Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8204.0237.9681

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. To... ()

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Doc. 193.3264.2009.0700

152 - STJ. Habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Paciente que respondeu à maior parte da instrução criminal em liberdade. Fato novo na sentença à segregação cautelar. Inexistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Apresentada na sentença condenatória fundamentação idônea para a negativa de recorrer em liberdade, com esteio na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos praticados - homicídio qualificado e tortura - , mas, no entanto, respondendo o paciente em liberdade à maior parte da instrução criminal, justifica-se a concessão do writ. 2 - O paciente foi preso preventivamente em 5/5/2017, sendo que tal custódia foi revogada em 30/11/2017, com a aplicação de medidas ca... ()

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Doc. 210.8200.9238.2125

153 - STJ. Previdenciário. Comprovação da qualidade de trabalhador rural. Concessão de pensão por morte. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O benefício pensão por morte foi concedido à autora pelo Tribunal de origem diante da comprovação da qualidade de rurícola do de cujus. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9566.5184

154 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Necessidade de laudo técnico. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8160.1968.7611

155 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fato novo incapaz de influenciar no julgamento da lide. Suscitação em embargos de declaração. Não cabimento. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. II - A Embargante aponta como fato novo a confirmação da anulação dos débitos em discussão na Execução Fiscal e, consequentemente, nos respectivos Embargos à Execução, por decisão desse Superior Tribunal proferida no AREsp.... ()

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Doc. 147.3584.8001.6300

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência da correção monetária. Evento danoso. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Inexistência de fato novo.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. É descabida a pretensão de ver modificado o comando de título judicial transitado em julgado. 3. Sendo desnecessário provar fato novo, é incabível a liquidação da sentença por artigos, uma vez que bem delimitado o momento do efetivo prejuízo decorrente do não cumprimento da obrigação contratual. 4. ... ()

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Doc. 135.2043.2000.3300

157 - STJ. Previdenciário. Ausência de divergência entre os vv. Acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência entre os vv. acórdãos confrontados, seja com relação à aplicação do fator de conversão seja com relação ao príncipio "tempus regit actum", requisito imprescindível ao conhecimento dos embargos de divergência. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.5101.6004.5000

158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Acidente do trabalho. Culpa do empregador. Ação indenizatória regressiva. Ausência de prestação jurisdicional e violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuradas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.1480.6001.1100

159 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fato novo. Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante. Subscrição por falso advogado. Violação do art. 4º do estatuto do advogado (Lei 8.906/1994) .

«Trata-se de recurso de embargos noticiando fato novo não apreciado pela Turma de origem, consistente em ofício encaminhado pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 15ª Regional dando conta de que a subscritora do segundo recurso ordinário interposto pelo reclamante não possui habilitação para o exercício da profissão de advogado. A Turma de origem não apreciou a referida arguição de nulidade, por entender esgotada a sua jurisdição. Tratando-se de fato novo, seu exame... ()

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Doc. 210.8170.4264.2776

160 - STJ. Previdenciário. Trabalho rural. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Necessidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, somente pode ser aproveitado para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver sido realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes. 3 - Agravo Regimental a que ... ()

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Doc. 250.4290.6641.2517

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de análise.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorre na espécie, porquanto desnecessário o pronunciamento sobre o alegado"fato novo» sob questão que não foi objeto de prequestionamento na origem. Precedentes. 2 - A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decid... ()

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Doc. 220.4281.1521.5841

162 - STJ. Agravo interno. Conclusão da corte revisora no sentido da ocorrência de preclusão pelo fato de as questões alegadas nestes autos já terem sido objeto de decisão em outros processos. CPC/2015, art. 507. Conclusão não infirmada pelos agravantes. Multa imposta pela corte revisora ao rejeitar os quartos embargos de declaração. Embargos que, segundo os próprios agravantes, foram opostos para suscitar alegado fato novo, e, não com notório propósito de prequestionamento. Suposto fato novo incapaz de influir no resultado do julgamento. Embargos manifestamente protelatórios. Legitimidade da imposição da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 112.9184.1000.5400

163 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Consideração de fato novo posterior ou superveniente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«2. Não é de se exigir do Tribunal que conheça de fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, ainda que anterior ao julgamento dos respectivos embargos de declaração. Ao julgar a causa, o Tribunal a analisa consoante os fatos ocorridos até o julgamento; os embargos de declaração se prestam apenas ao esclarecimento das questões julgadas, do modo como se manifestavam à época.»

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Doc. 142.9444.1001.1900

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Não apreciação de fato novo, em sede de declaratórios. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Alegada a ocorrência de fato novo, em sede de Embargos de Declaração, o acórdão do Tribunal de origem entendeu inocorrentes quaisquer das hipóteses do , a ensejar os Declaratórios, concluindo, expressamente, que o fato novo - a suposta fraude, ocorrida em outro processo, relativamente à cessão de outro crédito - não poderia ser examinado no julgamento dos Embargos de Declaração. Inocorre, pois, a alegada ofensa ao , II, a fundamentar a interp... ()

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Doc. 210.8250.9466.6978

165 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.0311.6679

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 525, VII. Violação. Argumentação deficiente. Fato novo. Inexistente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido, tampouco apresentou fato novo. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 158.1743.5007.0300

167 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação concreta. Reincidência específica. Fato novo ocorrido durante o transcurso do processo. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em fato novo consistente na reincidência delitiva específica ocorrida durante o transcurso do processo relacionado ao presente writ, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 385.1776.4520.0221

168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Alegado fato novo que não justifica a modificação do decidido. Embargos rejeitados.

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Doc. 143.2294.2005.2100

169 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Ação civil pública.

«A CEF noticia a existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais em face da Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Não junta, como alega, a ata da audiência em que afirma ter havido a determinação para liberação dos valores às entidades sindicais para pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2025.5800

170 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Ação civil pública.

«A CEF noticia a existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais em face da Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Não junta, como alega, a ata da audiência em que afirma ter havido a determinação para liberação dos valores às entidades sindicais para pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.8133.0006.8200

171 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.1242.4000.1900

172 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Ministério Público Estadual tem legitimidade para interpor agravo regimental. Recursos do MP/AP e do MPF conhecidos. II - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. III - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da... ()

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Doc. 241.2021.1221.4357

173 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de ausência de requisitos e contemporaneidade para a manutenção da custódia preventiva. O Tribunal de origem havia dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva, considerando a vinculação dos pacientes a organização criminosa II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na a... ()

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Doc. 383.9482.6890.3771

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Repartição do custeio dos honorários periciais. Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de fato novo a justificar a revogação parcial do benefício. Preclusão pro judicato. Aplicação do Recurso provido.

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Doc. 210.8250.9276.0214

175 - STJ. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9597.3715

176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Arguição de fato novo. Inadmissibilidade. Atos constitutivos de pessoa jurídica. Desnecessidade de traslado. Fundada dúvida não demonstrada. Execução. Citação por hora certa. Cabimento.

1 - É inadmissível, em sede de agravo regimental, a arguição de fato novo. 2 - O traslado dos atos constitutivos da pessoa jurídica para postular em juízo somente torna-se necessário quando haja fundada dúvida sobre o credenciamento da pessoa que, em nome da outorgante, conferiu procuração ao advogado. 3 - Em processo de execução, tem cabimento a citação por hora certa. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0280.9208.3252

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Inviável a análise. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial, por ser inviável a análise da questão ante a ausência do requisito indispensável do prequestionamento e por acarretar a supressão de instância. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.1643.8000.3400

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento ambiental. Suspensão de atividades. Licença de operação obtida após interposição do agravo de instrumento. Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Alegação em segundo grau. Possibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

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Doc. 165.1031.7003.2300

179 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de apresentação de fato novo durante a sustentação oral pela acusação. O alegado fato novo não foi objeto de quesitação. Quesitação feita nos termos da pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito menção a novo argumento para justificar a condenação pelo homicídio qualificado por motivo torpe durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esse novo argumento não foi levado ao Conselho de Sentença por ocasião da quesitação, que foi feita nos termos da pronúncia. 2. Não houve, no caso, demonstração de prejuízo que ensejasse a declaração de nulidade, porquanto ... ()

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Doc. 241.2021.1186.7530

180 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado de crime tipificado no art. 217-A, por cinco vezes, c/c o art. 70, ambos do CP. A prisão foi decretada após tentativas frustradas de citação pessoal e editalícia, sob alegação de risco à instrução criminal e aplicação da lei penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de contemporaneidade e fundamento idôneo p... ()

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Doc. 211.0474.9009.0800

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Impossibilidade de exame neste STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conhece de habeas corpus cujo objeto já foi examinado por esta Corte de origem. Na espécie, a defesa não demonstrou a existência de fato novo que justificasse decisão diversa da Presidência desta Corte Superior que, diante da apresentação de novo habeas corpus, com o mesmo objeto da impetração anterior (HC Acórdão/STJ), decidiu indeferir liminarmente o writ. 2 - Por outro lado, não ficou demonstrado no regimental que as matérias suscitadas no presente writ foram exam... ()

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Doc. 391.3185.1923.4515

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FATO NOVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou insubsistente a penhora sobre imóvel herdado, reconhecendo sua natureza de bem de família. O agravante alega que o imóvel não está mais sendo usado como residência pela executada e requer a dilação probatória para constatação, visando afastar a impenhorabilidade. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o imóvel responder pelas dívidas do falecido e se o imóvel herdado mantém a característi... ()

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Doc. 140.1180.4001.1700

183 - STJ. Embargos de divergência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Dissídio interpretativo não comprovado.

«– É descabido o agravo que não impugna de modo específico os fundamentos expendidos pela decisão agravada. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, descumpridos. – Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do apelo especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário. Ausência da necessária particularização temática. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9130.1379.0136

184 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e de entorpecente para uso próprio. Revogação da liberdade provisória. Fato novo. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. CPP, art. 282, I e II. CPP, art. 312. CPP, art. 313.

1. A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado muito tempo depois da soltura. 2. Como o paciente estava liberto há quase um ano e não houve menção de que repetiu comportamentos que representassem risco aos b... ()

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Doc. 144.0035.9005.3300

185 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretensão defensiva que almeja a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Superveniência de concessão de ordem de habeas corpus em outro feito. Prejudicialidade. Descumprimento. Fato novo.

«1. A concessão de habeas corpus, quando atinge a pretensão lançada na via recursal, prejudica o exame do reclamo. 2. Eventual descumprimento da ordem pelo Juízo de piso caracteriza fato novo, que deve ser atacado pela via processual adequada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 405.1403.2485.0350

186 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por ser voltada a atividades econômicas, a APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. 2. Registre-se que o Pleno desta colenda Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, decidiu, por maioria, manter a atual redação da referida orientação jurisprudencial. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no CLT, art. 894, § 2º. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO PERANTE A EGRÉGIA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXAME PREJUDICADO. Inviável o acolhimento de fato novo suscitado pela reclamada, relativo à adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado por ela implementado, com a outorga de quitação geral e irrevogável de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Em primeiro lugar, porque não se trata de fato superveniente, na dicção do que dispõe o CPC, art. 493, porquanto a adesão pelo empregado ao PDI, segundo informação trazida pela própria reclamada, deu-se em 2015, antes, portanto, da interposição dos presentes embargos, cuja protocolização ocorreu em 18/4/2016. Em segundo lugar, porque, ainda que se tratasse de fato novo, inviável seria o seu acolhimento no feito, tendo em vista o que ficou decidido por esta egrégia Subseção, na sessão do dia 12/11/2018, quando do julgamento do Processo TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, ocasião em que se firmou a tese de somente ser possível o conhecimento de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. No caso vertente, como visto, o recurso de embargos da reclamada não logrou conhecimento, diante da consonância do acórdão turmário com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Tal situação, à vista do exposto, obstaculiza, de per si, a apreciação do aludido fato novo. Prejudicado o exame da arguição de fato novo.

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Doc. 145.1754.5003.7100

187 - TJSP. Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato». Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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Doc. 150.1394.4001.2700

188 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 462. Fato novo suscitado em sede de embargos de declaração. Análise. Possibilidade.

«1. O fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: REsp 1.071.891/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; REsp 1.245.063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no REsp 1.259.745/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/8/2013; REsp 1.461.382/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/10/2014. 2. No caso concreto, observa... ()

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Doc. 240.9130.5139.1591

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise de fato novo. Inviabilidade.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha im pugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Impossibilidade de alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar em supressão de instância. Agr... ()

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Doc. 171.2342.3000.3600

190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fato novo. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há fato novo a ser apreciado, uma vez que a questão tida por não analisada já constava da petição de Recurso Especial e foi devidamente enfrentada pelo STJ. 3. Conforme explanado no acórdão ora combatido (fls. 680-692, e/STJ), o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recu... ()

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Doc. 801.3532.6995.2413

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO E REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante sustenta que há prova do uso abusivo da personalidade jurídica da empresa, justificando a reconsideração da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a preclusão consumativa impede a reapreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, já indeferido anteriormente em decis... ()

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Doc. 220.4041.1189.8855

192 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato novo. Omissão constatada. Dolo. Propósito de rediscussão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Há omissão no tocante à tese de possível reflexo da absolvição na esfera administrativa no campo penal. Apesar da referida tese constar no agravo regimental, eis que a sentença administrativa foi proferida após a interposição do recurso especial (fato novo), é imprescindível o requisito do prequestionamento. 2 - Quanto ao segundo apontamento, a rejeição é medida que se impõe, notadamente porque o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 211.2161.1460.9609

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Alegação de que houve fato novo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Americel S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos seus Embargos à Execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente. 2 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou ... ()

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Doc. 211.0270.9319.7362

194 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Fato novo. Superveniência do julgamento do HC 172.606. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a alegação de ocorrência de fato novo, caracterizado pelo posterior julgamento pelo STF do HC 172.606, em 31/7/2019, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1685.5174

195 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de fato novo ou ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em revisão criminal referente à condenação por feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. 2 - O tribunal de justiça de origem julgou improcedente o pedido de revisão criminal, e o recurso especial não foi admitido na origem devido ao óbice da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 143.1824.1005.8200

196 - TST. Critérios de liquidação. Fato novo.

«Com efeito, o , § 1º dispõe que «Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal». Observa-se, portanto, que a matéria é tratada por legislação infraconstitucional, circunstância essa que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao , LIV. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constitu... ()

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Doc. 167.1720.6002.0000

197 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Depósito judicial. Fato novo alegado quatro anos após a sua ocorrência. Preclusão. Inexistência de violação a dispositivo do Código de Processo Civil.

«1. O Tribunal consignou: «Em que pese o depósito judicial arguido ter sido realizado em 05/08/2010 naqueles autos, tal fato não foi noticiado neste mandamus, apesar das várias manifestações posteriores da agravante (substabelecimento em 11/10/2010 - f. 310; apelação em 22/10/2010 - f. 319; substabelecimento em 06/12/2010 - f. 355; comunicação de interposição de agravo de instrumento em 18/12/2010 - f. 360; petição em 14/02/2011 - f. 408; contrarrazões em 22/03/2011 - f. 411). So... ()

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Doc. 241.2021.1134.1351

198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A alegação da embargante de alteração da administração e da representação legal da parte adversa não configura fato novo, tratando-Se, em verdade, de inadmissível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.6493.5000.0100

199 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no pedido de suspensão. Alegada omissão no acórdão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Fato novo.

«I. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II. Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada nã... ()

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Doc. 240.6240.9990.9856

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Indeferimento. Posterior impugnação da Fazenda Pública. Preclusão. Inocorrência. Fato novo. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suport... ()

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