DOC. 476.6717.2960.1749

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - CLÁSULA LIMITATIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. -

Não sendo desconstituída a embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente, reconhecida no boletim de ocorrência, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de indenização securitária ao beneficiário do seguro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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