STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de verba honorária. Inviabilidade. Inexistência de fixação de honorários em mandado de segurança. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos.
«1. No caso dos autos, é inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).
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