Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.4673.2959.9110

401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com pareceres psicológico e social favoráveis, embora com pontos negativos. Necessidade de análise de outros elementos - sentenciado com bom histórico carcerário, sem registro de faltas, beneficiado com saída temporária e que realiza trabalho na unidade, condutas condizentes com o benefício. Requisito subjetivo p... ()

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Doc. 340.0056.2774.6179

402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sustação cautelar do regime semiaberto ante o descumprimento das normas e regras da saída temporária. Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do art. 66, III, «b» e «f"; e VI, da LEP. Natureza cautelar do r. decisum que não implica em ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do E. STF - Agravo desprovido

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Doc. 385.2464.4170.4155

403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto) - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. "As faltas disciplinares de descumprimento das condições de gozo de saída temporária equiparam-se ao ilícito ... ()

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Doc. 441.6769.8194.1433

404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 307.5673.2891.6394

405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 193.4519.1596.0931

406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Falta grave reconhecida - Inviável a desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 57, art. 118 e art. 127, todos da LEP - Recurso não provido

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Doc. 898.9767.1071.7651

407 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. NÃO ANOTAÇÃO DA FALTA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()

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Doc. 682.6024.7187.7416

408 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE QUASE METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES, SENDO PAI DE UMA CRIANÇA BEM PEQUENA, E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 421.4742.9218.9311

409 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. PATRULHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()

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Doc. 163.7853.5003.5100

410 - TJSP. Família. Execução penal. Remição de penas. Abandono do estabelecimento prisional, previsto no LEP, art. 50, II. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em saída temporária. Perda dos dias remidos. Necessidade. Admissão dos fatos e alegação de tê-lo feito porque sua família passava por sérias dificuldades financeiras e que seu filho, ainda bebê, estava doente e precisava de seus cuidados. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 689.0581.9497.3183

411 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, iniciada em 10/2/2024, no regime semiaberto, decorrente de condenação por furto qualificado, cujo término está previsto para 9/8/2027, tendo descontado 19,906% da pena. Constam condenações anteriores por roubo com causas especiais de aumento e dois furtos qualificados, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Envolveu-se em pretéritas atividades laborterápicas, assim ... ()

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Doc. 226.9654.7371.9172

412 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Saída temporária. Abandono. Recaptura. Efeitos. Confirmação. Interrupção da contagem do prazo para fins de novas progressões. Incidência dos verbetes 441, 534 e 531 do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0175.0664

413 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Saída temporária. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente com fundamento na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º da , com a redação dada pela Lei 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III - R... ()

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Doc. 949.6344.3388.7704

414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

sentenciado que frequentou bar quando da saída temporária - Conduta que caracteriza falta grave (desobediência) - Decisão judicial de homologação que deve ser mantida - Perda dos dias remidos que deve ser mantido em 1/3 - impossibilidade da mantença do regime semiaberto - a prática de falta grave, nos termos da Lei, art. 118, I das Execuções Penais implica regressão para o regime mais rigoroso. Agravo desprovido.

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Doc. 441.0571.5858.2634

415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 791.5981.8395.8251

416 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Danilo de Moura Pereira contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por descumprimento de horário em saída temporária, determinando regressão ao regime fechado e interrupção do lapso para progressão carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do sentenciado de transitar em via pública após o horário permitido configura falta disciplinar grave e se as sanções... ()

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Doc. 619.2317.8170.9818

417 - TJSP. Agravo em execução penal. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Suposto descumprimento das condições da saída temporária. Medida ancorada no poder de cautela do Juízo das Execuções. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido

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Doc. 381.1434.0805.0680

418 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Bom comportamento carcerário, inexistência de falta grave recente, aspectos favoráveis nos laudos técnicos e gozo de 5 saídas temporárias em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Gravidade dos delitos e longevidade da pena - Irrelevância Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso

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Doc. 719.3379.9143.5553

419 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Permanência fora da área de inclusão. Informações do monitoramento ilegíveis. Inteligência do art. 45, VII, da Resolução SAP 144/2010. Agravo improvido.

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Doc. 591.7714.3747.4799

420 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva contra a sustação cautelar do regime semiaberto, com consequente regressão ao regime fechado, após o atraso no retorno da Saída Temporária - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido

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Doc. 210.5010.8767.4713

421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Saídas temporárias. Indeferimento. Falta do pressuposto legal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados . 2 - No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, as instâncias de origem indeferiram a concessão do benefício da saída temporária, concluindo não preenchido o requisito subjetivo em razão da d... ()

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Doc. 134.3129.9557.8539

422 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. GENITOR DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA. VISITANDO QUE POSSUI DOMICÍLIO CERTO E ESTÁ CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTO A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO, DO CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 779.9139.3227.0725

423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de livramento condicional - RECURSO MINISTERIAL objetivando a realização de exame criminológico, em face das circunstâncias extraídas dos autos - Elementos informativos que apontam pela ausência de mérito do agravado para a obtenção do benefício executório - Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa- Comportamento insatisfatório durante a execução da pena, evidenciando que não introjetou as mínimas noções de sociabilidade e disciplina ... ()

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Doc. 532.8258.9650.3370

424 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 967.0933.6350.1358

425 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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Doc. 682.5960.7250.0078

426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da , II - Desclassificação para falta de natureza média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 546.3762.6588.8965

427 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR (RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM ATRASO) -

Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses taxativas previstas na - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido

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Doc. 254.9165.4663.4418

428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 928.7929.5765.2186

429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR MEDIA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza média. A agravante busca absolvição, por insuficiência de provas ou atipicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a suficiência do acervo, bem como se há enquadramento típico. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovada a prática de falta média, por ingestão de bebida alcoólica durante cumprimento de pena na vigência de saída temporária. Princípio da insignificância não configurado. IV. DISPO... ()

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Doc. 527.1098.2020.8733

430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Nulidade por ausência de oitiva judicial. Não acolhimento. Desnecessária a oitiva judicial se o agravante teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a prática da infração disciplinar acompanhado de defesa técnica. Mérito. Absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente: desclassificação para falta de natureza média, fixação de percentual de perda... ()

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Doc. 608.1256.3057.7618

431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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Doc. 210.8080.4289.0357

432 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Saída temporária. Benefício cassado pela corte de origem. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 – A estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumpr... ()

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Doc. 607.4209.4713.0563

433 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Conduta típica. Art. 50, II, LEP. Incabível a desclassificação para falta de natureza média. Regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos que se mostram proporcionais às circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso não pro... ()

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Doc. 926.8007.2214.9481

434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento De Livramento Condicional - MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando portador de mau comportamento carcerário - Reeducando com registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente em não retorno de saída temporária- Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Prazo de reabilitação - Constitucionalidade e legalidade - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da soci... ()

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Doc. 270.2344.5941.9014

435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Descumprimento das normas de saída temporária. Configuração. Prova segura. Agravante abordado em veículo na via pública, fora do horário de recolhimento. Confissão do reeducando corroborada pelo depoimento da agente penitenciária, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descabida a absolvição ou desclassificação para infração disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a e em r. decisão fund... ()

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Doc. 360.3436.9722.5387

436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Carregador do equipamento de monitoramento eletrônico furtado. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma. Ausência de previsão legal. Apenado que retornou da saída temporária no momento correto e com bateria ainda funcionando. Impossibilidade de descartar a sua versão, sendo factível ter sido furtado. Ausência de demonstração de descumprimento do dever de cuidado para com o bem estatal. Absolvição. Recu... ()

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Doc. 784.3959.7781.6227

437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da , II - Desclassificação para falta de natureza leve ou média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desp... ()

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Doc. 248.5777.1819.2291

438 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. CUMPRIMENTO DE 38% DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, EM TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. COMPANHEIRA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 846.8517.5156.1868

439 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS E A AUXILIÁ-LO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 833.5130.0808.8441

440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena que supera os 13 (treze) anos de prisão pela prática de diversos furtos qualificados. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 31/03/2030). Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta média e uma falta disciplinar de natureza grave por não ter retornado de saída temporária, abando... ()

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Doc. 175.5660.9966.0217

441 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição pela atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. 2. A conduta... ()

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Doc. 566.4099.2319.5312

442 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA - MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PERMANÊNCIA EM LOCAL FORA DO PERÍMETRO AUTORIZADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA -

Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses previstas na - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1030.1949.7667

443 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena e livramento condicional, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - In casu, a progressão de regime foi concedida ao condenado... ()

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Doc. 154.0202.9002.4200

444 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» () o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 607.6258.1046.9551

445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de entorpecentes em poder do sentenciado quando do retorno da saída temporária. Preliminar de nulidade da decisão em virtude da ausência de oitiva judicial. Ocorrência. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade reconhecida. Análise do mérito prejudic... ()

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Doc. 231.6609.5524.4130

446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no (03 anos). Precedentes do STF e STJ. Prescrição não configurada. Agravante beneficiado com saída temporária que não retornou à unidade prisional na data determinada. Falta disciplinar de natureza grave. , II e art. 46, II, do Regimento Interno Padrão. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Mate... ()

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Doc. 878.2360.1195.2892

447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame1. Sentenciado Paulo Henrique Gomes Reis, em regime semiaberto, não retornou de saída temporária, permanecendo foragido até ser recapturado. Alegou que não retornou devido à situação de risco familiar, mas justificativa não comprovada. Reconhecida falta grave, com regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a não devoluçã... ()

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Doc. 571.4296.7497.1971

448 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.843/1924 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NORMA DE CARÁTER MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. - Sendo sido negado ao paciente a autorização para saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada com a concessão da ordem de ... ()

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Doc. 366.1746.1215.3914

449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu falta grave (não retorno de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio ST... ()

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Doc. 230.6250.8409.6535

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente não específico beneficiado com a aplicação retroativa do art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep (incluído pelo pacote anti- crime). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional e de saídas temporárias por inexistir combinação de leis. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. CP. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, reincidentes genéricos, pois a vedação refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, havendo a possibilidade de formulação de pedido dos benefícios posteriormente, após o cumprimento de 50% da pena. 2. 3 - Agravo regimental desprovido.

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