Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1713.1003.5400

251 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 2º, 131, 267, IV, 282, 436, 467, 474 e 535, II, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid... ()

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Doc. 946.1124.9982.3877

252 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESAPROPRIAÇÃO REGULAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Carlos Alberto de Oliveira e outros contra sentença que acolheu preliminar de inépcia da petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito em ação de indenização ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), referente à desapropriação de imóvel para obras de recuperação ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a peti... ()

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Doc. 198.6094.1003.4500

253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Recurso especial afirmou incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão ou contradição.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada em 1987, pela Prefeitura Municipal de Capivari contra os recorrentes, com fundamento no Decreto Municipal 1.431/1986. A área que se vindica a expropriação é de terreno urbano, com benfeitorias - «consta a área de terreno, com benfeitorias, a ser desapropriada, de um campo de futebol e pequenas construções em precário estado de conservação, medindo 12.182,00 metros, quadrados, tendo 628,60 metros quadrados de área const... ()

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Doc. 245.0954.8382.0666

254 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de desapropriação indireta sobre imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Ilhabela sob os 0071.0246.0010 e 0301.0812.1994, em razão da abertura das ruas «Benedito Bento de Souza» e «das Bromélias», em 29.11.2004 e 07.11.2006, conforme as Leis Municipais 302/2004 e 426/2006. Elementos dos autos que não permitem concluir seguramente pela ocorrência de desapropriação indireta em relação ao imóvel cadastrado sob o 0071.0246... ()

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Doc. 558.9826.1806.3107

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL É QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO DA DEMANDA, A SER SOLUCIONADA NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBRANDO UTILIDADE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 138.7571.5004.3400

256 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pela perita judicial em seu laudo provisório. Recurso da expropriada que postula a fixação da indenização no valor proposto no laudo definitivo. Inviabilidade. Sentença afastou, de maneira fundamentada, a aplicação do laudo definitivo, uma vez que fundado em aplicação de equivocado critério avaliatório. Recurso improvido.

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Doc. 154.0193.7001.6000

257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Duplicação. Rodovia. Indenização. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 809.1723.9472.6423

258 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DO PONTO DE PARADA E DESCANSO (PPD) 03, NO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA. INDENIZAÇÃO.

Desapropriação para execução de obras da praça de pedágio consistente na implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) 03, no Município de Flórida Paulista. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Perito que se utilizou, corretamente, do Método comparativo direto de dados de mercado, conforme NBR14653. Desnecessidade de nova perícia. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 652.9026.1298.4602

259 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL - TRECHO NORTE.

Perita que utilizou da metodologia usualmente empregada nas demandas expropriatórias do RODOANEL e utilizou as diretrizes da Comissão de Peritos, tendo aferido justo valor do terreno e das benfeitorias existentes. Devendo apenas o acréscimo do valor referente as culturas existentes antes da imissão na posse. Existência da cultura de chuchu admitida pela próprio expropriante. Valor total da indenização depositado nos autos para viabilizar a ordem de imissão provisória na posse. Indevida... ()

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Doc. 989.5373.3446.1820

260 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utili... ()

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Doc. 878.2436.1210.3002

261 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Desapropriação indireta - Indenização. Julgamento de mérito da Proposta de Revisão do tema 184 (Petição 12344/DF), firmada pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicada no DJe de 13.11.2020. Honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, qual seja entre 0.5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada - Tese que n... ()

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Doc. 673.6900.4229.2296

262 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido

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Doc. 485.6714.5449.4374

263 - TJSP. Ação de Desapropriação. Recurso de Apelação. Pretensão Departamento de Estradas de Rodagem - DER de que seja desapropriado o imóvel de propriedade dos corréus, por utilidade pública. Recurso de Apelação interposto pelos corréus que não é conhecido, diante do não recolhimento da complementação do preparo recursal. Aplicação dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 1.007. Mérito. Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos definidos pela Norma NBR 14653-2, da ABNT, com aplicação dos fatores recomendados pelas Normas Técnicas do CAJUFA - Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública. Não incidência de juros compensatórios e moratórios ante o depósito integral do valor da indenização antes da imissão na posse. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, ambos do Decreto-lei 3.365/41. Sentença reformada, em parte. Precedentes. Recurso de Apelação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER provido, em parte. Recurso dos corréus que não é conhecido

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Doc. 250.6020.1786.3488

264 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade do Decreto de desapropriação. Indenização por danos materiais e morais. Não há violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação 1.343, de 2007, bem como de indenização por danos materiais e morais, objetivando que seja declarada a nulidade do decreto de desapropriação, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e a extensão dos efeitos da coisa julgada para os autos de desapropriação, declarando-o por prejudicado. Na sentença, a ação foi extinta com a resolução ... ()

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Doc. 691.5987.2914.5511

265 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível, interposta contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou indenização ao expropriado, compelindo o expropriante a depositar a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado na sentença. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se deve ser o presente processo extinto, sem julgamento do mérito, por não ser possível identificar o registro cartorário do imóvel em nome do Réu; (ii) se houve excesso no valor apurado da indenização; e, finalmente (iii) se deve ser mantida a condenação ao pagamento dos juros compensatórios e honorários. III. Razões de decidir: 3. Mesmo sem registro cartorário, a posse do imóvel foi comprovada por documentos administrativos e judiciais, tais como o Decreto Municipal de desapropriação e a interdição da sede do réu; 4. A posse legítima ou de boa-fé também pode ser desapropriada, pois tem valor econômico para o possuidor. 5. O laudo pericial foi elaborado corretamente e não há elementos que justificassem sua impugnação e, consequentemente, a sua revisão. 6. A partir de 27/09/1999 exige-se a comprovação da perda de renda pelo expropriado, para a incidência de juros compensatórios, conforme entendimento do STJ. 7. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a taxa Selic para a correção monetária. 8. Devidos os honorários de advogado quando a sentença arbitrar o valor da indenização acima do oferecido na inicial, devendo ser fixados entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) do valor da diferença, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e jurisprudência do STJ (Tema 184). IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido, tão-somente, para afastar a incidência de juros compensatórios e, quanto à correção monetária, para fazer incidir a Taxa SELIC, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/21, mantendo a sentença quanto aos demais termos. Tese de julgamento: «A desapropriação pode incidir sobre posse legítima ou de boa-fé, independentemente de registro cartorário, desde que demonstrado o uso econômico do bem. A indenização deve observar o valor fixado por perícia judicial, salvo erro demonstrado. A partir de 27/09/1999, exige-se a comprovação da perda de renda pelo expropriado, para a incidência de juros compensatórios. A correção monetária deve seguir a Taxa SELIC, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. » Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; arts. 15-A, 15-B e 27, §1º do DL 3665/41; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJRJ, Apelação Cível 0010354-63.2014.8.19.0075; STJ, Tema 141, 184, 210, 282 e 905; STF, Tema 810; ADI Acórdão/STF.

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Doc. 103.2110.5012.1200

266 - TJSP. Desapropriação. Correção monetária. Necessidade de atualização integral do débito até o efetivo pagamento. Inclusão do índice de 70,28% correspondente à inflação de janeiro de 1989. Parcelamento em oito vezes que não significa exceção ao princípio da justa indenização CF/88 (ADCT), art. 33. CF/88, art. 100, § 1º. (Cita jurisprudência e precedentes).

A indenização por desapropriação deve ser justa, isto é, integral. A CF/88 impõe obrigação de atualizar o valor formal do débito sempre que houver desvalorização da moeda entre a última correção e o pagamento.

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Doc. 801.1558.5150.9257

267 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO.

Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. Prevalência do princípio da seguranç... ()

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Doc. 195.0764.9002.4800

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justo preço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - Quanto ao valor justo de indenização pela desapropriação da terra nua, o Tribunal local consignou que, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, as conclusões trazidas aos autos pelo perito indicado pelo Incra são as que melhor atendem ao preceito constitucional da justa avaliação, devendo a sentença ser confirmada neste particular. 3 - De fato, ... ()

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Doc. 788.7610.8901.9144

269 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADO.

Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentenç... ()

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Doc. 155.7800.2000.7300

270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento. Indenização. Adoção. Laudo pericial. Incorreção. Critérios. Metodologia. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5220.0002.7400

271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Deferimento de produção de nova prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo 2, do STJ. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela parte ora agravada, contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o pedido de nova perícia. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando, fundamentad... ()

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Doc. 914.5835.8863.0603

272 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por GERALDO PERIM FIRMO, MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA e MARY SUELY DUARTE DE OLIVEIRA FIRMO em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com o objetivo de compelir os impetrados a analisarem o requerimento dos impetrantes de indenização por desapropriação indireta protocolado sob o 07992/2022-01A. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando o prosseguimen... ()

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Doc. 177.1490.4004.2300

273 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Duplicação de rodovia federal. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação da perícia judicial. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

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Doc. 277.1381.5632.6172

274 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam

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Doc. 211.1421.7958.3330

275 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam

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Doc. 250.1061.0852.4903

276 - STJ. Ad ministrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação. Acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse processual. Extinção da ação, sem apreciação do mérito.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que, « realizado acordo extrajudicial entre as parte, ainda que no curso da ação de desapropriação, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir do expropriante, visto que desnecessária a homologação judicial do ajuste « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.). 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 178.6274.8008.0100

277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro. Laudo pericial. Inadequação dos critérios e da metodologia adotados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza semelhante. Caracterização de «bis in idem».

«1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. São inacumuláveis na ação de desapropriação a condenação em juros compensatórios e em lucros cessantes. Jurisprudência pacificada com o julgamento dos EREsp 1... ()

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Doc. 329.9289.6303.9967

278 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante - Parcial provimento de rigor. 1. O procedimento expropriatório observou os ditames legais com prévio decreto de declaração de utilidade pública do imóvel com laudo de avaliação do bem e manifestação das partes - Valor indenizatório - Manutenção - Avaliação adotada pelo Juízo, auxiliado pela perícia judicial e pela sempre valiosa colaboração das partes, que se apresenta como a mais condizente com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da justa indenização. 2. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Diferença entre o valor depositado e o total da indenização, incluindo-se a complementação do depósito - Não há como considerar devida a incidência dos juros moratórios ou compensatórios sobre a indenização fixada sem considerar os valores já depositados nos autos pela expropriante para satisfação do preço - Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse do imóvel - Injustificável condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios. 3. Despesas processuais atribuídas em sua integralidade à expropriante, o que inclui os honorários dos assistentes técnicos ora fixados em 2/3 do valor fixado para a remuneração do perito judicial - Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios - Percentual fixado em patamar razoável - Montante final da indenização que supera o da oferta e justifica a condenação da expropriante ao pagamento das despesas processuais e de honorários - Inteligência dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. R. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 506.3758.4672.8384

279 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam.

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Doc. 145.4862.9001.4000

280 - TJPE. Reexame necessário em ação de desapropriação. Provimento parcial.

«1. O Juízo singular houve-se bem ao fixar o valor da indenização (em R$ 8.880,30) em conformidade com o laudo elaborado pelo perito judicial, o qual avaliou, diligentemente, o imóvel desapropriado, baseando-se para tanto em parâmetros técnicos suficientemente detalhados. 2. Por relevante, vale observar que, neste caso concreto, a diferença encontrada entre a importância inicialmente depositada pelo ente expropriante e o montante fixado na sentença (diferença = R$ 5.760,30) deverá... ()

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Doc. 929.6695.5571.3054

281 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUISITOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA INDICADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE TERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESISTIDO DE IMPLEMENTAR PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL DESAPROPRIADO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - RECURSO NÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Se a parte recorrente indica, em suas razões, os fatos e fundamentos pelos quais entende ser necessária a reforma do ato jurisdicional combatido, não há falar-se em negativa de conhecimento do inconformismo, por violação ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do , para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existênci... ()

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Doc. 104.8144.5000.1400

282 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.»

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Doc. 192.8920.5003.7100

283 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Laudo pericial. Inclusão de área remanescente. Custo de obras e remoção. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 384.1322.8648.2183

284 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização. Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante Manutenção do valor fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença. Base de cálculo dos juros de mora e compensatórios que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ) - Fixação com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Percentual mantido. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios e de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença. Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1012.0500

285 - TJPE. Direito processual. Recurso de agravo em apelação em querela nullitatis. Ausência de vício transrecisório. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em razão de sentença que extinguiu a querela nullitatis proposta com o intuito de sanar o vício de citação supostamente existente na ação de execução 243.1991.000030-0 referente a desapropriação de imóvel naquela Comarca, de propriedade do apelado. 2. O juízo de 1º grau extinguiu o feito por considerar inexistente o interesse de agir (, VI) e por considera... ()

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Doc. 140.4040.1001.4000

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Juros compensatórios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que, com base na jurisprudência do STJ, reconheceu-se a incidência de juros compensatórios nos autos da Ação de Desapropriação. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, a... ()

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Doc. 170.1765.6003.2600

287 - STJ. Desapropriação. Homologação de acordo extrajudicial antes da citação. Efeitos. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento.

«1 - O v. Acórdão recorrido afirmou que acordo extrajudicial entabulado antes da citação em ação de desapropriação não enseja homologação do Poder Judiciário por ser expediente reconhecidamente administrativo. 2 - Os artigos 842 do Código Civil e 57 da Lei 9.099/1995 não foram objeto de discussão na formação do aresto recorrido, nem foram objeto de Embargos de Declaração, razão pela qual não merecem exame diante da ausência de prequestionamento. 3 - Não há, no caso... ()

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Doc. 208.1004.3004.0200

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Base de cálculo dos juros compensatórios. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Valor fixado a título de indenização. Revisão. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pela parte ora agravante. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à base de cálculo dos juros compensatórios -... ()

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Doc. 140.9045.7006.5700

289 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.

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Doc. 176.5434.5002.9700

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Critérios utilizados para fixação do quantum indenizatório. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Direta proposta pela Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia municipal, em face do Supermercado Vitória Ltda. para manter a decretação da desapropriação por utilidade pública dos imóveis próximos ao referido porto, numa área total de 7.411 (sete mil quatrocentos e onze) metros quadrados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o feito para manter a imissão na posse e decretar a desapropriação por utilidade púb... ()

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Doc. 220.6021.2659.1630

291 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Danos morais. Prescrição do direito de ação. Declaração de usucapião. Cassação de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c dano moral contra município. Na sentença foi julgado extinto o feito com resolução de mérito diante da prescrição do direito à ação de indenização por desapropriação indireta e também aos danos morais. Quanto ao pedido, julgou-se procedente, em que se teve a declaração de usucapião em favor do município. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada. II - Verifica-se que a situação dos auto... ()

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Doc. 135.7073.7003.0500

292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Desapropriação direta ou limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Omissão inexiste. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. No caso dos autos, ocorrera desapropriação direta, por utilidade pública, de terras «necessárias à formação de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG», decorrente da promulg... ()

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Doc. 210.8140.9961.7310

293 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização conforme a perícia. Condenação em juros e honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Inadequação do trabalho pericial. Critérios e metodologia utilizados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com a ... ()

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Doc. 440.6691.6269.8682

294 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna o coeficiente de depreciação adotado para o «fator favela". O meio de prova esclarece que a área objeto de desapropriação não é ocupada por «favela», o que afasta a incidência do fator de depreciação de 0,2 previsto no ite... ()

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Doc. 202.4844.3001.2100

295 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com... ()

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Doc. 171.3560.7006.9000

296 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia

«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória () proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.»Fazenda Gameleir.», com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. 2. Narra a autarquia que, em 28.3.1996, ajuizou Ação de Desapropriação do mencionado imóvel propondo o v... ()

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Doc. 183.1531.6003.0300

297 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7489.0100

298 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet» não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.»

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Doc. 848.1703.7942.3395

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Indeferimento do pedido de desistência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento do pedido de desistência formulado pela autora, mesmo após o trânsito em julgado, diante da ausência superveniente do interesse público na desapropriação da área de propriedade dos requeridos - Precedentes - Homologação da desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII - Condenação da expropriante ao pagamen... ()

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Doc. 165.1531.9006.0000

300 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Linha de transmissão elétrica instalada na propriedade do apelante. Perda do domínio útil. Pretensão à indenização por desapropriação indireta. Reconhecida a desapropriação indireta, porém prescrita a indenização. Condenação da cia. Paulista de força e luz, porém, ao ressarcimento dos valores do IPTU já recolhido, eis que com a perda de domínio, fato gerador do tributo, descabe a sua cobrança/pagamento. Recurso parcialmente provido para conhecer parcialmente do mérito e, na parte conhecida julgar procedente em parte a demanda.

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