes elementos de convicção no sentido de que o genitor tenha condutas desabonadoras perante a filha, revela-se prudente a manutenção do status quo até a melhor instrução ... ()

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Doc. 127.3603.0603.7711

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. MENOR NA GUARDA FÁTICA DO PAI HÁ 06 MESES. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

instituto da guarda visa proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, o seu desenvolvimento. - Encontrando-se demonstrado que o menor se encontra na guarda fática do pai há mais de 06 meses, tendo uma rotina definida, inclusive com relação à escola, deve ser mantida a decisão que não autorizou a busca e apreensão do menor. - Recurso conhecido e não provido.

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