Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7021.1954.3752

51 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de comportamento adequado. Cometimento de novo delito enquanto gozava do benefício anteriormente deferido. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A prática de falta grave no curso da execução penal, mesmo que cometida há mais de 4 anos, pode ser utilizada pelo Juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de saída temporária. 2 - No caso, o paciente praticou novo delito enquanto usufruia saída temporária anteriormente deferida, o que justificou o indeferimento da benesse, inexistindo o apontado constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimento improvido.

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Doc. 240.9130.5370.1856

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Impossibilidade. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Nos termos do art. 123, III, da Lei de execução penal, o apenado primário deve cumprir um sexto da pena como requisito para a obtenção do benefício da saída temporária. III - A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a concessão de saídas temporárias exige o preenchimento dos requisitos legais. Precede... ()

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Doc. 230.3200.8458.0708

53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Alegação de que seria dispensável o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a autorização de saída temporária. Inocorrência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto na , II, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condena... ()

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Doc. 124.3555.3000.2200

54 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 em consonância com o objetivo de reintegrar o condenado à sociedade gradualmente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 122 e 123.

«1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos. 2. A renovação automática das saídas temporárias e a sua fiscalização a cargo do administrador do presídio delega indevidamente função exclusiva do magistrado da execução, viola legislação federal, além de limitar a atuação fiscal... ()

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Doc. 250.4011.0309.8987

55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação r e t r o a t I V a d a L e I 1 4. 8 4 3 / 2 0 2 4. Impossibilidade.. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus em favor de condenado, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que alterou a para vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.843/2024, que recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temp... ()

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Doc. 195.6962.3001.4700

56 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Da lep, art. 123. Ausência do requisito objetivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão deduzida neste habeas corpus vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior de que: «[p]ara a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynal... ()

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Doc. 241.1131.2537.3564

57 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - condenado a uma pena total de 29 anos e 02 meses de reclusão, pela prática de dois crimes de roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo e latrocínio -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando, assim, maior cautela na c... ()

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Doc. 210.8170.3829.2754

58 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Habeas corpus denegado.

1 - O Juízo das Execuções Penais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - condenado a uma pena total de 30 anos e 06 meses de reclusão, pela prática, dentre outros, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, formação de quadrilha e homicídio qualificado -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tem... ()

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Doc. 141.5990.2004.7400

59 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente. que possui diversas condenações pelos crimes de homicídio qualificado, consumado, homicídio qualificado tentado (cinco vezes) e quadrilha, com término da pena previsto para 02 de janeiro de 2027. , em especial o insculpido no inciso III do , o que recom... ()

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Doc. 196.3554.7007.9900

60 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Falta grave. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Recente entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que a falta disciplinar d... ()

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Doc. 205.6074.2000.9000

61 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Trabalho externo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

«1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro, atentado violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recom... ()

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Doc. 241.1131.2704.6726

62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - condenado pelos crimes de roubos circunstanciados e latrocínios -, em especial o insculpido no, III da , recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - Ademais, ressaltou a Corte de origem que o Paciente cometeu diversas fa... ()

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Doc. 160.3801.1004.1300

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Contagem do prazo. CP, art. 10. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o , segundo o qual «o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo». II - Assim, na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal pois, ao deixar o estabelecimento, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia do benefício, vencendo o término do prazo no sétimo dia de gozo, no qual deverá retornar o apenado ao estabeleci... ()

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Doc. 230.7071.0300.0620

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do J... ()

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Doc. 230.7030.9415.6546

65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do J... ()

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Doc. 230.2240.4295.6717

66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do J... ()

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Doc. 230.7060.8735.2988

67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do J... ()

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Doc. 134.8900.5000.0900

68 - STJ. Execução penal. Saída temporária. Natureza jurídica. Direito público. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. CP, art. 33 e CP, art. 35.

«A Lei de Execuções Penais tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A saída temporária (art. 122) é direito público, subjetivo do condenado. Uma vez reunidas as condições objetivas e subjetiva, é exigível a sua concessão. Ao Juiz da Execução cumpre decidir motivadamente quanto à satisfação dos requisitos. O cumprimento mínimo de um sexto da pena, se ... ()

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Doc. 190.0663.5005.0500

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O atual entendimento desta Corte é no sentido de que a falta disciplinar grave não interrompe o prazo para concessão de saída temporária. Precedentes. Habeas corpus não conheci... ()

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Doc. 210.5111.1613.7506

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Revisão de matéria fática e probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). 2 - Inviável em sede de habeas corpus a análise relativa ao preenchimento do requisito sub... ()

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Doc. 221.0041.1799.8491

71 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 7.210/1984, art. 123. Ausência do requisito subjetivo. Incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. Reexame de matéria fático probatória. Incompatibilidade com a via eleita.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicitada pelo paciente repre... ()

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Doc. 241.0110.6869.5864

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. Ausência do requ isito subejetivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, «o apenado cometeu novo crime, após alcançar a liberdade, vindo a ser preso novamente em flagrante, pelo que, não cumpriu, satisfatoriamente, a benesse anteriormente concedida conforme consta do Atestado da Pena juntado aos presentes autos». 2 - A esse respeito, já salientou o STJ, em conjuntura assemelhada, que, «[n]o tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da ... ()

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Doc. 162.7934.3002.8200

73 - STF. Família. Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. 2. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pugnar por sua revisão. 3. Ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto. 4. Ordem concedida. Expedição do ofício ao Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. 5. Expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento.

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Doc. 241.1081.0981.0870

74 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. 2 - In casu, o paciente foi condenado pela prática de delitos de roubo a uma pena privativa de liberdade com término previsto para 04.06.2031, não estando, ainda, apto a ser inserido no meio social. 3 - Parecer ministerial pela denegação do writ. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1071.1679.1181

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Relatórios desfavoráveis. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias constataram a falta do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse destacando que os relatórios técnicos contraindicam o gozo do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (, III - LEP). A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte e, para afastá-la, é necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, providência incabível na ... ()

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Doc. 153.9805.0020.1100

76 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Implementação. Prazo. Contagem. Termo inicial. Lei 7.210/1984, art. 122, art. 123. Agravo em execução penal. Data-base para saída temporária de réu reincidente que progrediu para o regime semi-aberto. Inteligência dos LEP, art. 122 e LEP, art. 123.

«1. A contagem de 1/4 (um quarto) da pena de apenado reincidente, após progressão do regime fechado ao semi-aberto, deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, cujo verbete dispõe que «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regi... ()

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Doc. 250.3180.5349.8969

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade. 2 - A nova redação conferida constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o , XL, bem como... ()

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Doc. 250.3180.5937.1729

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade. 2 - A nova redação conferida constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o , XL, bem como... ()

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Doc. 230.3130.7209.6653

79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do J... ()

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Doc. 230.2240.4286.1219

80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do J... ()

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Doc. 158.5850.0001.6100

81 - STF. Família. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visitação periódica à família. Renovação automática do benefício. Saídas programadas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A saída temporária, compreendida no conceito de ressocialização do reeducando, pressupõe rigorosa análise dos requisitos legais objetivos (cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, e 1/4 se reincidente) e subjetivos (comportamento adequado), além da sua compatibilidade com os objetivos da pena, a teor dos incisos I, II e III do art. 123 da Lei de Execuções Penais, por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada, no caso de visitação à família, por, no máximo,... ()

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Doc. 175.5115.4002.1500

82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de comportamento adequado. Descumprimento de condição do regime aberto e prática de novo crime durante o cumprimento da pena. Falta grave homologada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - No presente caso, as instâncias ordinárias negaram a saída temporária por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que o paciente, menos de 5 (cinco) meses antes de pleitear o benefício, descumpriu uma das condições do regime aberto (ausência de apresentação na casa de albergado desde o dia 27/05/2016), tendo sido preso em flagrante por novo delito, em 31/05/2016, o que foi considerado como falta grave, devidamente homologada, acarretando a regressão de regime ... ()

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Doc. 240.9290.5974.9813

83 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência de requisitos subjetivos. Incursão no acervo fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A progressão ao regime aberto não acarreta automaticamente o direito à visita periódica. Exige-se maior critério na concessão. 2 - A concessão do benefício de visitas periódicas ao lar deve considerar sua compatibilidade com os objetivos da pena e o bom comportamento do detento. Além disso, o contato mais amplo do apenado com a sociedade deve ser feito de forma gradual, para não comprometer os propósitos da execução penal. Precedente. 3 - No caso, o Tribunal local considerou ... ()

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Doc. 955.5842.1969.5205

84 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Saída Temporária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, ambos do CP. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária por não cumprimento do requisito temporal, pleiteando a concessão da benesse independente do cumprimento de 1/6 de sua reprimenda em virtude de o regime inicial de pena ser o semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de saída temporária sem o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, considerando que o agravante iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. Conforme o cálculo de penas, o agravante cumprirá o requisito temporal para a saída temporária somente no dia 10 de agosto de 2024, não importando se foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a regra não excepciona o cumprimento do requisito objetivo para aqueles que iniciam a pena no regime intermediário.4. O entendimento do STJ é que, mesmo para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para concessão da saída temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de saída temporária exige o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, mesmo para condenados em regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29; LEP, art. 123, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgRg no HC 761.151/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/3/2023.

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Doc. 240.4031.2710.4626

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para estudo e trabalho. Fundamentação idônea. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico inconclusivo. Novo crime cometido durante benefício anterior. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. ... ()

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Doc. 250.2280.1579.5603

86 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Matéria de direito penal. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público em face da decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus impetrado em favor de Denis Emerson de Freitas que entendeu serem as saídas temporárias concedidas ao paciente matéria de direito penal, devendo-se aplicar a legislação retroativamente apenas em benefício do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do ... ()

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Doc. 230.7030.9563.3285

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Descumprimento de condições. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Alteração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir regras para saída temporária (violação ao perímetro datada de 31/12/2021), homologou a falta grave, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2 - Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave (nos termos art. 50, VI, combinado com arts. 39, II e V, ambos da LEP) não se mostram desarrazoa... ()

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Doc. 210.6150.4101.3390

88 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo. Ausência. Decreto presidencial 9.246/2017. Faltas grave e média cometidas em período recente. Recurso improvido.

1 - Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017, não há razão para que, nos casos dos demais benefícios da execução penal, tal lapso não seja igualmente observado. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o juízo de 1º grau indeferiu o benefício da saída temporária ao apenado, ora agravante, uma vez que, em 3/1/2019, praticou fal... ()

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Doc. 250.3180.5288.6622

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º da , recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). 3 - A jurisprudência do STJ (STJ) e a do Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram entendimento de que normas mais gravosas não po... ()

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Doc. 250.6020.1946.7741

90 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que 2 - impõem nova limitação à execução penal, implicando em novatio legis, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo Código in pejus Penal (art. 2º, parágrafo único). Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribun... ()

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Doc. 250.1061.0874.8115

91 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de execuções penais. Impossibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que teve o benefício da saída temporária cassado com base na nova redação da , § 2º (LEP), introduzida pela Lei 14.843/2024, a qual veda a concessão da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. O juízo de origem argumentou que a nova norma se aplicaria de forma imediata, ao passo que o paciente sustenta ser indevida sua aplicação retroativa, por ... ()

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Doc. 195.8520.6008.7900

92 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Compatibilidade com os fins da pena. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.

«1 - O benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a concessão da benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, , dentre os quais a compatibilidade com os fins da pena. Precedentes. 2 - In casu, embora o apenado tenha cumprido com o requisito objetivo, o magistrado singular condicionou ... ()

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Doc. 221.2220.9340.2899

93 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo não atingido. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não verificadas. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de saída temporária, destacou que não foi alcançado o requisito... ()

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Doc. 230.3200.8319.1609

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Exigência exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na , IX, bem como o entendimento é objeto da Súmula 439/STJ («Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada»). 2 - Para a concessão do benefício da saída temporária, deve o acusado preen... ()

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Doc. 241.2021.1521.7476

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Tornozeleira eletrônica. Violação de perímetro. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime e revogação de 1/3 de remição da pena. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico é apta, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, ambos da LEP. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de desproporcionalidade da regressão regime e da revogação de 1/3 de remição da pena, por ausência de insurgência da defesa quanto ao tema nos embargos em execução. Dessa forma, f... ()

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Doc. 182.1250.5000.5100

96 - STF. Família. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Execução Penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 122 e LEP, art. 123. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Indispensável reexame do caderno fático-probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal a análise quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício da saída temporária demandaria a incursão no caderno fático-probatório, vedado em sede de habe... ()

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Doc. 211.0130.8979.1329

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Histórico de evasões no sistema prisional. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação idônea. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

1 - [...] as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do, III da - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/... ()

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Doc. 220.7010.1579.2263

98 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família indeferida pelas instâncias ordinárias. Não observância do dever constitucional de fundamentação. Ausência de apreciação do pleito em elementos concretos a respeito da compatibilidade da benesse com os objetivos da pena. Determinação de novo exame pelo juízo de primeiro grau. Ordem parcialmente concedida.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, previsto na , III. 2 - O estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os obje... ()

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Doc. 221.2020.9163.6984

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para se aferir o requisito subjetivo do sentenciado, sendo método idôneo para fornecer subsídios ao magistrado sobre a adequação ou não de benefícios da execução. 2 - No caso em análise, o Tribunal a quo indeferiu de forma fundamentada o pedido de saída temporária ao entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foi destacado que o exame criminológico... ()

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Doc. 250.2280.1823.2697

100 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que havia deferido saídas temporárias ao paciente, cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na aplicação imediata da Lei 14.843/2024. 2 - O juízo da execução deferiu ao paciente saída temporária para visita à família. O Ministério Público i... ()

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