STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
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