Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1136.4903

201 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida» (REsp. 1.099.230, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09). 2 - Indevida a delegação da competência ao administrador do estabelecimento prisional para autorizar as saídas temporárias e sua renovação automática, sendo o argumento da desburocratização insuficiente para autorizar a mod... ()

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Doc. 166.4253.2000.3900

202 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Lei de execução penal. Saídas temporárias. Viabilidade. Concessão da ordem de ofício. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Penais conceder, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, o benefício da saída temporária do estabelecimento prisional para visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante (ou instrução do segundo grau ou superior), ou participar de atividades que concorram para o retorno do preso ao convívio social (Lei 7.210/1984, e ). 2. A renovação automática de saídas temporárias, alé... ()

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Doc. 241.0260.7386.7659

203 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/84.

Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária (Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 731.4523.2531.6582

204 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 380.1387.8686.2403

205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. PUNIÇÕES ESPECÍFICAS NA LEP. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento de regras de saída temporária, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado do sentenciado Luis Gustavo Pereira Carpinelli. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave ou se deve ser aplicada a punição específica prevista na LEP,... ()

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Doc. 443.7313.5861.2104

206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Rafael de Campos Pereira interpôs agravo de execução contra decisão que desclassificou sua falta disciplinar de grave para média. O agravante foi flagrado em um bar, consumindo bebida alcoólica, durante saída temporária, o que contraria as condições impostas pela Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta grave ou média, considerando o descumprimento das c... ()

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Doc. 967.3467.7645.1388

207 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de saída temporária formulado pela agravante. Aplicação do disposto na Requisito temporal não cumprido. Agravante que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7498.2200

208 - STJ. Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.

«O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o , disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se que t... ()

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Doc. 183.2050.9006.7400

209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3361.0003.8100

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.4842.4003.8100

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 697.8240.6161.6445

212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pretensão de não anotação da infração disciplinar ou de desclassificação. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado, durante saída temporária, violou o perímetro de monitoramento de sua tornozeleira eletrônica, ausentando-se de sua residência sem apresentar justificativ... ()

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Doc. 231.0260.9372.7487

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Saídas temporárias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Observando que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso - semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso - aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.»(HC 489.106/RS, relator ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 26/8/2... ()

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Doc. 307.0254.8446.6553

214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indeferimento de pedido de saída temporária por não cumprimento do requisito temporal - ilegalidade - inocorrência - exigência do cumprimento de 1/6 da pena, em caso de sentenciado primário - regra da , II - decisão em consonância com entendimento jurisprudencial - Precedentes do STJ - agravo improvido

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Doc. 180.3520.5005.5100

215 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial repetitivo 1.544.036/RJ. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso especial 1.544.036/RJ, da relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, a par de referendar a tese relativa à necessidade de decisão judicial motivada para cada autorização de saída temporária, consignou que se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, interferindo no direito subjetivo do apenado, será permitida a fixação de calendário anual de s... ()

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Doc. 344.3289.7880.3931

216 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condição da saída temporária. Sentenciado que permaneceu fora do endereço informado. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Sentenciado que permaneceu fora do endereço declinado durante o período de saída temporária. Conduta de desobediência que se amolda ao art. 50, VI c/c o art. 39, V, ambos d... ()

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Doc. 422.3745.0695.6605

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, por não retorno de saída temporária. Pretendida absolvição, por ausência de provas; de forma subsidiária, diminuição da perda dos dias remidos ao mínimo e não interrupção dos prazos para concessão de benefícios. II. Questão em discussão Se há provas suficientes para condenação e perda de dias remidos. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 227.4968.9951.6196

218 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que a decisão que negou o livramento condicional foi baseada em fundamentos inadequados, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de livramento condicional foi devidamente fundamentado, considerando os re... ()

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Doc. 246.0453.3681.7734

219 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. O

apenado foi condenado por crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico privilegiado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e resistência, a uma pena total de 22 anos e 11 meses de reclusão, já tendo cumprido, na data da decisão agravada cerca de 40% da pena. O término da pena está previsto para ocorrer em 26/07/2038. Atualmente o agravante se encontra no regime semiaberto. O simples fato de o apenado estar cumprindo a pena em regime semiaberto não dá ensejo automaticamente a... ()

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Doc. 558.1374.3251.2749

220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, absolvendo-se o reeducando; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e afastamento da perda dos dias remidos ou redução ao percentual mínimo - não acolhimento - presença de indícios mínimos de autoria e materialidade de novo delito cometido durante cumprimento da pena (saída temporária) - falta disciplinar de natureza grave por expressa disposição legal (, ... ()

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Doc. 610.8122.2927.2445

221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta que não está prevista no rol taxativo da , portanto, não pode ser punida pela prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Agravo desprovido

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Doc. 613.4674.1347.3247

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta que não está prevista no rol taxativo da , portanto, não pode ser punida pela prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Agravo desprovido

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Doc. 976.4412.6341.5385

223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo prescricional de três anos não atingido. Mérito: pleito por absolvição diante da fragilidade probatória. Existência, autoria e proporcionalidade do reconhecimento da falta grave. Depoimentos dos agentes de segurança em harmonia. Sentenciado que foi encontrado em um bar durante o gozo da saída temporária em desacordo com ... ()

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Doc. 753.6055.9131.8856

224 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer a absolvição da penalidade, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve. 2. O Procedimento Disciplinar 39/2024 apurou, com base em monitoramento eletrônico, boletim de ocorrência e prova oral, que a agravante descumpriu a obrigação de permanência no endereço indicado, afastando-se sem autor... ()

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Doc. 157.5015.5004.6100

225 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automáticas. Fumaça do bom direito e perigo na demora existentes.

«1. A plausibilidade jurídica da tese veiculada no recurso especial encontra-se presente, em face do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do , no sentido de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal. 2. A urgência na prestação jurisdicional também está evidenciada, em virtude da dinâmica da execução... ()

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Doc. 730.4732.7731.9489

226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado, reincidente, cumpriu o lapso temporal necessário ao livramento condicional para reincidentes, apresentou bom comportamento carcerário, participou de atividade laboral, usufruiu - por, ao menos, oito vezes - do benefício de saída temporária e retornou ao estabelecimento penal sem intercorrências e, embora ostente registros de faltas disciplinares, todas já foram reabilitadas, tendo sido o exame criminológico realizado favorável ao benefício, anotados aspectos favoráveis ao... ()

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Doc. 824.6441.7383.2143

227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado José Cláudio Soares, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. A defesa alega inexistência de provas para a falta grave e desproporcionalidade da medida, requerendo absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentencia... ()

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Doc. 733.6512.4879.6663

228 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de Trabalho Extramuros - TEM. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. O agravante ostenta um total de pena de 40 anos e 20 dias de reclusão, referentes à 06 condenações tombadas na Vara de Execuções Penais, pela prática de crimes, dos quais cumpriu menos da metade. Além de possuir término de pena previsto somente para 31/07/2038 e progressão de regime para o aberto em 06/02/2031, requereu o benefício do Trabalho Extramuros logo após a progressão para o regime semiaberto, de modo que o curto interregno no novo regime não permitiu avaliar a adaptação do apenado antes de se apreciar as saídas extramuros. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Na presente hipótese, o pedido de TEM se deu logo após a progressão ao regime semiaberto, de modo que, agiu com acerto o magistrado ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim sejam deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.

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Doc. 820.6212.7795.1885

229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e considerou a data da falta como termo inicial de contagem de benefícios. A defesa busca a absolvição do sentenciado, alegando atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) está comprovada a violação de perímetro durante sa... ()

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Doc. 317.4191.6354.0015

230 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que manteve os benefícios do trabalho externo e da saída temporária. 2. O recorrente pleiteia a aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que veda a concessão desses benefícios a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II. Questão em discussão 3. A questão a ser resolvida é se a Lei 14.843/2024, que alterou a LEP para vedar a saída te... ()

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Doc. 350.2401.5132.0951

231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos. Histórico conturbado com recente prática de falta disciplinar em razão do atraso no retorno de saída temporária - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

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Doc. 525.3312.7406.1411

232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.

Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, na medida em que, embora a direção do estabelecimento prisional tenha atestado que o agravado possui «bom» comportamento carcerário (fl. 11), há falta disciplinar não reabilitada, o que denota, em verdade, o mau comportamento carcerário do sentenciado. Conturbado histórico prisional do sentenciado, marcado pelo cometimento de quatro faltas disciplinares de natureza grave, a saber: apreensão de entorpecente (20.09.2023), não reto... ()

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Doc. 664.1981.9186.3047

233 - TJRJ. Agravo em Execução. VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Na presente hipótese, o pedido de VPL se deu logo após a progressão ao regime semiaberto, de modo que agiu com acerto o magistrado ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim sejam concedidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.

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Doc. 308.3082.2813.9864

234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Cometimento de novo delito quando beneficiado com o regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progress... ()

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Doc. 604.0409.0202.2626

235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta grave consistente em abandono de saída temporária quando no regime intermediário. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 310.5319.8653.6811

236 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CONDENADO. ART. 50, VI, C/C LEI, ART. 39, V DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, em razão do uso de substância entorpecente durante saída temporária enquanto cumpria pena em regime semiaberto na APAC. A defesa alega desproporcionalidade da medida e requer a concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do reconhecimento da falta grave pelo u... ()

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Doc. 211.6353.8179.1635

237 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. 3. O ordenamento jurídico veda, como regra, a imprescritibilidade das sanções penais, sen... ()

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Doc. 268.8245.0288.4609

238 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. O

apenado foi condenado por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico roubos e porte ilegal de arma de fogo a uma pena total de 30 anos e 03 meses de reclusão, tendo cumprido, na data da decisão agravada, cerca de 47% da pena. O término da pena está previsto para ocorrer em 15/04/2039 e o livramento condicional em 2029. Atualmente o agravante se encontra no regime semiaberto desde 20/07/2021. O simples fato de o apenado estar cumprindo a pena em regime semiaberto não dá ens... ()

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Doc. 563.8186.2048.9530

239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()

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Doc. 250.2280.1742.3929

240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para trabalho externo ao agravante, condenado em regime semiaberto. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em razão de histórico de violações ao sistema de monitoramento eletrônico e natureza dos crimes cometidos. II - Quest... ()

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Doc. 675.3496.9725.7915

241 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento das regras da saída temporária. O agravante pleiteia a absolvição. 2. O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria da infração, embasado no Comunicado de Evento, boletim de ocorrência e prova oral colhida no Procedimento Disciplinar, inexistindo elementos que afastem a tipicidade da conduta. 3. A sindicância que apurou a infraçã... ()

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Doc. 771.6394.6805.2824

242 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A INCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE NA LISTAGEM DE SENTENCIADOS A SEREM AGRACIADOS COM A SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL E ANO NOVO - PERDA DO OBJETO - PERÍODO TRANSCORRIDO NO CURSO DO WRIT - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 713.2317.5820.7659

243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que, recentemente, abandonou o cumprimento da pena durante regime semiaberto, além de ter descumprido condição de saída temporária, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido

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Doc. 197.9091.8125.6815

244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta típica que se configura como falta disciplinar de natureza média - Agravo parcialmente provido

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Doc. 258.7870.3542.6571

245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza média (burla à vigilância) e graves (novo crime e descumprimento das regras da saída temporária), uma delas recentemente reabilitada. Inteligência do art. 83, III, «a» do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento suficientemente justificado - Agrav... ()

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Doc. 886.3824.2900.2882

246 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Falta grave quando no regime intermediário - tentativa de entrar na unidade com celular ao retornar da saída temporária. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso despr... ()

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Doc. 435.3838.7124.6697

247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado com longo histórico carcerário que, ademais, cometeu diversas faltas disciplinares, inclusive por abandono de saída temporária. Elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Decisão... ()

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Doc. 984.4664.3715.5344

248 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Agravo improvido

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Doc. 666.1637.8477.3466

249 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente da evasão do regime prisional após o término do período de saída temporária. O agravante pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos, fixada em 1/3. 2. A LEP, em seu art. 127, prevê que, em caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do ... ()

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Doc. 922.5877.4778.0490

250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DEFESA PRETENDE CASSAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA -

Impossibilidade - Sentenciado empreendeu fuga durante a saída temporária - Estava foragido e restou recapturado - Data da recaptura consubstancia marco interruptivo na contagem de novos benefícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado - Agravo improvido

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