DOC. 210.6010.2632.8870

STJ. Processual civil. Fato novo superveniente. Exame na via especial. Impossibilidade. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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