DOC. 976.4412.6341.5385

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo prescricional de três anos não atingido. Mérito: pleito por absolvição diante da fragilidade probatória. Existência, autoria e proporcionalidade do reconhecimento da falta grave. Depoimentos dos agentes de segurança em harmonia. Sentenciado que foi encontrado em um bar durante o gozo da saída temporária em desacordo com as condições impostas na Portaria 02/2019, do DEECRIM e LEP, art. 125. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com os LEP, art. 127 e LEP art. 57. Homologação mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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