DOC. 140.8133.0010.2900

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do provimento antecipado visando reintegrar o cônjuge meeiro no imóvel objeto do procedimento de alienação em hasta pública. Confirmação. Levado a efeito o registro do procedimento da arrematação que consignou resguardada a meação do cônjuge que opôs embargos de terceiro, não espelha o direito afirmado pela embargante, por ora, como sendo o interesse preponderante para sacrificar o princípio do contraditório e exigir, desse modo, proteção liminar com feição exauriente da tutela jurisdicional. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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