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351 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. FUGA QUE GEROU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O FECHADO COM A SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Não retorno de saída temporária. Absolvição da falta disciplinar de natureza grave. Justificativa comprovada e idônea. Absolvição mantida. Recurso improvido
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353 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Descumprimento de condição de saída temporária de Junho/2024. Decisão que homologou a falta disciplinar grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, I e II, ambos da LEP, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de um terço dos dias remidos anteriores à data da falta. Absolvição que se impõe no caso concreto. Sentenciado surpreendido por guardas municipais em «cena aberta de uso". Ausência de comprovação acerca da conduta faltosa do agravan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO IMPOSTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto por Romário Carlos da Silva contra decisão do Juízo da 4ª RAJ - DEECRIM que, nos autos da Execução Penal 0001109-32.2022.8.26.0502, reconheceu a prática de falta grave pela não observância do horário de retorno (19:00 horas) ao local declarado em saída temporária, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o descumprimento do horário de per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta. Subsidiariamente pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve e, se mantida a falta grave, pela perda de dias remidos no mínimo legal e alegação de inconstitucionalidade da norma do art. 89, III da Resolução SAP 144/2010. Impossibilidade. Agravante que estava em gozo de saída temporária e foi encontrado em Comarca diferente daquela autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso ministerial. Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecida a falta disciplinar de natureza média com a regressão do agravado ao regime fechado, interrupção do prazo para fins de progressão e perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos. Possibilidade. Agravante que foi encontrado em local conhecido pelo uso de drogas durante a saída temporária (Cracolândia) em horário em que deveria estar recolhido. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias. Interrupção do prazo para concessão do benefício.
«1. «A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.176.486/SP, 'uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena' (...) Dessa forma, a prática de falta grave no curso da execução também interrompe o prazo para a aquisição de saída temporária, previsto nos arts. 123, II, e 125 da Lei de Execução Pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DELITOS GRAVES E COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 17.12.2040. ALÉM DISSO, POSSUI REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, PREVISTA NO art. 50, VII, DA LEI Nº. 7.210/84 NO CURSO DA EXECUÇÃO, SENDO CLASSIFICADO NO SIPEN COMO PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE DEIXE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM QUALQUER VIGILÂNCIA. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 123, DA LEI Nº. 7.210/84. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao não retorno após saída temporária. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade reconhecida de ofício. Análise do mérito prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO DESDE 08.06.2022, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 04.04.2047, O LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA 18.07.2031 E A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PARA 27.09.2026. ALÉM DISSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, O AGRAVANTE, QUANDO BENEFICIADO COM O REGIME ABERTO, EVADIU DO SISTEMA, TENDO SIDO RECAPTURADO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS GRAVES, ALÉM DE POSSUIR DIVERSOS REGISTROS DE FALTA GRAVE. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA O SEU RETORNO AO SEIO FAMILIAR. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 123, DA LEI Nº. 7.210/84. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Insurgência do Ministério Público quanto ao deferimento do benefício sem a realização do exame criminológico. Cabimento. Sentenciado que ostenta histórico de faltas graves recentes, uma delas por abandono de saída temporária, a exigir maior cautela na concessão do benefício. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -
Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Falta média - Insurgência Ministerial - Desacolhimento - A conduta do sentenciado não é apta para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Sustação cautelar do regime semiaberto em virtude do descumprimento das normas e regras da saída temporária. Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do art. 66, III, «b» e «f"; e VI, da LEP. Natureza cautelar do r. decisum que não implica em ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do E. STF - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Pleito por absolvição diante da fragilidade probatória. Ausência de oitiva dos policiais militares em sindicância. Boletim de ocorrência juntado que, por si só, não comprova que os fatos ocorreram tais como descritos. Necessário respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em processo para apuração de infração disciplinar. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com pareceres psicológico e social contraditórios. Necessidade de análise de outros elementos - sentenciado com bom histórico carcerário, sem registro de faltas, beneficiado com saída temporária e que realiza trabalho na unidade, condutas condizentes com o benefício. Requisito subjetivo preenchido. Recurso provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto à sentenciada, para que seja submetida a exame criminológico. Necessidade. Sentenciada que, beneficiada com o regime intermediário, cometeu falta disciplinar por não retorno da saída temporária e danificou aparelho de monitoramento, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Imposição de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao não retorno da saída temporária. Pretensão defensiva de absolvição e desclassificação para falta média. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Atraso no retorno de saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Incabível a absolvição. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Justificativa do sentenciado, som... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo idêntico ao recurso 0003500-59.2024.8.26.0026, julgado por esta C. Câmara. Agravo não conhecido
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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo interno desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Saída temporária. Impossibilidade. Apenado em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena em regime mais brando, incluindo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando estava no gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, de maneira a ensejar o deferimento da benesse. 2. O apenado que cumpre pena em regime fechado não preenche os requisitos estatuídos nos arts. 122 e seguintes da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com pareceres psicológico e social favoráveis, embora com pontos negativos. Necessidade de análise de outros elementos - sentenciado com bom histórico carcerário, sem registro de faltas, beneficiado com saída temporária e que realiza trabalho na unidade, condutas condizentes com o benefício. Requisito subjetivo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Sustação cautelar do regime semiaberto ante o descumprimento das normas e regras da saída temporária. Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do art. 66, III, «b» e «f"; e VI, da LEP. Natureza cautelar do r. decisum que não implica em ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do E. STF - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto) - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. "As faltas disciplinares de descumprimento das condições de gozo de saída temporária equiparam-se ao ilícito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Falta grave reconhecida - Inviável a desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 57, art. 118 e art. 127, todos da LEP - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. NÃO ANOTAÇÃO DA FALTA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE QUASE METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES, SENDO PAI DE UMA CRIANÇA BEM PEQUENA, E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - TJSP. Família. Execução penal. Remição de penas. Abandono do estabelecimento prisional, previsto no LEP, art. 50, II. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em saída temporária. Perda dos dias remidos. Necessidade. Admissão dos fatos e alegação de tê-lo feito porque sua família passava por sérias dificuldades financeiras e que seu filho, ainda bebê, estava doente e precisava de seus cuidados. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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382 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. PATRULHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Saída temporária. Abandono. Recaptura. Efeitos. Confirmação. Interrupção da contagem do prazo para fins de novas progressões. Incidência dos verbetes 441, 534 e 531 do STJ. Recurso desprovido
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384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, iniciada em 10/2/2024, no regime semiaberto, decorrente de condenação por furto qualificado, cujo término está previsto para 9/8/2027, tendo descontado 19,906% da pena. Constam condenações anteriores por roubo com causas especiais de aumento e dois furtos qualificados, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Envolveu-se em pretéritas atividades laborterápicas, assim ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
sentenciado que frequentou bar quando da saída temporária - Conduta que caracteriza falta grave (desobediência) - Decisão judicial de homologação que deve ser mantida - Perda dos dias remidos que deve ser mantido em 1/3 - impossibilidade da mantença do regime semiaberto - a prática de falta grave, nos termos da Lei, art. 118, I das Execuções Penais implica regressão para o regime mais rigoroso. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Agravo em execução penal. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Suposto descumprimento das condições da saída temporária. Medida ancorada no poder de cautela do Juízo das Execuções. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido
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388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Danilo de Moura Pereira contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por descumprimento de horário em saída temporária, determinando regressão ao regime fechado e interrupção do lapso para progressão carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do sentenciado de transitar em via pública após o horário permitido configura falta disciplinar grave e se as sanções... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Bom comportamento carcerário, inexistência de falta grave recente, aspectos favoráveis nos laudos técnicos e gozo de 5 saídas temporárias em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Gravidade dos delitos e longevidade da pena - Irrelevância Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso
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390 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Permanência fora da área de inclusão. Informações do monitoramento ilegíveis. Inteligência do art. 45, VII, da Resolução SAP 144/2010. Agravo improvido.
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391 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva contra a sustação cautelar do regime semiaberto, com consequente regressão ao regime fechado, após o atraso no retorno da Saída Temporária - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido
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392 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. GENITOR DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA. VISITANDO QUE POSSUI DOMICÍLIO CERTO E ESTÁ CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTO A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO, DO CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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393 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Saída temporária. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente com fundamento na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da LEP, art. 122. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º da LEP, art. 122, com a redação dada pela Lei 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Deferimento de livramento condicional - RECURSO MINISTERIAL objetivando a realização de exame criminológico, em face das circunstâncias extraídas dos autos - Elementos informativos que apontam pela ausência de mérito do agravado para a obtenção do benefício executório - Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa- Comportamento insatisfatório durante a execução da pena, evidenciando que não introjetou as mínimas noções de sociabilidade e disciplina ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Saídas temporárias. Indeferimento. Falta do pressuposto legal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados Lei 7.210/1984, art. 123. 2 - No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, as instâncias de origem indeferiram a concessão do benefício da saída temporária, concluindo não preenchido o requisito subjetivo em razão da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
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398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Desclassificação para falta de natureza média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR (RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM ATRASO) -
Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses taxativas previstas na LEP, art. 50 - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)