Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 963.8887.5041.9315

301 - TJSP. APELAÇÃO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida - Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, bem como pelo C. STJ, no julgamento do Tema 732 ... ()

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Doc. 144.5460.3000.6600

302 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivament... ()

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Doc. 241.2021.1754.5690

303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Nulidade das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em abordagem realizada por agentes da Guarda Municipal, com a consequente absolvição do agravante. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante prisão em flagrante realizada por guardas municipais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação... ()

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Doc. 795.0221.3838.3883

304 - TJSP. MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - EM LITÍGIOS QUE ENVOLVAM A GUARDA DE MENORES, É FUNDAMENTAL QUE SE PRIVILEGIE O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS ENVOLVIDAS - NOVA MODIFICAÇÃO DEVE ESTAR PAUTADA EM FATOS QUE DEMONSTREM QUE A ALTERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DOS INFANTES, O QUE NÃO SE VISLUMBRA - COM EFEITO, O INTERESSE DOS MENORES EXIGE ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE GUARDA E ROTINA QUE JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS - ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA ASSERTIVO NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A AVÓ PATERNA VEM PRESTANDO O DEVIDO CUIDADO - POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE POSSUI INSTABILIDADE FINANCEIRA E EMOCIONAL PARA EXERCER A GUARDA DOS MENORES - O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS ESTÁ GARANTIDO SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0260.7809.7712

305 - STJ. Conflito de competência. Guarda. Interesse do menor. Prevalência.

1 - Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesse sobre os demais bens e interesses tutelados. 2 - É o foro do local da residência do menor o competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, observadas as peculiaridades do caso concreto. 3 - Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 141.5622.9701.4782

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE EXERCE GUARDA DE FATO - RECURSO PROVIDO.

Sendo incontroverso que o genitor/requerido é quem exerce a guarda de fato da filha do ex-casal, impõe-se a revogação da decisão que arbitrou alimentos em favor da adolescente, tendo em vista que o genitor já contribui com auxílio material diretamente, «in natura".

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Doc. 490.7930.1443.5879

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA DA GENITORA - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O ECA, na esteira da , protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Inexistindo nos autos elementos que contraindiquem o exercício da guarda do menor pela genitora, e restando demonstrado que apesar da existência d... ()

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Doc. 341.2658.8939.8567

308 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a ausência de citação para os termos da demanda. 2. Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho, pelo que sempre... ()

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Doc. 145.1754.5001.4500

309 - TJSP. Menor. Guarda. Ação julgada procedente para determinar guarda do menor com a avó, que a detém, de fato, há 8 anos. Existência de formação de laços afetivos, cujo rompimento pode trazer prejuízo ao saudável desenvolvimento da criança. Guarda compartilhada não recomendável, diante do risco de maiores conflitos entre as partes. Regime de visitas, contudo, que merece ser ampliado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.1656.6818.1191

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - GUARDA PROVISÓRIA - MENOR - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação,... ()

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Doc. 254.1577.7503.2312

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - VIA PRÓPRIA - GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve prevalecer a presunção de necessidade da pessoa física quanto a gratuidade, quando, a despeito de não demonstrada a efetiva renda, a prova dos autos demostra despesas altas em decorrência da enfermidade do filho, do qual detém a guarda. 2. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magis... ()

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Doc. 141.6224.8000.0600

312 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. 2. Nos termos da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do... ()

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Doc. 386.8900.6439.1280

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DA MENOR À GENITORA/AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO PROVISÓRIO DE GUARDA COMPARTILHADA E RESIDÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES. RECURSO PREJUDICADO.

Perda do objeto recursal. Acordo quanto à guarda da menor, ainda que provisório, torna prejudicado o recurso. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 1688.3932.3206.5900

314 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em que a própria municipalidade reconhece que tal verba é decorrente da periculosidade da função, recebida indistintamente por todos os servidores na mesma posição, desde a posse - Afastada a natureza pro labore faciendo na medida em que se trata de verba salarial e, portanto, verdadeiro aumento de vencimentos - Decisão fundamentada - Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. 1688.3932.3206.3100

315 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista - Servidor público. Guarda Municipal - Adicional por tempo de serviço - Adicional pago indistintamente a todos os ocupantes da corporação - Natureza remuneratória - A atividade de guarda civil, no município recorrente, que é agraciada com verba denominada «Adicional de Guarda», segundo a norma legislativa local - Hipótese em que a própria municipalidade reconhece que tal verba é decorrente da periculosidade da função, recebida indistintamente por todos os servidores na mesma posição, desde a posse - Afastada a natureza pro labore faciendo na medida em que se trata de verba salarial e, portanto, verdadeiro aumento de vencimentos - Decisão fundamentada - Mantida a sentença nos moldes do Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. 542.9435.3920.4803

316 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. O não cumprimento de todos os requisitos, ainda que por conta do não oferecimento do curso pela Administração Pública, impede a progressão automática. 5. O deferimento da progressão pela via judicial implica a violação do princípio da isonomia perante os demais candidatos, além de criar, indiretamente, vagas de classe distinta. 6. Sentença de improcedência. 7. Recurso não provido.

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Doc. 207.3804.6005.8900

317 - TJSP. Recuperação judicial. Depositário fiel. Deferimento de pedido da administradora judicial no sentido de que o «arquivo morto» indicado ficasse na guarda dos sócios das falidas, os quais também ficariam obrigados a apresentar a documentação ao longo do processo falimentar, caso necessário. Alegação de que é dever do administrador judicial a guarda dos documentos da falida, que impunha, ao menos, que o juízo tivesse intimado os agravantes antes de decidir que lhes competia a responsabilidade pela guarda dos documentos, e que também não foi levada em consideração os custos que lhes trariam Cabimento. Arrecadação deve ser realizada pela administradora judicial. Exegese do disposto na Lei 11.101/2005, art. 110, § 2º, II. Guarda da documentação e demais bens constantes no inventário a cargo da administradora judicial, de acordo com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º. Hipótese na qual os agravantes manifestaram desinteresse em permanecer na guarda do arquivo morto. Decisão reformada para manter a guarda da documentação discutida com a administradora judicial. Agravo de instrumento provido quanto ao pedido subsidiário. Dispositivo: deram provimento ao recurso quanto ao pedido subsidiário.

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Doc. 621.2052.4006.0734

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - REGRA GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA - A

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 4Acórdão/STJ). - A regulamentação do direito de visita deve prestigiar o interesse da criança, estabelecendo-se a convivência com cada um dos genitores, de forma a privilegiar seu pleno desenvolvi... ()

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Doc. 650.2335.9430.9698

319 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para conceder a guarda provisória de menor à avó materna, sob o fundamento de ser a medida mais adequada ao melhor interesse da criança. A agravante, mãe do menor, argumenta ausência de situação de risco que justifique a modificação da guarda, além de questionar a suficiência probatória dos documentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência dos ... ()

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Doc. 143.4954.4004.4800

320 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. 2 - Reconhecimento pelas instâncias de origem da regularidade da situação da criança, que reside normalmente com seu pai. 3 - Tentativa de desvirtuamento do instituto da guarda regulado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, e seus parágrafos (ECA). 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 846.5840.7813.7615

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - ACORDO QUANDO DO DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR. -

Rejeita-se a preliminar de ausência de manifestação do Ministério Público quando ausente qualquer prejuízo à criança. - A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - A convivência entre pai e filho(a) é resguardada pela Constituição da República e pelo ECA. - O ECA, amparado pelo texto constitucional,... ()

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Doc. 918.4358.5861.0483

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - GUARDA UNILATERAL - RESIDÊNCIA PATERNA - LAR DE REFERÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral da criança e do adolescente é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (ART. 226, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à adolescente, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inserida a criança. - Embora haja clara desavença entre os genitores e a configuração de al... ()

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Doc. 210.5310.9128.4407

323 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes» (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). 2 - Discussões sobre o melhor ambiente ou a melhor cidade onde a criança possa viver, bem como ... ()

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Doc. 208.8998.1778.9552

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE UM MENINO DE 07 (SETE) ANOS. RECURSO DO GENITOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE IMEDIATA DE AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO AOS INTERESSES DO MENOR QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME APROFUNDADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 669.9951.1359.2887

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL. ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE ALIMENTAÇÃO PARENTAL PRATICADOS POR AMBOS OS PAIS. FORTE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES DECORRENTES DA DISPUTA PELA GUARDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

concessão da guarda unilateral constitui exceção, que só deve prevalecer em situações especiais, quando um dos pais não detenha ou não possa exercer os deveres inerentes ao compartilhamento da guarda ou a convivência com o mesmo represente alguma forma de risco para a pessoa em desenvolvimento. Para fins de concessão da guarda antes da instrução processual, deve a parte demonstrar, de plano, que a medida não só é viável, mas também necessária, uma vez que para a concessão o j... ()

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Doc. 250.4290.6134.4346

326 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Fuga em local coonhecido pela venda de drogas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a nulidade da busca realizada por guardas municipais e absolveu o recorrido da acusação de tráfico de drogas. 2 - A guarda municipal, durante patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, abordou o recorrido após este empreender fuga ao avistar a viatura, resultando na apreensão de drogas. 3 - O Tribuna... ()

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Doc. 103.1674.7219.2000

327 - STJ. Competência. Guarda de menor. Ausência de interesse do INSS.

«Ausente qualquer das razões, constitucionalmente previstas, que justifiquem se tenha como competente o foro federal, a competência para apreciar o pedido de guarda é da Justiça Estadual. Precedente da 2ª Seção.»

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Doc. 113.1423.3945.6586

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ. 1. A

genitora, ora agravante, pretende que lhe seja concedida a guarda unilateral em seu favor, alterando a residência da criança para município diverso para o qual se mudou, pugnando, subsidiariamente, pela ampliação da convivência materna para um dia na semana e todos os finais de semana. 2. A guarda da criança foi mantida, pela magistrada de 1º grau, com o genitor, bem como fixada visitação em favor da genitora, após a realização de audiência com os genitores e a criança, sobrevind... ()

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Doc. 845.4741.7536.7845

329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM SUSPENSÃO DE VISITAS - GUARDA - VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - MANUTENÇÃO. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 713.7268.5234.7463

330 - TJSP. "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de regulamentação do regime de guarda e convivência proposta por E.C. da S. em face de M.R.S.C. com recurso de apelação interposto pela requerida. A r. sentença fixou a guarda compartilhada do menor entre os genitores, com o domicílio da criança estabelecido no lar materno. A apelante requer a guarda exclusiva e a anulação do ônus financeiro referente aos honorários advocatícios e custas processuais. II. A questão em discussão consiste em se exam... ()

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Doc. 750.7650.1652.4159

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - AVÓ PATERNA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE - EVIDÊNCIA DE LAR CONTURBADO, MAS QUE NÃO OFERECE RISCO AOS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A

decisão que está em consonância com os parâmetros processuais e expõe a convicção do ilustre condutor do feito, não afronta ao disposto no art. 93, IX da CF/88e nos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC. Em regra, são os pais quem devem exercer a guarda sobre os filhos, porque esta decorre da autoridade parental (art. 1.634 do CC). Somente em situações excepcionais, os genitores não irão deter a guarda dos filhos, conforme descreve o art. 1.635 e incisos, do Código Civil, de modo que... ()

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Doc. 856.8467.9968.3652

332 - TJSP. MENOR. GUARDA. COMPARTILHADA. PEDIDO FORMULADO CONJUNTAMENTE PELOS GENITORES E PELA TIA PATERNA DA MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DA ADOLESCENTE JÁ VEM HÁ MUITO SENDO EXERCIDA, DE FATO, PELOS TRÊS REQUERENTES, SENDO NECESSÁRIA SUA CHANCELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA O ALCANCE DE OUTRAS FINALIDADES (VIAGENS INTERNACIONAIS DA MENOR COM A TIA; FREQUÊNCIA A CLUBE RECREATIVO AO QUAL ELA É ASSOCIADA; E MATRÍCULA EM COLÉGIO PARTICULAR). DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DA GUARDA DA MENOR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PAIS QUE, NO CASO, APRESENTAM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O SEU SATISFATÓRIO EXERCÍCIO. FINALIDADES ESPECÍFICAS PRETENDIDAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA TAMBÉM À TIA DA ADOLESCENTE QUE PODEM, MAIS SINGELAMENTE, SER OBTIDAS, COM SEMELHANTE EFICÁCIA, DE OUTRAS MANEIRAS (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DE PROCURAÇÃO, ILUSTRATIVAMENTE). PRESTAÇÃO, PELA TIA, DE AUXÍLIO OU APOIO AOS PAIS NA CRIAÇÃO DA MENOR, AINDA QUE DE MANEIRA AMPLA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO CONJUNTA DAS FUNÇÕES DE GUARDIÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 211.0033.2003.9300

333 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Menor. Guarda. Precedentes.

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Doc. 358.8337.2773.4681

334 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO INFANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou a guarda de compartilhada para unilateral em favor da genitora, condicionando o regime de visitas à anuência da criança. O agravante, genitor do menor, pleiteia a manutenção da guarda compartilhada e a regulamentação do direito de visitas sem restrições, alegando ausência de motivos para a modificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da guarda para unilateral a... ()

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Doc. 592.0472.0140.7294

335 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - CONVIVÊNCIA LIVRE - SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser conhecido o recurso que expõe as razões de seu inconformismo e indica expressamente os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a guarda compartilhada como modelo prioritário, em não havendo qualquer situação descrita no §2º do Hipótese em que o estudo social elaborado revela realidade diversa da alegada pela recorrente e esclarece que é vontade da criança menor permanecer tendo com... ()

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Doc. 336.5848.2018.4631

336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). - A regulamentação da guarda provisória é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança, sendo a guarda compartilhada a regra. - Inexistindo qualquer elemento desabonador quanto ao genitor, o regime de convivência entre ele e a criança deve ser garantido desde que não prejudique seu desenvolvimento.

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Doc. 672.3889.4186.1495

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 279.4337.3500.3017

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regula... ()

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Doc. 250.6020.1276.4300

339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, impetrado em favor de paciente denunciada por habeas corpus tráfico de drogas e receptação, após operação da Guarda Municipal de Várzea Paulista/SP. 2 - A defesa alegou violação de domicílio, pesca probatória e cerceamento de defesa, devido à negativa de inclusão de documentos que indicariam investigação dos guardas municipais por corrupção e favorecim... ()

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Doc. 403.4209.7806.4451

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E VISITAÇÃO MOVIDA PELA MÃE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ONDE SE PRETENDIA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE, ATRIBUÍDA AO GENITOR PARA GUARDA COMPARTILHADA OU, AO MENOS, A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO DA AGRAVANTE. I.

Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela antecipada, mantendo com o pai a guarda unilateral da adolescente, de 13 anos de idade, e determinou a realização de estudo psicossocial. 2. Irresignação da genitora, que pretende a fixação da guarda compartilhada ou, alternativamente, o estabelecimento do regime de visitação. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade reforma da decisão e deferimento do pleito. ... ()

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Doc. 150.5244.7004.7300

341 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. ... ()

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Doc. 963.2269.9734.6569

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA FIXADA DE MANEIRA UNILATERAL - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO ESTABELECIDO DE MANEIRA LIVRE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, entre outros, fixar a guarda do filho menor P.L.P. unilateralmente com o genitor, bem como regulamentar o direito de visitação da requerida de maneira livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a alteração da guarda unilateral do menor, fixada com o genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a constr... ()

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Doc. 820.2045.9111.1345

343 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DO GENITOR. EVIDÊNCIAS DE SITUAÇÕES DE RISCO ÀS MENORES DE IDADE. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. VISITAS. MATÉRIA OBJETO DE ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O

Princípio da Dialeticidade consiste no dever da parte de apontar especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais entende deve ser alterada a decisão judicial impugnada. Considerando que foram indicados os motivos de fato e de direito pelos quais a apelante pede a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade deve ser rejeitada. A regra no direito brasileiro é a guarda compartilha... ()

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Doc. 268.0537.8445.5882

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. GUARDA COMPARTILHADA E DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RISCOS PARA O FILHO. NECESSIDADE DE FOMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU PERNOITES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS. -

Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos e as despesas do alimentando, deve ser reformada a sentença para majorar os alimentos para o importe de um salário mínimo. - Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... ()

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Doc. 142.4813.9000.2400

345 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de modificação de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conhecido para declarar a co... ()

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Doc. 348.7941.4567.0867

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - GENITOR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSES E BEM-ESTAR DO MENOR - RESPEITADOS. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no - A Lei 11.698/2008 exsurge com o escopo de melhor atender aos interesses do menor, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, a qual somente pode ser afastada quando as circunstâncias de ordem pessoal concretas assim determinarem, como em casos de sensíveis e inconciliáveis desavenças entre os genitore... ()

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Doc. 103.1674.7431.2500

347 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Exclusão pela Lei 9.528/1997 do rol de dependência. Proteção ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Guarda e dependência econômica comprovada. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do art. 16 e parágrafos esse tipo de dependente. Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu ... ()

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Doc. 160.5494.1000.3400

348 - TJMG. Família. Ação de guarda de menor e alimentos. Rito ordinário. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor e alimentos. Possibilidade de processamento conjunto pelo rito ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292. Recurso provido

«- Os pedidos de regulamentação de guarda e alimentos em prol do menor podem ser cumulados na mesma ação desde que processados pelo rito ordinário, já que compatíveis entre si e conhecíveis pelo mesmo juízo, a teor do disposto no »

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Doc. 387.4705.1034.3084

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou a guarda compartilhada com residência na casa paterna. 2) Guarda compartilhada que é a regra no atual ordenamento jurídico, não sendo aplicada apenas nos casos de violação ao princípio do melhor interesse da criança ou impossibilidade de exercício por um dos genitores. 3) Decisão que entendeu pela modificação da residência com base em fortes indícios de que a criança se encontrava sem os devidos cuidados, permanecendo sozinha ... ()

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Doc. 250.2280.1726.0750

350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de revogação na origem. Perda parcial do objeto. Atuação da guarda civil municipal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que alegava ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal e pedia a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. 2 - Sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal 1502053- 45.2024.8.26.0548, impondo ao agravante a pena de 2 meses e 6 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e determinando a expedição de alvará de ... ()

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