DOC. 258.7870.3542.6571

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza média (burla à vigilância) e graves (novo crime e descumprimento das regras da saída temporária), uma delas recentemente reabilitada. Inteligência do art. 83, III, «a» do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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