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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embriaguez

Doc. 202.3170.3004.7700

51 - STM. Crime militar. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prova testemunhal contraditada por laudo técnico. CPM, art. 279.

«A quaestio ficou dimensionada na fragilidade da prova, pois o fato houve e o acusado reconhece a autoria. A prova, todavia, é vacilante e até contraditória. Enquanto depoimentos falam em embriaguez, o laudo técnico a nega: «o paciente não se encontra em estado de embriaguez». Prova insegura não pode lastrear uma decisão condenatória. Negado provimento ao apelo do MPM. Unânime.»

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Doc. 140.9045.7020.7700

52 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Para comprovar a embriaguez objetivamente delimitada pelo CTB, art. 306 é indispensável a produção de prova técnica (exame de sangue ou uso do etilômetro). Trancamento da ação penal. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 150.5244.7011.3800

53 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. 2. A embriaguez do condutor do automóvel pode ser considerada causa de agravamento intencional. 3. A perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. 4. Havendo cláusula expressa de exclusão contratual, maior razão assiste à seguradora. APELO PROVIDO.»

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Doc. 145.4863.9004.9600

54 - TJSP. Seguro. Vida. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de estado de embriaguez do segurado. Dosagem alcoólica inferior ao índice da Organização Mundial de Saúde que define estado de embriaguez. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Dano moral, entretanto, não configurado. Recusa do pagamento da indenização devida que por si só não preenche os requisitos de existência do dano moral. Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 204.2890.2003.5700

55 - STM. Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato c... ()

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Doc. 103.1674.7385.1800

56 - STJ. Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.»

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Doc. 153.9805.0021.8000

57 - TJRS. Direito criminal. Condução de veículo. Bafômetro. Recusa. Sintomas de embriaguez. Teste clínico. Prova testemunhal. Denúncia. Recebimento. Processo-crime. Prefeito municipal. Recusa ao exame de alcoolemia. Embriaguez ao volante demonstrada através de exame clínico e prova testemunhal. Denúncia recebida. Unânime.

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Doc. 103.1674.7521.1400

58 - TJRJ. Pena. Embriaguez voluntária. CP, art. 26, parágrafo único.

«Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 26, parágrafo único, que descabe no presente episódio, haja vista que, no nosso ordenamento penal a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Descabimento, ainda, dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, posto que não preenchidos os seus requisitos legais. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.»

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Doc. 185.3860.7002.5700

59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Alegação de valoração indevida das provas colacionadas aos autos. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Na hipótese, ... ()

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Doc. 155.1030.9004.6200

60 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acedente de trânsito. Embriaguez determinante.

«1. Em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A seguradora somente fica exonerada de pagar a indenização quando demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro. 2. Alterar a conclusão do tribunal de origem, para afirmar que a embriaguez da recorrente não determinou a ocorrência do acidente, dem... ()

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Doc. 140.4041.5003.7800

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de perigo abstrato. 3. Teste do bafômetro. Ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. É prescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato. Precedentes. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, realizado no dia 28 de março de 2012, no sentido de que «apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista p... ()

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Doc. 383.7589.3841.9901

62 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).  Negado provido ao recurso

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Doc. 808.2458.4354.7861

63 - TJSP. Embriaguez ao volante e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos policiais e do exame clínico, que comprovam o estado de embriaguez do apelante. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7543.8700

64 - TST. Justa causa. Embriaguez não habitual. Justa causa não reconhecida. CLT, art. 482, «f».

«O Tribunal Regional concluiu que não era habitual a embriaguez do reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, asseverou que, com relação ao fato que deu ensejo à ruptura contratual, não ficou demonstrado ter o reclamante se embriagado durante a jornada de trabalho.»

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Doc. 773.3106.9579.8891

65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306,

caput, da Lei 9.503/97) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Embriaguez verificada pelas falas dos agentes públicos, que constataram claros sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora do réu. Negativa do acusado em se submeter à perícia que não ilide a culpa. Incidência da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potenci... ()

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Doc. 144.7244.0025.9300

66 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inequívoco o estado de embriaguez comprovado por meio do exame de dosagem alcoólica. Agente que expõe a incolumidade de outrem a dano potencial. Delito caracterizado. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.7766.7631.8810

67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Comprovada ingestão de bebida alcóolica. Ausência de contraprova. Conduzir veículo sem habilitação gerando perigo de dano e embriaguez. Condutas distintas e autônomas. Inteligência da Súmula 664 do C. STJ. Pena acessória de suspensão que será reduzida para observar os mesmos critérios adotado na pena corporal. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. 153.9805.0000.0000

68 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligê... ()

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Doc. 621.3392.5003.1903

69 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/97, art. 306, caput, impondo pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por embriaguez ao volante e a adequação da pena aplicada, especial... ()

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Doc. 181.8161.8001.9100

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. 1. Embriaguez. Condição determinante do acidente. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e provas do processo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas existentes nos autos, reconhecido que a causa determinante do acidente foi o estado de embriaguez do segurado, a pretensão recursal de ver afastada essa circunstância esbarra, necessariamente, nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7342.1700

71 - TAMG. Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«Está caracterizada a conduta descrita no CTB, art. 306 se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.»

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Doc. 951.2231.8452.5617

72 - TJSP. Embriaguez ao volante e Afastar-se do local do acidente - Autoria delitiva bem demonstrada. Afastar-se do local do acidente - Tema de Repercussão Geral 907 - Fixada a constitucionalidade do tipo penal. Embriaguez constatada pelos sinais apresentados pelo réu, descritos pelas testemunhas - Exame de alcoolemia realizado no dia seguinte dos fatos é inidôneo para afastar a condição de embriaguez. Penas básicas reduzidas ao piso legal. Substituição da pena de detenção por multa, exclusivamente - Possibilidade - Pena que não excede um ano. Regime prisional fixado acertadamente no aberto

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Doc. 883.0015.2751.9499

73 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, teste do etilômetro e prova oral que comprovam que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - autoria - depoimento policial que confirma que o acusado conduzia veículo automotor e apresentava sinal de embriaguez - depoimento policial - validade, só devendo ser visto com reservas quando presente indício de que a acusação visa justificar eventual abuso praticad... ()

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Doc. 200.1266.6495.6356

74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Constatação da embriaguez demonstrada pela prova oral, além da confissão do réu - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Pena mínima mantida - Recurso ainda ministerial - Pleito para imposição do regime prisional semiaberto - Procedência - Réu reincidente específico - Recurso da acusação provido, desprovendo-se o defensivo

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Doc. 110.5260.7787.3838

75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha policial confirmou que o réu estava dirigindo veiculo automotor com sinais de embriaguez e exalando odor etílico. Réu, por sua vez, confirmou ter ingerido bebida alcoólica. Comprovação da alteração da sua capacidade psicomotora, ainda que o teste de etilômetro não tenha sido realizado. Condutor não exerceu o direito de apresentar contraprova. Condenação adequada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7443.2900

76 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.»

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Doc. 161.6932.1005.6100

77 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Recorrente que se negou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Fato típico. Provimento do recurso.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. A existência de laudo médico que atesta o estado de embriaguez alcoólica e a descrição precisa dos fatos na denúncia impõem o prosseguimento do processo, sendo dispensável a precisa aferição, por meio do etilômetro, da concentração de á... ()

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Doc. 144.9064.1012.2500

78 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de sangue e teste em aparelho alveolar pulmonar, demonstrando que o recorrido estivesse com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas. Estado de embriaguez apurado somente através de exame clínico. Insuficiência. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9008.2300

79 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente de veículo. Alegação de exclusão da cobertura por embriaguez de terceiro. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o veículo segurado tenha sido entregue a então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência de agravamento de risco. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 185.7384.8369.0972

80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Leandro da Silva Gomes foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa e pediu absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão A discussão envolve a nulidade por falta de intimação sobre a revogação da suspensão condicional do processo e a alegada insuficiência de provas. III. Razões de Decidir A nulidade foi rejeitada, pois a revogação do benefício foi correta e não exige intimação... ()

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Doc. 103.1674.7349.2300

81 - TAMG. Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.

«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres.»

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Doc. 925.7743.3013.0742

82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, I, CTB).

Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, tendo em vista o exame clínico positivo pelo estado de embriaguez e os depoimentos das testemunhas. Desnecessidade de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 969.2010.7274.2495

83 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada, e de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de embriaguez ao volante. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 211.7975.6000.0400

84 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a Embriaguez e a imputabilidade. CP, art. 1º. CP, art. 28.

«[...]. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28, in verbis: @OUT = CP, art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: @OUT = [...] @OUT = II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. @OUT = § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito... ()

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Doc. 492.2674.4970.7194

85 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

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Doc. 589.3297.7798.4590

86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado» proferid... ()

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Doc. 551.4449.2672.3927

87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Roberto Bastos da Silva foi condenado a 06 meses de detenção, regime aberto, e 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou, alegando nulidade na intimação e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 302.0647.9453.6051

88 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE E LIMITADO A ELEMENTOS INFORMATIVOS.

Teste de etilômetro ilegível. Vítima disse em juízo que foi atropelada por veículo automotor conduzido pelo réu e acrescentou que soube por terceiros que o réu estava embriagado, mas não constatou sinais de embriaguez por ocasião do acidente. Policiais militares apontaram, na fase policial, sinais de embriaguez no réu, mas um dos agentes não foi ouvido em solo judicial e o outro não se recordou dos fatos. Dúvida fundada quanto à efetiva condução de veículo automotor com a capaci... ()

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Doc. 148.2492.4001.4200

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Acusada que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no CTB, art. 306. 2. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 14/09/2013, quando já vigorava o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste ... ()

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Doc. 136.2350.7001.5400

90 - TRT3. Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.

«Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empregad... ()

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Doc. 595.4519.8591.0049

91 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro de veículo, em razão da negativa de cobertura pela seguradora, após constatar que o condutor trafegava sob a influência de álcool. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Embriaguez do motorista devidamente comprovada. Apólice que contém cláusula de exclusão de cobertura no caso de embriaguez. Existência, ademais, de correlação entre o estado de embriaguez e o acidente. Contexto em que inserido o acidente que aponta para o nexo de causalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 678.2978.9493.1697

92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Eduardo Alfano Forcinito contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme o Lei 9.503/1997, art. 306, «caput» e desacato, conforme o CP, art. 331, à pena de um ano e dois meses de detenção, em regime semiaberto, além de multa e proibição de dirigir. A defesa alega insuficiência de provas e ausência de dolo no desacato, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime aberto e a s... ()

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Doc. 327.9307.9875.4192

93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante e desacato, com penas de detenção, multa e suspensão da habilitação. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além de substituição da multa por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volant... ()

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Doc. 144.1150.0001.4000

94 - TJMG. Embriaguez. Teste do «bafômetro»

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Doc. 483.8313.5063.1027

95 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Phillipe Augusto Bezerra Bandeira contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A pena foi substituída por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ausência de dolo no porte ilegal de arma de fogo, alegando-se boa-fé na aquisição e regularização em andamento, e (ii) a insuficiência de provas para ... ()

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Doc. 142.9444.1001.5500

96 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Embriaguez. Outros meios de prova. Possibilidade.

«1. A leitura do CTB, art. 277 legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. Precedentes. 2. No caso em apreço, o visível estado de ebriedade do condutor ficou constatado pela autoridade policial, servindo o teste do bafômetro tão somente para corroborar a irregularidade. Recurso especial da UNIÃO provido. Agravo de CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA PASCOAL não conhecido.»

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Doc. 600.6171.9751.8260

97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM AMEAÇA E CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - EMBRIAGUEZ QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO EXCLUEM O DOLO - EXEGESE DO ART. 28, II, CP - DOSIMETRIA PENAL MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 472.1169.7361.6652

98 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico. Exame toxicológico que corroborou o estado de embriaguez - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 490.5474.8834.0782

99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir - Afastamento da condenação de danos - A dinâmica dos fatos foi bem confirmada pelos depoimentos orais colhidos em audiência - Apelante se recusou a fazer o teste de etilômetro - Laudo de verificação de embriaguez - A pena foi bem dosada - Substituição da pena por uma pena restritiva de direitos - NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.

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Doc. 327.9267.0472.9234

100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de consideração da atenuante da confissão, a compensar com a agravante de reincidência. POSSIBILIDADE. O teste de etilômetro constatou a presença de álcool no sangue em valor abaixo do previsto na resolução como caracterizador de embriaguez. Ausência de descrição de sinais de alteração do acusado. Cabível a absolvição. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO.

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