DOC. 147.3580.7000.0000

STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Omissão não configurada. Matéria apontada como omitida expressamente examinada e decidida pelo STJ. Recurso meramente protelatório. Litigância de má-fé. Ocorrência. Fixação de multa. Descabimento. Feito de natureza penal. Imediata baixa dos autos. Imprescindibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A questão apontada como omitida - usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, decorrente do impedimento do normal processamento e encaminhamento de agravos assim interpostos contra decisões denegatórias de admissibilidade de recursos extraordinários - foi expressamente abordada no acórdão de fls. 898/902.

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