Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4670.3001.8800

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Entender de forma diversa ao acórdão para chegar a conclusão de que o fato novo foi demonstrado, tendo a recorrente cumprido o seu ônus, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.1350.5003.8400

202 - STJ. Recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Reincidência. Presença dos pressupostos. Inexistência de fato novo. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. É possível a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, notadamente em razão da reincidência. 2. A tese de inexistência de fato novo a justificar a prisão preventiva não foi suscitada na Corte estadual e configura inovação recursal, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, i... ()

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Doc. 210.8332.9009.9100

203 - TJRS. Penal. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Ausência de fato novo. Pedido de revisão de pena. Inviabilidade. Ausência de erro, ilegalidade ou irregularidade no cálculo da pena. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 68.

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Doc. 136.1811.0000.3300

204 - STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidor público federal. Alegação de fato novo. Revisão do procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de dilação probatória.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que indeferiu o pleito de revisão de pena aplicada por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. 2. Para requerer tal revisão administrativamente, o impetrante evocou a ocorrência de fato novo, consubstanciado em novo depoimento de testemunha, circunstância que demandaria a revisão da aplicação da penalidade de demissão, nos termos do . 3. Há inexorável necessidade de aprofundamen... ()

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Doc. 164.7844.8009.3400

205 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Descabimento. Pretendida transferência da responsabilidade pelo fato danoso a terceiro. Hipótese em que, para tanto, há introdução de fato novo não objeto da lide principal. Recurso improvido.

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Doc. 187.9674.8234.4939

206 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO - ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AFASTAMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - A

superveniência de fato novo consistente na manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pelo reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria e consequente impronúncia do réu, esvazia o fumus commissi delicti e impõe a revogação da prisão preventiva, por ausência de pressuposto essencial à sua manutenção.

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Doc. 163.9800.9013.4100

207 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nítido caráter de prequestionamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade da invocação de fato novo. Embargos rejeitados.

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Doc. 146.4212.2002.5300

208 - TJSP. Litispendência e coisa julgada. Indenização por dano moral. Inocorrência. Existência de fato novo que não se confunde com causa de pedir da ação anterior. Recurso não provido.

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Doc. 210.6010.2632.8870

209 - STJ. Processual civil. Fato novo superveniente. Exame na via especial. Impossibilidade. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância. 2 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no , ... ()

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Doc. 220.2160.1721.3497

210 - STJ. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6920.0440

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 134.5101.6004.4100

212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço urbano. Atividade penosa. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento do exercício de atividade especial em sede de recurso especial atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8250.9544.7146

213 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Momento de eclosão da moléstia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, conclui que a moléstia eclodiu antes do advento da Lei 9.528/97, possibilitando, portanto, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - ... ()

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Doc. 210.8150.7674.9340

214 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada mais de 2 anos após a suposta ocorrência dos delitos. Ausência de elementos contemporâneos. Inexistência de fato novo. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada mais 2 anos após os fatos praticados em um mesmo lapso de tempo, sem nenhum fato novo a subsidiar a medida excepcional. Não obstante a gravidade d... ()

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Doc. 140.9045.7010.5700

215 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fato novo. «Fatos suscitados nos embargos, não merecem exame neste instante, eles poderão ser alvo de análise no momento adequado, em incidente adequado, quando do cumprimento da sentença», conforme sentenciado o MM. Juiz.

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Doc. 212.2642.6000.0400

216 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Improcedência. Fato novo, no curso da execução, subsequente ao decisum. Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.8045.7002.2900

217 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Exame psicotécnico. Fato novo. Não existência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de prequestionamento.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há fato novo a ensejar nova decisão. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Co... ()

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Doc. 165.1531.9019.1200

218 - TJSP. Sentença. Liquidação. Condenação ao ressarcimento da importância despendida com a recolocação do revestimento do fundo das piscinas. Orçamento indicado como parâmetro para a liquidação, entretanto, baseado em laudo superado por novo entendimento pericial divergente. Fato novo. Liquidação por artigos. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.0210.7918.6464

219 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Ausência de prequestionamento.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A análise acerca do alegado fato novo indicado pelo agravante, para além de constituir inovação recursal, carece do requisito indispensável de prequestioname... ()

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Doc. 211.0290.8274.7288

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indevida reiteração de pedidos. Fato novo não apreciado na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a matéria objeto deste habeas corpus - possibilidade de aplicação da minorante do § 4º da - foi anteriormente apreciada por esta Corte, de ofício, no HC 640.052. 2 -O aventado fato novo apontado pela defesa, consistente na absolvição do agravante na ação penal utilizada como fundamento para a não aplicação do § 4º da , não pode ser analisado diretamente por esta Corte, sob pena ... ()

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Doc. 210.8190.5341.4903

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)"(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021). 2 - A deficiê... ()

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Doc. 210.8200.7319.8202

222 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. 2 - No mais, o agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que... ()

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Doc. 142.9442.8000.0000

223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Fato novo inexistente. CPC/1973, art. 462. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Não há no presente caso fato novo que justifique a aplicação do disposto no II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que o... ()

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Doc. 211.0211.0853.9830

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0211.0650.2100

225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0211.0366.5523

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8188.3598

227 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8775.3217

228 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.1080.9376.2760

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 140.3545.9013.8500

230 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a prova emprestada nos autos. Fato novo que justifique a interposição do recurso. Ausência. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.3743.4012.0500

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Rejeição. Pretendida introdução de fato novo não constante da ação originária. Inadmissibilidade. Simples direito de regresso. Insuficiência. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9246.9993

232 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9328.7948

233 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1937.5540

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Liquidação de sentença. Arbitramento. Desnecessidade de comprovação de fato novo. Inviável a pretendida liquidação por artigos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É adequada a liquidação por arbitramento para a definição do quantum devido a título de ressarcimento ao erário, não se podendo pretender utilizar-se da liquidação por artigos em não havendo fato novo a ser comprovado. A revisão da modalidade de liquidação, ademais, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, redundando na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O Tribunal local não descarta, ainda, a ... ()

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Doc. 176.6146.2458.7407

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA - REVOGAÇÃO - INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE - RESTAURAÇÃO - IMPOSITIVA. - É

da intrínseca natureza dos provimentos provisórios sua precariedade cognitiva, de modo que não é incomum a superveniência de fatos relevantes que alterem a convicção do magistrado, hábeis a redimensionar a ótima distribuição dos ônus do tempo no processo. - Nessa toada, é necessária a percepção de eventual circunstância nova no plano material para que se vislumbre a possibilidade de revogação ou modificação da tutela provisória ().

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Doc. 613.1094.5285.0351

236 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTADA, CONTANDO COM MAIS DE 28 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO ALEGANDO FATO NOVO. DESPROVIMENTO.

Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentanda. Sentença de parcial procedência, mantendo os alimentos até a conclusão do curso superior em dezembro de 2023. Apelo da alimentanda alegando fato novo, buscando a manutenção dos alimentos por mais um ano. Entendimento assente na jurisprudência de que, embora ao completar 18 anos cesse o poder familiar, a obrigação alimentícia não se extingue automaticamente, caso comprovado que o alimentado se encontra matriculado em estab... ()

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Doc. 211.1101.0966.1289

237 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Tese já examinada pelo STJ no RHC 107.415/pa. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Fato novo. Necessidade de nova fundamentação para a segregação. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se examinar os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, uma vez que a matéria já foi examinada pelo STJ no RHC 107.415/PA, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido, não havendo qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal, no ponto. 2 - Além disso, a aventada existência de fato novo - confissão do executor do crime - que, supostamente, obrigaria nova fundamentação do decreto preventivo é questão que não ... ()

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Doc. 276.4224.5256.4952

238 - TJSP. HABEAS. CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS EM 1º GRAU. CONDENAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 312. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Malgrado reconhecidos na sentença condenatória a autoria e a materialidade do crime - pressupostos necessários da prisão cautelar - esta só poderá ser decretada se houver expressa indicação de elementos concretos que a justifiquem, em face dos fundamentos estampados no , sendo imprescindível, caso o acusado tenha respondido ao processo em liberdade, a demonstração de fato novo que autorize a alteração de sua situação. 2. Ordem concedida, ratificada a liminar, vez que... ()

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Doc. 210.7091.0536.8141

239 - STJ. Petição. Roubo majorado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 231.2040.6866.2853

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Desapropriação. Procedimento administrativo. Vícios formais. Decreto expropriatório. Fato novo. Extinção da ação. Descabimento.

1 - Não há omissão quando a Corte Regional, após determinação do STJ, enfrenta direta e especificamente a questão quanto à (suposta) decadência, apresentando fundamentação expressa, clara e congruente quanto ao tema, rejeitando a ocorrência do instituto. 2 - Insuscetível de conhecimento a pretensão da parte recorrente de rever os supostos marcos temporais relacionados à alegação de decadência e as condições em que ocorreram a ocupação de imóvel, bem como sua possível re... ()

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Doc. 250.1819.4132.7323

241 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRIVATIZAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a aprovação em concurso público em cadastro de reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. Todavia, se for comprovada a contratação de trabalhadores terceirizados, no período de validade do certame, para o desempenho das mesmas funções relativas ao cargo objeto do concurso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que resta... ()

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Doc. 731.6500.9503.2503

242 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - I -

Renovação do pedido de justiça gratuita anteriormente negado por decisão confirmada em 2ª instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira dos requerentes autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Indeferimento mantido - II ... ()

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Doc. 202.6013.2005.3800

243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que as ameaças praticadas pelo réu teriam ocorrido em setembro de 2016, ausente, portanto, urgência e atualidade dos fatos, é de rigor a revogação das medidas protetivas. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1051.2943.9284

244 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Fato novo. Não-Demonstrado. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ. 2 - Inexistindo prova do trânsito em julgado do Mandado de Injunção 168.151.0-5-00, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inviável a análise da alegação dos agravantes de que o referido precedente consistiria em fato novo capaz alterar o ... ()

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Doc. 920.3201.7550.4521

245 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONHECIMENTO DOS ADOTANTES DA SITUAÇÃO QUE ENVOLVIA O MENOR - RELATIVIZAÇÃO PELO STJ - NÃO CABIMENTO - RESCINDIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A

prova nova apta a fundamentar a rescisão da sentença deve ser aquela cuja existência foi ignorada ou de que não se pôde fazer uso antes do trânsito em julgado e que, por si só, seja capaz de garantir o pronunciamento favorável ao autor, o que acaso inexistente descaracteriza por completo o direito ao instituto. - Demonstrado do caderno processual que os adotantes tinham conhecimento prévio das condições de saúde mental do menor, conforme relatórios técnicos e pareceres emitidos an... ()

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Doc. 143.4705.8000.2900

246 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do 2.Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar. Logo, não incide o art. 1.062, do CC, mas sim o , incidindo juros de 1% ao mês sobre dí... ()

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Doc. 196.4264.2002.8600

247 - TJSP. Agravo. Seguro. Ação regressiva de cobrança. Seguradora que pretende a realização de prova pericial, escudada na alegação da ocorrência de fato novo. Descabimento.

«O andamento do processo, por força de decisão proferida por esta C. Câmara, encontra-se suspenso em razão da tramitação de procedimento perante o Tribunal Marítimo. Ademais, o fato alegado como novo, não ser tido como tal. De outro lado, a análise da prática do ato processual pretendido, deve ser feita à luz das regras constantes do novo Código de Processo Civil, face ao princípio tempus regit actum. - Expressa determinação no , VII, no s... ()

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Doc. 220.3311.1598.9689

248 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à inexistência de fato novo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.6025.8002.6400

249 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , VI. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1308.8124

250 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Divergência jurisprudencial. Arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Não comprovada. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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