DOC. 176.2771.4001.4100

TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Encontrando materialidade respaldo no relatório de verificação de embriaguez, indicando de forma minuciosa sinais externos da influência etílica no comportamento de motociclista parado pela polícia, inadmissível absolvição, irrelevante não elaboração de exame pericial específico mormente quando confessa, o próprio increpado, em juízo, a conduta que lhe é atribuída. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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