TJSP. Apelação - Ação de arbitramento de aluguel - Pretensão fundada na não desocupação dos imóveis do autor após ele ter notificado a requerida acerca da cessação do comodato - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo carência da ação e, no mérito, defendendo que a impossibilidade de formalizar o contrato de locação decorreu do fato de a proprietária dos imóveis não ter apresentado «a planta e o registro da construção», pleiteando alternativamente o pagamento do aluguel apenas a partir do arbitramento e a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de formalização do contrato de locação que, independentemente do motivo, não impede a discussão judicial acerca do aluguel devido pela requerida - Carência da ação não configurada - Funcionamento de Unidade Básica de Saúde que não autoriza a Municipalidade a utilizar os imóveis sem a devida contraprestação, devendo referida circunstância ser observada no procedimento de desapropriação por utilidade pública já instaurado - Aluguel devido desde o vencimento do prazo concedido na notificação de desocupação - Art. 582 do CC - Valor do aluguel conforme apurado pelo perito judicial eis que houve concordância de ambas as partes - Correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme o índice de remuneração da poupança nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Sentença reformada apenas em relação à correção monetária e aos juros moratórios, mantida, porém, a procedência da ação. Recurso parcialmente provido
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