Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 340.2069.8680.1091

201 - TJSP. Apelação - Ajuizamento de ação de oposição subjacente a ação desapropriatória - Sentença que decretou a extinção da oposição sem resolução do mérito - Insurgência - Inadmissibilidade - Nos termos do art. 682 CPC, «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.» - Ou seja, com a oposição, pretende o opoente obter para si a coisa ou o direito disputado pelo autor e réu da outra ação - Não é o caso dos autos, onde a parte opoente pleiteia a indenização a ser paga, sob o argumento de ser o proprietário do imóvel desapropriado - Sentença mantida.

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Doc. 883.9657.6820.9936

202 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta de imóvel para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". Sentença que fixou a indenização em R$ 181.251,81, com correção monetária, sem juros, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data-base correta para o cálculo da indenização; (ii) avaliar se os critérios utilizados para a avaliação do imóvel e benfeitorias foram adequados; (iii) verificar a possibilidade de levantamento dos valores depositados pelos expropriados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial utilizou a data-base correta de julho/2020, conforme esclarecido pelo perito, e considerou os fatores relevantes para a avaliação do imóvel. 4. O imóvel não está em Área de Preservação Permanente. O fator favela também foi considerado no cálculo do valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer que o levantamento dos valores depende da comprovação dos requisitos legais. Tese de julgamento: 1. A data-base para a indenização é julho/2020. 2. O cálculo do valor do imóvel e benfeitorias seguiu normas técnicas adequadas. 3. O levantamento dos valores pelos expropriados depende da comprovação dos requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 1.010

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Doc. 12.2601.5001.2700

203 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Valor da terra nua. Laudo oficial. Revisão no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 6. In casu, o Tribunal local, ao adotar o valor da terra nua com base no laudo oficial, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 902/903) «O perito oficial encontrou o valor médio do hectare através de diversas pesquisas em órgãos existen... ()

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Doc. 103.1674.7037.8300

204 - STJ. Desapropriação indireta. Descrição do imóvel. Registro público.

«Na desapropriação indireta, é tarefa do perito a descrição do imóvel expropriado, em condições que, integrada à sentença, permitam a transcrição desta no Ofício Imobiliário, nos termos do .»

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Doc. 396.7527.9062.3234

205 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de anulação do ato administrativo de desapropriação e de recebimento de indenização por esta. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexist6encia de condição da ação (ilegitimidade ativa). Ausência de prova de serem os autores efetivamente proprietários do imóvel desapropriado. Propriedade de bens imóveis que se transfere através do registro. Imóvel objeto da lide registrado em nome de Estephania da Cunha Galvão. Quanto ao recebimento de indenização, esta questão tem que ser aventada no Juízo Orfanalógico, em que tramita o Espólio de Estephania, posto que o depósito lá se encontra. Ilegitimidade dos autores para ocupar o polo ativo da relação processual, pois não são proprietários do imóvel. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 516.9412.6800.8067

206 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento de aluguel - Pretensão fundada na não desocupação dos imóveis do autor após ele ter notificado a requerida acerca da cessação do comodato - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo carência da ação e, no mérito, defendendo que a impossibilidade de formalizar o contrato de locação decorreu do fato de a proprietária dos imóveis não ter apresentado «a planta e o registro da construção», pleiteando alternativamente o pagamento do aluguel apenas a partir do arbitramento e a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de formalização do contrato de locação que, independentemente do motivo, não impede a discussão judicial acerca do aluguel devido pela requerida - Carência da ação não configurada - Funcionamento de Unidade Básica de Saúde que não autoriza a Municipalidade a utilizar os imóveis sem a devida contraprestação, devendo referida circunstância ser observada no procedimento de desapropriação por utilidade pública já instaurado - Aluguel devido desde o vencimento do prazo concedido na notificação de desocupação - Art. 582 do CC - Valor do aluguel conforme apurado pelo perito judicial eis que houve concordância de ambas as partes - Correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme o índice de remuneração da poupança nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Sentença reformada apenas em relação à correção monetária e aos juros moratórios, mantida, porém, a procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 484.9079.2162.6566

207 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE ÁREA - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EXPROPRIANTE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

Pleito da parte autora objetivando à desapropriação da área descrita (Área de 520,27 m², situada no km 32+000m, lado direito da Rodovia SP-101, sentido Capivari-Monte Mor, matriculada sob o 21.600, no Cartório de Registros de Imóveis de Monte Mor). Sentença de procedência, acolhendo valor fixado pelo perito judicial. LAUDO PERICIAL - FATOR DE ÁREA. A aplicação do «fator de área», na forma pretendida pela Apelante, não conduziria ao justo preço do imóvel em apreço tendo em v... ()

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Doc. 102.2568.1266.4272

208 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Imóvel expropriado pelo DER para a construção da Rodovia Nova Tamoios - Trecho Contornos, no Município de Caraguatatuba - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência, em especial o Relatório da Comissão de Peritos e a ABNT 14.653 - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do expropriante e remessa necessária não providas.

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Doc. 668.3261.8136.0566

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.018, § 2º - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO - PROVA DE PROPRIEDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem, pois, nos termos do , § 2º, a referida diligência é dispensada nos autos eletrônicos. Deve ser afastada, ainda, a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a discussão sobre a titularidade do imóvel litigioso é matéria própria do cumprimento de sentença, nos termos do título executivo judicial, sendo necessário, portanto, o debate. No mérito, nos ter... ()

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Doc. 161.5814.6000.9400

210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Recurso especial. Imputação de distorções objetivas graves nas conclusões do laudo. Não enfrentamento pelo acórdão dos embargos de declaração. Violação ao, II do CPC/1973, art. 535. Provimento.

«1. Tratando-se de ação de desapropriação, em que a prova técnica se mostra essencial à apuração do justo preço, as imputações de graves distorções nas conclusões do laudo, arrimadas em dados objetivos, devem ser enfrentadas de forma destacada pelo voto condutor do julgado, sobretudo nos embargos de declaração, sob pena de violação ao , II. 2. A empresa recorrente alegou, com base em fatos, que (i) o valor da indenização recaíra sobre benfeitorias que n... ()

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Doc. 193.7748.9897.3163

211 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse»). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 121.1182.4436.2771

212 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito. Consectários legais que comportam alteração. Correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial. Juros compensatórios indevidos, uma vez que não houve imissão na posse, que, dado o estágio atual da relação processual, somente será admitida e deferida após o pagamento integral da indenização. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. Juros moratórios de 6%, devidos a partir da data do trânsito em julgado, observado que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado. Verba honorária a ser fixada conforme a legislação especial (Decreto-lei 3.365/1941) , que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Arbitramento em 3,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização fixada. Observância da Súmula 131/STJ. Apelação e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 210.4060.4826.1717

213 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Desapropriação. Fixação do valor, juros compensatórios, de mora e atualização monetária corretamente aplicados. Pedido de rescisória indeferido. Entendimento do não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas pleiteia a rescisão do acórdão prolatado em ação de desapropriação, no qual se entendeu que a fixação do valor do bem desapropriado levou em consideração a conclusão do perito judicial, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano e que os juros compensatórios, de mora e a atualização monetária foram corretamente aplicados. No Tribunal a quo, o pedido de rescisória foi inde... ()

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Doc. 143.4705.8000.2300

214 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Rito da Lei 8.629/1993. CPC/1973, art. 535. Preliminar recursal. Não-conhecimento. Mérito. Laudo pericial. Valorização do imóvel em 30 vezes. Questão de direito. Requalificação jurídica. Nulidade do laudo. Situação excepcional.

«1. Alegações genéricas não se prestam ao exame de preliminar de nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 535,CPC/1973. Súmula 284/STF. 2. É vedado o reexame de fatos e provas por efeito da Súmula 7/STJ em processos submetidos ao STJ sob apelos excepcionais. Restrição que alcança as desapropriações quanto às conclusões do acórdão baseadas em laudo pericial. 3. Situações excepcionais, porém, garantem a requalificação jurídica, quando não se respeitam os parâmetros ... ()

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Doc. 337.5561.3754.3234

215 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Autora que pretende obter indenização pela instalação de torres de energia em imóvel de sua propriedade. Alegação de que o bem foi objeto de ação de servidão junto à Justiça Federal, cujos depósitos ali realizados foram irrisórios, bem assim que, com a imissão na posse da Eletropaulo, da qual a EDP S/A. é sucessora, houve a perda do animus domini, devendo ser ressarcida pelos mais de 30 anos de IPTU por ela quitados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Identidade ent... ()

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Doc. 210.8150.7157.9905

216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação indireta. Ausência de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. CPC/73, art. 267, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação de Despropriação Indireta, ajuizada pela parte agravante em face do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no CPC/73, art. 267, VI. III - O Recurso ... ()

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Doc. 334.0891.8530.4664

217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL - TRECHO NORTE. JUSTIÇA GRATUITA.

Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º. Carência financeira comprovada. INDENIZAÇÃO. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Argumentos das partes e dos assistentes técnicos que foram analisados e rechaçados pelo perito. Possibilidade de utilização do relatório da Comissão de Peritos, em desapropriação relacionada à construção do Trecho Norte do Rodoanel Metropolitano.... ()

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Doc. 343.7579.1450.7544

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 103.1674.7533.6300

219 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«No sistema previsto nos e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.»

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Doc. 793.7825.9944.8752

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO DA OFERTA.

Interposição contra decisão interlocutória que, em desapropriação ajuizada pelo Município de Praia Grande, objetivando a incorporação ao patrimônio público do imóvel para fins de ampliação da Escola Municipal República de Portugal, rejeitou a alegação de preclusão deduzida pelo expropriante em detrimento dos expropriados quanto a ulterior retratação da aceitação da oferta e determinou, ato contínuo, o prosseguimento do feito ao deferir a avaliação provisória do imóvel,... ()

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Doc. 270.4084.2904.6184

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação. Utilização do imóvel para realização de obra do Rodoanel «Mario Covas» no Trecho Leste, localizada no Município de Itaquaquecetuba/SP. Sentença que declarou incorporado ao patrimônio da expropriante, o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$36.941,12. 1. Insurgência do expropriante. Pretensa nulidade da sentença e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico elaborado de forma adequada. Perito que dirim... ()

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Doc. 334.8795.5320.4209

222 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - DESAPROPRIAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do , I, e condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem co... ()

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Doc. 195.1684.5001.5500

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de De... ()

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Doc. 172.4845.5001.6300

224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em afronta ao ... ()

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Doc. 145.2155.2012.5300

225 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Imissão provisória na posse. Bem particular situado em território de município diverso do que deferiu a desapropriação. Inadmissibilidade. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 150.5621.8000.8400

226 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação de desapropriação. Inércia da parte agravante em promover a citação de todos os condôminos do imóvel a ser desapropriado, mesmo após a concessão de prazo de 30 dias, pelo juízo sentenciante. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 47, parág. Único. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 554.0919.9873.1368

227 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta em face do Município em razão da ocupação de dois imóveis: (i) um imóvel regularizado e objeto de desapropriação formalizada, no qual a autora figura como promitente compradora, e (ii) uma área contígua, da qual a demandante seria possuidora, alegando desapropriação indireta pela ocupação irregular promovida pela Municipalidade. Insurgências recursais de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()

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Doc. 503.9204.9029.2870

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

Preliminares de prevenção da 2ª ou 16ª Câmara de Direito Privado, que não colhe. Inexistência de decisões conflitantes, em se tratando de cotas condominiais de unidades distintas. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171- 55.2024.8.19.0000, já que restou inadmitido. Nulidade da sentença não verificada. Requisitos para o exercício da ação executiva, que devem ser verificados de ofício pelo julgador (art. 803, parágrafo... ()

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Doc. 352.7737.9178.3700

229 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor indenizatório. Laudo pericial que aferiu o valor da área expropriada em sintonia aos critérios indicados pela Comissão de Peritos. Subsistência da indenização apurada pelo perito louvado, segundo as normas técnicas incidentes na espécie e os elementos coletados em campo a traduzir a justa indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência de juros moratórios. Inadmissibilidade. Imissão na posse ocorrida somente após o depósito do valor integral fixado na r. sentença. Jur... ()

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Doc. 118.3617.7757.5077

230 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município que concordou e realizou o depósito do valor apurado pelo perito. Sentença que, diante da concordância das partes, acolheu o valor da indenização fixada pelo perito, para incorporar o bem expropriado ao patrimônio do ente público. Insurgência recursal do ente público contra o valor arbitrado pelo perito. Falta de interesse recursal configurado. Recurso do Município não conhecido. DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericia... ()

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Doc. 438.8282.1365.3752

231 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(, II). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO - PARCELAMENTO CONSTITUCIONAL - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ) e da Petição 12.344/DF (Proposta de Revisão do Tema 126/STJ) - Critérios de juros e atualização já fixados em de... ()

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Doc. 144.9591.0002.8000

232 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Pretensão consistente na redução dos honorários periciais arbitrados pelo juízo singular. Recurso parcialmente provido.

«1. Na espécie, a perícia judicial não parece demandar exames aprofundados, valendo ressaltar que, de acordo com as informações constantes do Sistema JudWin, o Estado já se encontra imitido na posse do imóvel (pressupondo-se, portanto, o desfazimento das benfeitorias e árvores ali existentes), sendo certo, por outro lado, que diversas informações sobre o local já estão documentadas em 02 (dois) laudos produzidos e juntados aos autos, um pelo desapropriante e outro pela parte desapro... ()

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Doc. 173.9460.5001.2200

233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

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Doc. 818.2150.7564.6875

234 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial. 2. Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 880.1207.9584.2051

235 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial. 2. Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 200.2815.0004.6500

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não at... ()

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Doc. 111.3571.6000.4200

237 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Doc. 154.3188.5830.4606

238 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Expropriadas que discordam dos valores encontrados pela perita - Imóvel inserido em área de preservação permanente - Obtenção do valor unitário do metro quadrado pelo perito judicial se deu mediante a pesquisa de 08 elementos comparativos, com posterior aplicação de fatores homogeneizadores das amostras, observando o limite de confiança compreendido no intervalo de mais ou menos 30% em torno da média, para então considerar as particularidades do imóvel - Caso em q... ()

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Doc. 649.5887.9961.8958

239 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos réus. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Incorrência - Sentença bem fundamentada e que abordou os temas essenciais em discussão. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas constantes dos autos suficientes para a definição sobre os pontos controvertidos da demanda. Mérito - Autores que exerciam a posse sobre o bem, foram desapropriados, mas a ocupação pelo ente público acabou inocorrendo, voltando o mesmo à posse e propriedade plena destes, - Invasões ocorridas há menos de ano e dia data da propositura da ação, que o foi em 2015 - Esbulho configurado. Sobre a função social, se o imóvel eventualmente a descumpre, poderá vir a ser desapropriado pelo Poder Executivo, mediante o pagamento de prévia e justa indenização, mas, ainda que ocioso, não pode justificar o esbulho (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 02.08.2004). Classificação da área como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) - Circunstância que não convalida a posse dos ocupantes, que é ilegítima e que desde o início está viciada, porque decorrente de esbulho, não tendo havido a consolidação da desapropriação. Recurso improvido

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Doc. 115.4103.7000.6400

240 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Justa indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização. 3. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.»

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Doc. 511.6959.4210.8845

241 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.

Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Pr... ()

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Doc. 140.4040.1002.2800

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel por integrantes de movimento social. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra visando à expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Fumaça, registrada em nome do Hospital de Cataguases e classificado como grande propriedade improdutiva. 2. O Tribunal a quo, com fundamento no , § 6º, («§ 6º. O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ag... ()

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Doc. 163.5423.7003.6200

243 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Desapropriação indireta. Autora possuidora. Imóveis objetos de ação expropriatória movida pelo Poder Público contra o proprietário que consta do Registro de Imóveis. Ausência de apossamento ou esbulho. Dúvida quanto ao domínio que deve ser dirimida em ação própria. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.

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Doc. 144.3405.1000.0400

244 - TJMG. Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. - A indenização justa deve ser apta a possibilitar ao proprietário a aquisição de outro imóvel semelhante, recompondo integralmente a sua perda patrimonial. Sentença confirmada no r... ()

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Doc. 604.4465.0943.7530

245 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". INDENIZAÇÃO -

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 350.000,00 - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Reconhecimento pelo perito judicial que empregou em seus cálculos avaliatórios a Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, e não a Norma da CAJUFA/SP - Cálculos que foram refeitos - Indenização que foi majorada para R$ 393.433,81 - Insurgência do expropriante quanto à aplicação do índice do fator favela - Perito que inicialmente aplicou o percentual de 0,20 e, pos... ()

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Doc. 141.8630.8001.7100

246 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. 2. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão dos critérios e d... ()

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Doc. 141.8683.8001.5200

247 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. 2. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão dos critérios e d... ()

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Doc. 167.1673.3001.4200

248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, do CPCde 1973. Matéria de direito. Inexistência de óbice na Súmula 7/STJ. Anulação da decisão monocrática. Submissão do feito ao colegiado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual os ora agravados pleiteiam o pagamento de juros compensatórios referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu imóvel, desapropriado pela NUCLEBRAS, posteriormente sucedida pela União. 2. No caso, a expropriação foi promovida pelo Decreto 84.771, de 4/12/1980, que desapropriou uma área de 23.600 (vinte e três mil e seiscentos) hectares, compreendendo vários imóveis, entre os quais o dos ora agravados, tendo s... ()

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Doc. 162.1713.1003.5400

249 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 2º, 131, 267, IV, 282, 436, 467, 474 e 535, II, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid... ()

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Doc. 946.1124.9982.3877

250 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESAPROPRIAÇÃO REGULAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Carlos Alberto de Oliveira e outros contra sentença que acolheu preliminar de inépcia da petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito em ação de indenização ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), referente à desapropriação de imóvel para obras de recuperação ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a peti... ()

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