DOC. 241.0280.5448.4334

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de situação flagrancial evidente. Inexistência de pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da guarda. Ilicitude. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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