DOC. 443.7313.5861.2104

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Rafael de Campos Pereira interpôs agravo de execução contra decisão que desclassificou sua falta disciplinar de grave para média. O agravante foi flagrado em um bar, consumindo bebida alcoólica, durante saída temporária, o que contraria as condições impostas pela Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM.

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