DOC. 159.5055.0943.4648

TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade e autoria. Alteração da capacidade psicomotora e embriaguez atestadas por laudo de verificação de embriaguez. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Versão do apelante isolada do conjunto probatório. Penas e regimes prisionais bem fixados. Incabível a substituição da pena restritiva de direitos por multa. Recurso defensivo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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