Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 491.6722.8743.2238

451 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EXECUTÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo , III, «a», em razão de seu histórico prisional desfavorável, incluindo faltas graves e descumprimento de saída temporária. O agravante sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício e que as faltas graves praticadas há mais de 12 meses não deveriam ser consideradas par... ()

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Doc. 167.1630.6000.3300

452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de escolha das datas à autoridade prisional. Impossibilidade. Limite ânuo de 35 dias. Hipótese do Lei 7.210/1984, art. 122, I e III (LEP). Prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre os benefícios. Recurso provido. Revisão do tema 445 do STJ. Quatro teses aprovadas. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122, 123, 124 e 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Recurso especial processado sob o regime previsto no , c/c o 2. A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos arts. 122 e seguintes da Lei 7.210/1984 (LEP), com o objetivo de permitir ao preso que cumpre pena em regime semiaberto visitar a família, estudar na comarca do juízo da execução e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 3. Cuida-se de benefício que depende de ato motivado do juiz da ex... ()

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Doc. 943.8033.4150.1627

453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de infração disciplinar de natureza grave - - Reeducando que não retornou de saída temporária - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média... ()

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Doc. 764.5030.6965.4936

454 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar grave, havendo notícia nos autos de descumprimento de saída temporá... ()

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Doc. 872.0024.3493.5884

455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se ocorreu a prescrição da falta grave; (ii) se a decisão de revogação de 1/3 dos dias... ()

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Doc. 567.2950.2672.1536

456 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional - Impossibilidade - Histórico prisional conturbado - Registro de falta grave relativamente recente (crime durante saída temporária) - Ausência de mérito - Não atendimento do requisito previsto no CP, art. 83, III, «a» - Tese 13 e Tema 1161 do STJ

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Doc. 997.1701.1837.8115

457 - TJSP. Agravo em execução penal - Revogação da saída temporária e impedimento de novo benefício em razão do descumprimento de suas condições - Ausência de prévia manifestação da defesa - Decisão que trouxe reflexos na esfera jurídica do reeducando ao retirar-lhe, ainda que temporariamente, direito a importante benefício executório - Nulidade verificada - Caráter jurisdicional da execução penal - Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - LEP, art. 125 que, ao prever a revogação automática da saída temporária, possibilita a supressão do benefício com a simples ocorrência de uma das hipóteses descritas, mas não permite o afastamento dos princípios assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Interpretação sistemática do dispositivo legal à luz das normas constitucionais - Necessidade de prévia manifestação da defesa - Decisão anulada

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Doc. 724.6468.1688.5611

458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DEFERIMENTO.

Agravante condenado a pena privativa de liberdade unificada que totaliza 9 (nove) anos e 4 (quatro) dias de reclusão, iniciada em 7/7/2019, no regime fechado, decorrente da condenação por três furtos qualificados, cujo término de cumprimento está previsto para 9/7/2030, tendo descontado 55,333% da pena. Constam outras condenações por quatro furtos qualificados e um furto simples, cujas penas já foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Não há registro da prátic... ()

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Doc. 811.5403.0861.8593

459 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Violação de regras do monitoramento eletrônico e atraso no retorno da saída temporária - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciárias - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição - Atipicidade da conduta - Desclassificação para falta de natureza média ou leve - Impossibilidade - Falta grave reconhecida - Regressão de regime e perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum ... ()

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Doc. 542.6929.4497.2936

460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Falta grave reconhecida - Inviável a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127... ()

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Doc. 230.7060.9171.4422

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Saída temporária negada. Contradição. Inexistência. Indeferimento. Laudo psicológico. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nota-se dos autos fundamentação idônea no indeferimento do benefício das saídas temporárias, tendo em vista «que o reeducando aponta prejuízos no funcionamento psicossocial, o que pode dificultar a sua reinserção social» (e/STJ fl. 454). 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da exe... ()

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Doc. 140.9045.7013.9500

462 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que cumpria pena no regime intermediário quando, beneficiado com saída temporária, teria ultrapassado o perímetro permitido em razão do monitoramento eletrônico. Violação ao disposto no LEP, art. 124, § 1º, II. Inocorrência. Ausência, nos autos, de elementos que permitam inferir não ter o condenado permanecido na residência visitada durante o período noturno. Recurso provido para excluir a falta grave do prontuário do agravante e restabelecer o regime semiaberto no qual se encontrava.

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Doc. 823.2031.5800.8991

463 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA PARA O FIM DE VISITAR A FAMÍLIA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INVIABILIDADE EM RAZÃO DE O APENADO CUMPRIR PENA POR CRIME HEDIONDO, LATROCÍNIO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE PARA O OBJETIVO DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, COM BASE NAS NOVAS RESTRIÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 13.964/2019 E PELA Lei 14.843/2024. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. REJEIÇÃO. APONTADO FATO NOVO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, NO CASO CONCRETO. CRIME HEDIONDO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSAS LEIS, DE MODO QUE INAPLICÁVEIS TODAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE RESTRINJAM O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, INCLUSIVE, A REVOGAÇÃO DE SUA CONCESSÃO PARA O FIM DE VISITAR SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 215.9595.0418.4042

464 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Descumprimento de condição de saída temporária. Fixação do regime fechado cautelar. Recurso defensivo objetivando a manutenção do regime semiaberto, ao argumento de que o fato seria atípico, de fragilidade probatória e de que no máximo a conduta configuraria falta média. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da argumentação relacionada à absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória, tampouco de desclassificação. O , I, permite a reg... ()

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Doc. 407.2242.1219.5145

465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crime grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da , II. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual sa... ()

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Doc. 745.1909.8294.0246

466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Decisão que concedeu a benesse proferida há longa data - Sentenciado que se encontra inserido no regime intermediário, desde 2020, sendo agraciado com diversas saídas temporárias, inclusive - inexistência de notícia sobre eventual descumprimento da benesse - Recurso desprovido

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Doc. 258.4231.6587.3625

467 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que seja afastada a falta grave aplicada. Descumprimento de regra exigida para o gozo da saída temporária. Sentenciado encontrado na rua em horário determinado para recolhimento noturno. Desclassificação para falta média, vez que a conduta não figura no rol taxativo do art. 50, da Lei de Execuções Penais. Precedentes da Câmara. Conduta da agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Cancelament... ()

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Doc. 201.6317.3375.9994

468 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de infração disciplinar de natureza grave - - Reeducando que, durante saída temporária, foi preso em flagrante cometendo delito de furto qualificado - - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a de... ()

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Doc. 720.7694.6816.0123

469 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional - Indeferimento com base na suposta ausência de mérito do condenado - Exame criminológico determinado por decisão desprovida de motivação idônea - Relevante conclusão favorável consignada no laudo social - Bom comportamento carcerário, inexistência de faltas graves recentes, exercício de atividade laborativa e gozo de saída temporária em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Atendimento dos requisitos legais. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso

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Doc. 860.6206.6543.1750

470 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP, e determinou a regressão de regime. Pleito de absolvição sob alegação de insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para afastar a prática de falta grave... ()

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Doc. 983.3845.3764.0772

471 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Descumprimento das condições da saída temporária. Provas suficientes. Inviável absolvição. Conduta inicialmente reconhecida como falta grave, mencionando o abandono da semiliberdade. Pedido de reconsideração acolhido, com reclassificação da conduta para falta média. Falta mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.3180.5814.1406

472 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.

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Doc. 824.6942.0991.9802

473 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave consistente no descumprimento dos deveres da saída temporária. A Defesa alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, pleiteia a absolvição da falta disciplinar de natureza grave ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição deve ser reconhecida com bas... ()

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Doc. 147.2823.0006.4400

474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Alegada ofensa aos arts. 1º, III e 5º da CF/88. Competência.

«I. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reafirmou o entendimento no sentido de que deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano (RESp 1.166.251/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Dje 04/09/2012). II. O Superior Tri... ()

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Doc. 720.4519.7881.7938

475 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pela defesa de Luiz Fernando Constantino contra decisão que homologou falta grave por não retorno de saída temporária. A defesa alega prescrição da punição e requer absolvição ou fundamentação da dosimetria dos dias remidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição para anotação da falta grave e (ii) a necessidade de fundamentação na dosimetria dos dias remidos. ... ()

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Doc. 103.1674.7562.4100

476 - STJ. Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.

«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.»

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Doc. 580.8239.7163.8356

477 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de saída temporária - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 899.4574.2026.4100

478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta mau comportamento carcerário e a prática de faltas disciplinares graves, havendo notícia nos autos ... ()

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Doc. 495.6752.4422.5897

479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que, em 2019, não retornou da saída temporária, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Progressão de regime. Requisito subjetivo não demonstrado. Exame criminológico com parecer conjunto desfavorável. Sentenciado q... ()

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Doc. 656.9830.2657.8937

480 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.

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Doc. 422.4478.0789.9071

481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do in... ()

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Doc. 161.9766.1716.5586

482 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento

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Doc. 978.3041.9849.4452

483 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento

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Doc. 279.1597.3942.5417

484 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário da detenta

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Doc. 102.4961.7224.9804

485 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento

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Doc. 152.9218.3653.0989

486 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 30/6/2006, no regime fechado, decorrente da condenação em dois homicídios qualificados, roubo com causas especiais de aumento e furto qualificado, cujo término de cumprimento está previsto para 11/12/2031, tendo resgatado aproximadamente 69,07% da pena. Reincidente. Atividade educacional consistente no início do clico-1, em 23/10/2006, mas desistiu... ()

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Doc. 154.6655.7006.8100

487 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial ofertado pelo Ministério Público. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» () o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.6655.7006.7800

488 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial ofertado pelo Ministério Público. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» () o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 553.0770.0688.6585

489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese de revogação obrigatória (, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho exte... ()

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Doc. 732.6391.4508.7384

490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese de revogação obrigatória (, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho exte... ()

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Doc. 287.5186.9695.9561

491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico) e por crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo). Histórico prisional conturbado com anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares graves, sendo duas delas por abandono na saída temporária. Necessidade de maior tempo em regime mais rigoro... ()

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Doc. 912.6929.1353.8042

492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame psicológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante reincidente em crime grave cometido com violência ou grave ameaça (roubos). Histórico prisional conturbado com anotação de 3 (três) faltas disciplinares graves, sendo duas delas por abandono na saída temporária (uma das faltas reabilitada em data recente, em 01/10/2023). Necessidade de maior tempo em regime mais r... ()

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Doc. 126.5910.6000.4300

493 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o limite imposto na le... ()

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Doc. 919.1541.9055.8872

494 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime semiaberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das condições impostas à fruição da saída temporária - Regressão agravante ao regime semiaberto, mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 341.7456.6018.1458

495 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

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Doc. 361.4782.3595.1308

496 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição aduzindo justa causa para o descumprimento das condições da saída temporária - Não cabimento - Justificativa infirmada - Detenção do agravante durante a madrugada em local inadequado, descumprindo o recolhimento noturno - Falta grave configurada, nos termos dos arts. 50, VI, 39, I, e 51, I, todos da lei de execução penal - Perda de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Agravo desprovido

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Doc. 606.1658.8843.8637

497 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (FUGA DO REGIME SEMIABERTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA) -

Pleitos de absolvição ou de desclassificação da falta grave para outra de natureza mais branda, ante as circunstâncias em que se deram os fatos - Impossibilidade - Justa causa não reconhecida - Fato irrogado ao agravante devidamente comprovado - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista na , II - Decisão que determina a fixação da falta como de natureza grave, a interrupção dos lapsos de cumprimento de pena, apenas par... ()

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Doc. 571.1345.9405.2684

498 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, afastando-se do perímetro da saída temporária a ele conferida. III. Razões de Decidir. 3. Provas juntadas aos autos que comprovam que o ora agravante violou o perímetro a ele imposto quando de ... ()

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Doc. 167.8103.9000.6700

499 - STF. Execução penal. Pena. PRESO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CRIVO. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.

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Doc. 695.7996.9079.8396

500 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigat... ()

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