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DOC. 167.1673.3001.4200

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, do CPCde 1973. Matéria de direito. Inexistência de óbice na Súmula 7/STJ. Anulação da decisão monocrática. Submissão do feito ao colegiado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual os ora agravados pleiteiam o pagamento de juros compensatórios referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu imóvel, desapropriado pela NUCLEBRAS, posteriormente sucedida pela União.

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