Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Supressão de instância. Registro de marca. Direito de precedência. Oposição administrativa não apresentada no prazo legal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do processo. Impossibilidade. Prejudicialidade externa não evidenciada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

952 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I.

953 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Bacenjud. Renovação do pedido de bloqueio judicial. Impossibilidade. Inexistência de fato novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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955 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, desacato, resistência, lesão corporal e posse de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos do indiciamento. Existência de fato novo. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Questão já apreciada no RHC 162.074/MG. Pedido de extensão de decisão que deferiu o pedido liminar na origem. Decisão cassada no julgamento de mérito. Natureza precária. Ilegalidade. Ausência.

956 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . FATO NOVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

958 - TJSP. Concurso Público - Determinação para que o ente público proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Convocação via Diário Oficial do Município que, no caso em tela, viola os princípios da razoabilidade e da publicidade, haja vista o considerável intervalo de tempo entre a homologação do concurso e o ato de convocação - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos improvidos

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. FATO NOVO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. PRECLUSÃO.

961 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Doação em dinheiro realizada entre pai e filho. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 3. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

962 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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963 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

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964 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse em fase de cumprimento de sentença - Embargos de terceiro - Tutela de urgência anteriormente indeferida, inclusive em âmbito recursal (proc. 2267165-46.2023.8.26.0000) - Reiteração do pedido - Alegação da ocorrência de fato novo - Possibilidade de reapreciação, nos termos do CPC, art. 296 - Mera realização de obras, contudo, que não enseja a suspensão da decisão de manutenção de posse - Pressupostos do CPC, art. 300 não preenchidos - Pretensão afastada - Recurso não provido

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965 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendidos o reconhecimento da nulidade do feito de origem, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da imputação para o crime de receptação ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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966 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, MOSTRAM-SE, DISSOCIADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIO APRECIAR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE SER A AGRAVANTE MISERÁVEL, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TROUXE QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Anulação pelo Tribunal de Justiça da sentença absolutória proferida no julgamento pelo tribunal do Júri. Afetação do tema 1.087/STF. Ausência de fato novo. Pr eclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

968 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

969 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA. - O

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Preclusão do pedido de compensação. Fato novo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Compensação. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.

971 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE JG. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA E SE CABE O AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BENEFÍCIO PROCESSUAL NÃO PODE SER DEFERIDO AOS AUTORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL, JÁ QUE PRECLUSA A MATÉRIA. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEGUE À MÍNGUA DE INDICAÇÕES DE QUALQUER FATO NOVO QUE ENSEJE A REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. O NOVO PEDIDO DEIXOU DE OBSERVAR, PORTANTO, QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRAVA PRECLUSA. AINDA QUE SAIBAMOS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSA SER DEFERIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, TEMOS POR CERTO QUE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE INTERESSADA, NESTA SEARA RECURSAL, DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, DE UM FATO NOVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, JÁ PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE AINDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO N/F DO CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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973 - STJ. civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Guarda de menor. Fato superveniente relevante ocorrido após julgamento da apelação que deve ser apreciado pela corte paranaense. CPC/2015, art. 493 . Anulação do acórdão. Agravo interno não provido.

974 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus com dolo eventual. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Impetração anterior em favor de corréu. Alegação de identidade fático jurídica. Extensão de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Matéria já analisada pelo STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão do STF. Agravo regimental não provido. É cabível o indeferimento liminar do quando o pedido

975 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença de pronúncia. Pedido improcedente.

976 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fato novo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

978 - STJ. Processual civil. Agravo contra deferimento de liminar. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem sobre os requisitos para a concessão de alvará de funcionamento. Omissão identificada. Alegação de perda de objeto em razão de julgamento superveniente da ação originária. Fato novo. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução do processo ao sodalício a quo.

979 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL ENTÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE RESULTARIA NA PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar expressamente acerca de pedidos formulados em inúmeras petições apresentadas pelo embargante perante este Tribunal Superior, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, porque além de o suposto fato novo consistir, na verdade, em mera informação extraída de processo distinto, no qual uma das partes menciona a realização de um acordo pretérito, sequer celebrado diretamente pelo sindicato profissional, não evidenciando «confissão», tem-se que o exame em torno da inviabilidade da análise do mérito do recurso ordinário interposto pelo parquet somente faria sentido no caso de a ação de dissídio coletivo instaurada pela Federação profissional suscitante não ter sido extinta, sem resolução do mérito pelo acórdão embargado, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da autora, matéria de ordem pública que deve ser apreciada precedentemente e arguida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente da anuência da parte contrária, na forma da legislação processual civil em vigor . Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

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980 - TJSP. Direito Processual Penal. Mandado de Segurança. Maus-tratos a animais. Pedido de reconsideração de liminar indeferido. I. Caso em Exame Isabella Frizza impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que autorizou medidas irreversíveis em relação a três cachorros apreendidos, sem considerar os argumentos defensivos. A impetrante foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a microchipagem, vacinação, castração e adoção dos animais, sem análise dos argumentos defensivos, deve ser suspensa até o julgamento final do mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. O agravo interno apresentado pela impetrante configura mero pleito de reconsideração de liminar já indeferida, sem apresentar fato novo que justifique a alteração da decisão. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há elementos que justifiquem a reconsideração do indeferimento da liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo.Tese de julgamento: 1. A ausência de fato novo impede a reconsideração de decisão liminar já indeferida. 2. Medidas irreversíveis em relação a bens apreendidos devem ser analisadas com cautela, considerando os argumentos defensivos. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A

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981 - STJ. Recurso especial. Contrato. Seguro. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fato novo. Não r e c o n h e c I m e n t o. I r r e L e V â n c I a. D e s L I n d e. Controvérsia. Reexame. Prova. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

982 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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983 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

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984 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

985 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Uso indevido de marca registrada. Alegação. Pedido de abstenção do uso do nome. Acolhimento. Fato novo. Ocorrência. Caducidade do registro. Reconhecimento. Reforma do entendimento adotado. Improcedência do pleito inicial. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes.

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986 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RECURSO INTEGRATIVO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. VALOR SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS ENTRE EX CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

987 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Coação ilegal demonstrada. Providência cautelar menos gravosa. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

988 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOVO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ACERTO DA MEDIDA -

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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em órgão restritivo de crédito em suposto descumprimento de ordem judicial proferida em ação anterior. Fato novo não evidenciado. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentos não atacados do acórdão estadual e deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

990 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação rescisória. Feto novo. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Constituição irregular da CDA. Execução fiscal extinta. Omissão. Não caracterizada. Erro de fato novo. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

991 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo» ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.

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992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Fato novo. Manifestação. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Contrato. Interpretação. Provas. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Decisão agravada. Manutenção integral.

993 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Organização criminosa. Corrupção ativa. Fato novo. Inovação recursal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Extemporaneidade da medida extrema não configurada. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Constrição justificada. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

994 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Tema constitucional. Modulação de efeitos pelo STF. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Impossibilidade de exame quando não aberta a instância.

995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Quadrilha. Desvio de rendas públicas. Utilização indevida de bens públicos. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu solta a parte do processo. Prisão restabelecida na sentença condenatória. Inexistência de fato novo. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

996 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito não conhecido por se tratar de mera reiteração de outro já julgado pela 3ª seção do STJ. Alegado fato novo. Inocorrência. Fundamentos do primeiro conflito que se mantém íntegros e válidos. Agravo regimental não provido.

997 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - DISSENSOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS, ADEMAIS, NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento - Anulatória - Pedido de tutela para a concessão de regime integral de teletrabalho - O indeferimento de licença-saúde não constitui fato novo para fins de concessão do regime integral de teletrabalho - Requerente que será submetida a perícia judicial que servirá de fundamento para a concessão do pedido - Manifestação da Administração no sentido de que a servidora possui o direito ao regime híbrido - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo não provido

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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que manteve indeferimento do pedido de afastamento da restrição de circulação inserida em veículo da agravante. Questão já decidida nos autos, inclusive, em agravo de instrumento anterior. Ausência de fato novo ou de provas das alegações de que o veículo é necessário às atividades empresariais. Decisão mantida. Condenação da agravante no pagamento de multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé Agravo não provido, com determinação

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1000 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática - Cabimento Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra decisão monocrática que possa causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Mera reiteração - Entendimento Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração de pedido anteriormente formulado, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática fundamentadamente proferida

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