Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 642.5404.7164.8132

301 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. 1. Prescrição inocorrente. Por analogia, aplica-se às faltas disciplinares de natureza grave o me... ()

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Doc. 196.3241.7002.6200

302 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Apenado em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional regime semiaberto. Compatibilidade. Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Cabimento do benefício. Ordem concedida.

«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. 2 - Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso - semiaberto - , não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso - aberto, modalidade de pr... ()

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Doc. 825.4119.0143.0617

303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Descumprimento das condições do benefício da saída temporária - Absolvição que se faz necessária - Conduta do sentenciado que não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na - Desproporcionalidade da medida - Agravo provido

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Doc. 582.0623.4172.1066

304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Descumprimento das condições do benefício da saída temporária - Absolvição que se faz necessária - Conduta do sentenciado que não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na - Desproporcionalidade da medida - Agravo provido

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Doc. 355.7254.0492.7702

305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Descumprimento das condições do benefício da saída temporária - Absolvição que se faz necessária - Conduta do sentenciado que não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na - Desproporcionalidade da medida - Agravo provido

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Doc. 202.5099.4446.1894

306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Recolhimento noturno. Pleito por absolvição diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta. Decisão que homologou falta disciplinar por fato diverso, em evidente error in judicando. Decisão anulada de ofício, para que outra seja proferida.

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Doc. 420.7119.1396.4785

307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Leonardo Rodrigues de Souza como de natureza média, pleiteando a homologação como falta grave e aplicação de seus efeitos legais, incluindo regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravado durante saída temporária deve ser classificada como grave, considerando a necessidade de... ()

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Doc. 705.4719.7971.7419

308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, além da perda de um sexto dos dias remidos, nos termos da O sentenciado foi encontrado fora de seu domicílio durante saída temporária, em descumprimento à Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual por ausência de prévia oi... ()

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Doc. 575.4076.7320.1550

309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de Infração Disciplinar de Natureza Grave - Anotação da falta grave, com determinação de regressão ao retiro extremo, declaração de perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e recálculo das penas - Uso de tornozeleira eletrônica durante saída temporária - Perda do sinal de monitoramento em face do rompimento da tornozeleira - Conduta de desobediência comprovada - art. 50, VI, c/c. o art. 39, V, ambos da LEP - Homologação Judicial da Infração Disciplinar Acertada e Manti... ()

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Doc. 180.2707.3803.7247

310 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das regras impostas à saída temporária - Confirmação dos fatos pelo Sentenciado - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Regressão de regime - Agravo desprovido

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Doc. 844.9057.0640.0291

311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de saída temporária - Confirmação dos fatos pelo Sentenciado - Depoimento coeso do agente penitenciário - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do C. STJ - Regressão de regime - Agravo desprovido

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Doc. 968.0686.4181.4414

312 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR NÃO RETORNO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVO CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta grave por abandono de cumprimento de pena em saída temporária, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo de progressão de regime, fixando a data de recaptura como marco inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecimento da prescrição ou absolvição da falta grave; (ii) redução da perda de dias remidos e revisão do cálculo... ()

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Doc. 130.3424.4730.1066

313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Descumprimento das condições do benefício da saída temporária - Absolvição que se faz necessária - Conduta do sentenciado que não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na - Desproporcionalidade da medida - Agravo provido

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Doc. 151.6044.2003.2900

314 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Acórdão recorrido em desarmonia com a atual jurisprudência desta corte. Cassação. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que «dever ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e ci... ()

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Doc. 175.4172.8004.2800

315 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção deste Superior Tribun... ()

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Doc. 874.7637.2947.8983

316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional e à progressão de regime. Manutenção. Elementos concretos da execução que justificam o exame. Sentenciado que praticou faltas graves, inclusive por não retornar de saída temporária, a justificar maior cautela na análise dos benefícios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 968.0206.8857.7597

317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Manutenção. Elementos concretos da execução que justificam o exame. Sentenciado que praticou faltas graves, inclusive por não retornar de saída temporária, além do cometimento de novo crime durante livramento condicional, a justificar maior cautela na análise dos benefícios. Recurso não provido

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Doc. 220.6141.2239.4871

318 - STJ. penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Saída temporária. Benefício indeferido. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Ausência de constrangimento ilegal.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de saída temporária não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado c... ()

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Doc. 763.6891.1825.2310

319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, INCISO VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 455.4976.4633.2835

320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico), com longa pena a cumprir. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporá... ()

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Doc. 494.7761.9711.0653

321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão ao regime aberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Falta disciplinar quando em regime semiaberto, consistente em violação de perímetro e desligamento do equipamento de monitoramento durante a saída temporária. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime ... ()

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Doc. 675.1877.2195.6624

322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. , II. Pretensão à absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Conduta devidamente demonstrada. Sentenciado que não retornou da saída temporária, sem justificativa plausível. Gravidade do comportamento que importa na regressão de regime, perda... ()

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Doc. 590.2455.6718.2593

323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de saída temporária - Confirmação dos fatos pelo Sentenciado - Depoimento coeso do agente penitenciário - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do C. STJ - Regressão de regime - Agravo desprovido

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Doc. 163.4416.9389.7572

324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta. Subsidiariamente pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve e, se mantida a falta grave, pela perda de dias remidos no mínimo legal. Impossibilidade. Agravante que estava em gozo de saída temporária e foi encontrado fora da residência em local conhecido por ser de prática de tráfico de drogas e de consumo de bebidas alcoólicas. Falta d... ()

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Doc. 952.7946.3580.7505

325 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE REGRESSÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Decisão que deferiu o benefício de saída temporária da prisão para visitação à família em favor do agravado. Pleito de revogação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não do requisito subjetivo constante na , III. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobreveio a interposição do presente recurso, a decisão proferida, em 28/06/2023, pelo juízo da VEP, nos autos da ação penal originária 0216344-40.2018.8.19.0001, que revogou o benefício de ... ()

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Doc. 586.2404.1101.2350

326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento das normas de saída temporária. Configuração. Prova segura. Violação do perímetro permitido constatado pelo sistema de monitoramento eletrônico. Escusas do sentenciado isoladas - Descabida a absolvição - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/6 aplicado em harmonia com a e em r. decisão fundamentada - Agravo desprovido

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Doc. 931.8306.4340.7103

327 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. Agravante que purga penas por tráfico de drogas e furto qualificado - 10 anos e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com TCP previsto para 22.04.2028. Histórico prisional marcado por falta grave recente, consistente em descumprimento das condições da saída temporária, ainda que já reabilitada. Apesar de cumprido o lapso temporal mínimo, o agravante não ostenta mérito à benesse. , III, «a». T... ()

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Doc. 996.9229.1868.4723

328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Inteligência do , VI - Precedentes - Preliminar rejeitada - Conduta que se amolda à previsão da , II - Perda de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para progressão de regime - Recurso desprovido

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Doc. 235.3554.9212.5088

329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Relatório psicossocial contrário à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza leve e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (tentativa de burlar a vigilância, agressão a detento e evasão durante saída temporária), além de ter sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com o liv... ()

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Doc. 577.1289.0286.5325

330 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABANDONO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que homologou sindicância reconhecendo a prática de falta grave, consistente em abandono de cumprimento de pena após saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pleiteia sua absolvição e, subsidiariamente, a fundamentação adequada para a perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o agravante apresentou j... ()

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Doc. 810.9059.3574.6072

331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Sustenta o agravante que a falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de benefícios como livramento condicional e saída temporária. Pleito indeferido sob o argumento de que extinta execução anterior. Impossibilidade de análise em segunda instância, por inconsistência da informação utilizada como base da fundamentação, necessitando de nova apreciação pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido para cassar... ()

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Doc. 772.7127.9531.1744

332 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, roubos (simples e circunstanciados), apropriações indébitas e furto - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de duas faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo da Saída Temporária, e outra, de tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, quando do retorno da Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 771.7801.6627.9537

333 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. 2. A conduta do agravante está devidame... ()

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Doc. 575.5040.1909.9940

334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Descumprimento ao disposto na Portaria 01/2019 - Sentenciado surpreendido ingerindo bebida alcoólica durante saída temporária - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a prática de infração disciplinar - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do c. STJ - Regressão ao regime fechado - Agravo desprovido

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Doc. 138.5359.0378.2120

335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Pleito de reforma da decisão com vistas à desclassificação da falta disciplinar. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Descumprimento das condições de gozo de saída temporária (desobediência de recolhimento domiciliar noturno) equiparado a ilícito administrativo de descumprimento de ordem, expressamente prevista em dispositivo legal como falta de natureza grave. Inaplicabilidade da Decisão mantida. RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 325.2312.0709.5046

336 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - -

Falta disciplinar de natureza grave (abandono de saída temporária) - Recurso da defesa - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Inteligência do , VI - Precedentes - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão da , II - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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Doc. 578.9610.4434.3969

337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave - Reeducando que não retornou de saída temporária porquanto preso, um dia antes da data de regresso, descumprindo as condições da benesse (estava no interior de bar ingerindo bebida alcoólica) - Conjunto probatório seguro e coeso - Precedentes - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Inviável a absolvição - Perda dos dias remidos - Adequada à espécie - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 991.5726.4374.5588

338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Descumprimento das normas de saída temporária. Configuração. Prova segura. Agravante abordado em um bar fora do horário de recolhimento. Escusas do sentenciado isoladas - Descabida a absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a e em r. decisão fundamentada - Agravo desprovido

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Doc. 166.4105.1232.5148

339 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Sentenciado que descumpriu as regras estabelecidas para saída temporária ao deixar sua residência em horário proibido. Conduta a caracterizar a prática de falta grave. Aplicação do disposto no art. 50, VI cumulado com art. 39, II e V, da LEP. Imposição das sanções correspondentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 851.6505.7642.8580

340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Atraso de dois dias no retorno de saída temporária - Recurso da defesa - Prova oral segura quanto aos fatos - Conduta que se amolda à previsão do art. 39, II c.c art. 50, VI, ambos da LEP - Perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do lapso para progressão e regressão de regime bem aplicadas - Recurso desprovido

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Doc. 211.1101.1303.8131

341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Cometimento de falta grave não interrompe o prazo para concessão de trabalho externo e de saídas temporárias.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo (AgRg nos EDv nos EREsp 1.755.701/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 19/6/2019). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 994.2177.0287.1785

342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza leve - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave, mas devendo ser mantida como média em razão da ausência de irresignação ministerial - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. "As faltas disciplinares de descumprimento das condições de gozo de saída tempor... ()

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Doc. 132.0762.5612.9181

343 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()

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Doc. 250.2280.1304.0572

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Saídas temporárias. Benefício cassado. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou a redação da , § 2º, para proibir a concessão de saída temporária aos condenados por crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. 2 - In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5387.5713

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Saídas temporárias. Benefício cassado. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou a redação da , § 2º, para proibir a concessão de saída temporária aos condenados por crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. 2 - In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.4212.2004.0900

346 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão em afastar a aplicação da Portaria 01/2011. Inadmissibilidade. Expedição pelo Juízo da Execução Criminal da Comarca de Guarulhos. Saída temporária coletiva. Possibilidade apenas no período de Natal e Ano Novo. Determinação de avaliação individual nas demais saídas temporárias. Cabimento. Inexistência de afronta à Lei de Execução Penal. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Ordem denegada.

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Doc. 303.9410.3801.1163

347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (atraso no retorno de saída temporária; desobediência e descumprimento de ordem), além de ter o sentenciado sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com... ()

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Doc. 900.7699.9489.9043

348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que homologou a prática de falta grave por não retorno ao estabelecimento prisional após saída temporária - Alegação de que não teria sido adequadamente instruído sobre as regras do benefício e que a ausência se justificaria por problemas familiares de saúde - Descumprimento comprovado pela prova documental e testemunhal - Configuração da falta grave - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 375.3922.3968.4496

349 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. FUGA QUE GEROU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O FECHADO COM A SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 307.6135.0784.1334

350 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Não retorno de saída temporária. Absolvição da falta disciplinar de natureza grave. Justificativa comprovada e idônea. Absolvição mantida. Recurso improvido

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