STJ. Penal e processual. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automáticas. Fumaça do bom direito e perigo na demora existentes.
«1. A plausibilidade jurídica da tese veiculada no recurso especial encontra-se presente, em face do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPP, art. 543-C, no sentido de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal.
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